Nos quadros demonstrativos a seguir, organizamos as informações considerando a investidura na referência inicial do cargo efetivo.
| LEGISLAÇÃO | DESCRIÇÃO |
|---|---|
|
Lei 4.291 de
19/12/23
BO 1806 – Pag. 58 |
Altera a Lei nº 3.082 de 22/07/2023 e da outas providencias. Aumenta a quantidade do CONSELHO TUTELAR. |
|
Lei 4.284 de
19/12/23
BO 1806 – Pag. 27 a 39. |
Altera os dispositivos da Lei nº 4.216 de 30/08/2023 e da outas providencias. Corrigi atribuições. |
|
Lei 4.216 de
30/08/2023
BO 1745 - Pag. 06 a 121. |
Unifica o quadro permanente da administração direta dos servidores e do grupo magistério, alterando as leis que instituem o plano de cargos e carreira e salários - PCCS, lei 1683 de 26/05/2006 e lei 1857 de 05/10/2007. |
| LEGISLAÇÃO | DESCRIÇÃO |
|---|---|
|
Lei 4.113 de
11/08/2022 BO 1542 - Pag. 2 |
Altera as denominações dos cargos de AUDITOR ADMINISTRATIVO, AUDITOR CIRURGIAO DENTISTA, AUDITOR ENFERMEIRO E AUDITOR MÉDICO apara o cargo de AUDITOR DE SERVIÇOS DE SAÚDE. |
|
Resolução 003 de
03/02/2022 BO 1444 - Pag. 55 |
Disciplina o procedimento para aplicação da regra prevista no art. 37, inciso XI da Constituição Federal, no âmbito da PGM. |
|
Lei 4.049 de
21/01/2022 BO 1438 - Pag. 91 a 92 |
Altera dispositivos da Lei nº 2872, de 10/05/2012 e da outras providencias (GUARDA MUNICIPAL). |
|
Lei 4.048 de
21/01/2022
BO 1438 - Pag. 78 a 91 |
Dispõe sobre a reestruturação e funcionamento do sistema de controle interno do Poder executivo Municipal, organiza as carreiras de controle interno, e da outras providencias. |
|
Lei 4.046 de
21/01/2022
BO 1438 - Pag. 76 |
Altera a remuneração do cargo de vigilante e da outras providencias. |
|
Lei 4.044 de
21/12/2022
BO 1438 - Pag. 70 a 75 |
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil, e da outras providencias. |
|
Lei Compl. 015
de 21/01/2022
BO 1438 Pag. 61 a 67 |
Vincula a Procuradoria Geral ao Prefeito, e da outras providencias. |
| LEGISLAÇÃO | DESCRIÇÃO |
|---|---|
|
Lei 4.037 de
21/12/2021
BO 1422 - Pag. 19 a 33 |
Dispõe sobre a estrutura básica organizacional do quadro Geral de pessoal do Instituto de Previdência Social do Município de Angra dos Reis - ANGRAPREV, e da outras providencias. |
|
Lei 4.035 de
17/12/2021
BO 1421 - Pag. 38 a 42 |
Dispõe sobre a carreira fiscal de AGENTE FISCAL SANITÁRIO e da outras providencias. |
| LEGISLAÇÃO | DESCRIÇÃO |
|---|---|
|
Lei 3.858 de
15/04/2019
BO 1020 - Pag. 19 |
Acresce e altera o dispositivo da Lei Municipal nº 902 de 20/01/2000 |
|
Lei 3.842 de
04/02/2019
BO 996 - Pag. 11 a 19 |
Dispõe sobre a criação do Instituto Municipal do Ambiente de Agra dos Reis - IMAAR e sobre outras providências para execução das políticas Municipais de meio ambiente. |
|
Lei 3.841 de
04/02/2019
BO 996 - Pag. 09 a 11 |
Reestrutura as Carreiras de ENGENHARIA E ARQUITETURA pública do Município de Angra dos Reis e da outras providencias. |
|
Decreto 3.844 de
04/02/2019 BO 996 – PAG. 19 a 21 |
Altera a Lei Municipal 1.849 de 03/10/2007 e da outras providencias. (AGENTE FISCAL FAZENDARIO E AUDITOR FISCAL DA RECEITA) |
| LEGISLAÇÃO | DESCRIÇÃO |
|---|---|
|
Lei 3.823 de
13/12/2018 BO 979 – PAG. 30 |
Revoga o art. 10 da Lei Municipal nº 1.849, de 3 DE outubro de 2007, referente ao cargo de AUDITOR DA RECEITA MUNICIPAL, na Secretaria de Fazenda. |
| LEGISLAÇÃO | DESCRIÇÃO |
|---|---|
|
Decreto 10.680
de 14/09/2017 BO 810 – PAG. 05 |
Dispõe sobre a impossibilidade de ser atribuído efeitos cumulativos as gratificações e adicionais (Grupo Magistério). |
| LEGISLAÇÃO | DESCRIÇÃO |
|---|---|
|
Lei Compl. 011
de 05/11/2015
BO 538 - Pag. 03 a 10 |
Altera a Lei Complementar 009/2012, e da outras providencias. |
| LEGISLAÇÃO | DESCRIÇÃO |
|---|---|
|
Lei 3.276 de
12/06/2014
BO 505 – PAG. 54 |
Modifica dispositivos da Lei nº 1.849, de 03 de outubro de 2007, com as alterações introduzidas pela Lei nº 2.278, de 21 de dezembro de 2009. (AUDITOR FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL) |
|
Lei 3.274 de
04/06/2014
BO 505 – PAG. 41 |
Dispõe sobre a extinção do cargo público de JARDINEIRO, criado pela Lei nº 1.802, de 24/05/2007 e dá outra providência |
|
Lei 3.271 de
29/05/2014
BO 505 – PAG. 40 |
Dispõe sobre alteração da Lei nº 1.970, de 24/06/2008. (GRUPO MAGISTÉRIO) |
| LEGISLAÇÃO | DESCRIÇÃO |
|---|---|
|
Lei 3.082 de
22/07/2013 BO 447 – PAG. 02 a 05 |
Dispõe sobre o CONSELHO TUTELAR do Município de Angra dos Reis, em conformidade com a Lei nº 2.211, de 17 de setembro de 2009, que dispõe a Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito municipal. |
| LEGISLAÇÃO | DESCRIÇÃO |
|---|---|
|
Lei 2.961 de
26/10/2012
BO 404 – Pag. 16 |
Revoga o art. 23 da Lei nº 2.872, de 10 de maio de 2012, que dispõe sobre a criação da Guarda Civil Municipal de Angra dos Reis – GCMAR e dá outras providências. |
|
Lei Complementar
009 de 30/05/2012
BO 382 – PAG. 19 a 25 |
Dispõe sobre a LEI ORGANICA DA PROCURADORIA GERAL do Município e da outras providencias. |
|
Lei 2.872 de
10/05/2012
BO 378 - Pag. 53 |
Dispõe sobre a Criação da Guarda Civil Municipal de Angra dos Reis - GCMAR e dá Outras Providências. |
|
Decreto 8.251 de
27/02/2012
BO 367 – PAG. 04 a 05 |
Revoga os Decretos n.º: 7.866, de 06.05.11, 8.192, de 05.01.12 e 8.200, de 12.01.12, que deu competência para ordenar despesas. |
| LEGISLAÇÃO | DESCRIÇÃO |
|---|---|
|
Lei 2.743 de
27/04/2011
BO 310 – PAG. 03 |
Altera o Anexo II, da Lei nº 1.976/10, de 26 de junho de 2008, que criou o PCCR, os servidores do SAAE (carga horária do TECNICO EM ELETROMECANICA) |
|
Lei 2.724 de
17/01/2011
BO 297 – PAG. 23 |
Altera dispositivos da Lei nº 412/L.O., de 20.02.1995 – art. 38, 50, 86 e 88. (70% CC, INCORPORAÇÃO, LICENÇA PREMIO e JUBILEU DE PRATA) |
| LEGISLAÇÃO | DESCRIÇÃO |
|---|---|
|
Decreto 7.718 de
30/12/2010
BO 296 – PAG. 17 |
Assegura o pagamento dos direitos e vantagens da promoção e da progressão por merecimento a todos os servidores relacionados no Anexo do Decreto nº 7.425, de 28 de abril de 2010. |
|
Lei 2.702 de
16/12/2010 BO 293 – PAG.14 |
Revoga o Inciso IV do art. 2º da Lei nº 1.891/2007, que cria o Plano de Incentivo à Escolarização para todos os Servidores Públicos Municipais de Angra dos Reis. |
| LEGISLAÇÃO | DESCRIÇÃO |
|---|---|
|
Lei 2.297 de
23/12/2009
BO 235 (Caderno I) – PAG. 23 |
Altera a Lei nº 1.941, de 30 de abril de 2008 e dá outras providências (AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS – ALTERA REGIME JURIDICO) |
|
Lei 2.278 de
21/12/2009 BO 235 (Caderno I) – PAG. 09 a 13 |
Altera a Lei nº 1.849, de 03 de outubro de 2007, que cria o cargo de AUDITOR FISCAL DA RECEITA Municipal, na Secretaria Municipal de Fazenda e dá outras providências |
| LEGISLAÇÃO | DESCRIÇÃO |
|---|---|
|
Resolução 001 de
10/07/2008
BO 148 – PAG. 13 |
Regulamento a reorganização da carga horária para DOCENTE II e PEDAGOGO estabelecida no PCC do Magistério. |
|
Lei 1.976 de
26/06/2008
BO 146 - Pag. 07 |
Institui o PCCR - SAAE. |
|
Lei 1.970 de
24/06/2008 BO 146 – PAG. 02 |
Altera a Lei nº 1.857/2008, que institui o Plano de Cargos e Carreiras e Remuneração – PCCR, do MAGISTÉRIO da Rede Municipal de Ensino de Angra dos Reis |
|
Lei 1.941 de
30/04/2008 BO 136 – PAG. 05 a 07 |
Dispõe sobre a criação dos Empregos Públicos de AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS E AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE e dá outras providências |
|
Lei 1.939 de 18/04/2008
BO 134 – PAG. 29 |
Altera a Lei 1683, de 26/05/2006, a Lei 1.799, de 24/05/2007, a Lei 1857, de 05/10/2007, Cria QUADRO SUPLEMENTAR, COMISSAO DE AVALIAÇÃO PCCR E A APLICAÇÃO DO TRIENIO |
| LEGISLAÇÃO | DESCRIÇÃO |
|---|---|
|
Resolução
001/SEC de 10/12/2007 BO 016 – PAG. 16 |
Regulamenta a reorganização da Carga Horaria para o DOCENTE II E PEDAGOGO, estabelecida no PCCR. |
|
Lei 1.857 de
05/10/2007
BO 103 - Pag. 08 a 14 |
Institui o Plano de Cargos Carreiras e Remuneração do Magistério da Rede Municipal de Ensino de Angra dos Reis - PCCR – MAGISTÉRIO. Alterada pela Lei 1970/08, alterado o Anexo III pela Lei 2115/2009, regulamentada pelo Decreto nº 5.665/2008. |
|
Lei 1.849 de
03/10/2007
BO 103 - Pag. 02 a 07 |
Cria e Institui no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR a carreira de AUDITOR FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL, na Secretaria Municipal de Fazenda e dá outras providências. |
|
Lei 1.821 de
23/07/2007
BO 091 – PAG. 14 |
Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 176/L.O., de 24 de janeiro de 1992, alterada pela Lei nº 1.497, de 28 de dezembro de 2004. CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE. |
|
Lei 1.816 de
13/07/2007 BO 089 – PAG. 48 a 49 |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar os empregos públicos no âmbito da Administração Direta e Fundacional de Saúde do Município de Angra dos Reis objetivando operacionalizar a execução de Programas Descentralizados na área de Saúde Pública firmados através de convênios ou ajustes similares com o Governo Federal ou Estadual. (ESF) |
| LEGISLAÇÃO | DESCRIÇÃO |
|---|---|
|
Lei 1.683 de
26/05/2006
BO 023 - PAG. 01 a 33 |
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, suas autarquias e fundações e dá outras providências. |
| LEGISLAÇÃO | DESCRIÇÃO |
|---|---|
|
Lei 4.034 de
17/12/2021
BO 1421 - Pag. 38 Inativa: Quadro Republicado |
Altera a Lei nº 1.683, de 26/05/2006, que institui o PCCR dos Servidores do Município e a Lei nº 1.976, 26/06/2008, que institui o PCCR dos servidores do SAAE, e da outras providencias. |
|
Lei 4.016 de
22/11/2021
BO 1410 - Pag. 03 Inativa: Quadro Republicado |
Altera o quantitativo do cargo de Monitor de Educação Especial, criado pela Lei nº 2.844, de 26 de dezembro de 2011, cujo quantitativo foi alterado pela lei nº 3060, de 06 de junho de 2013. |
| LEGISLAÇÃO | DESCRIÇÃO |
|---|---|
|
Lei 3.843 de
04/02/2019 BO 996 – PAG. 19 Revogado: Leis de Reajustes |
Dispõe sobre o salário do empregado público de Agente Comunitário de Saúde criado pela Lei Municipal 1.941 de 30/04/2008. |
| LEGISLAÇÃO | DESCRIÇÃO |
|---|---|
|
Lei 3.475 de
01/04/2016
BO 621 – Pag. 11 a 13 Revogado: Leis de Reajustes |
Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual prevista no Inciso X do Art. 37 da Constituição Federal e da outras providencias. |
| LEGISLAÇÃO | DESCRIÇÃO |
|---|---|
|
Lei 3.133 de
10/10/2013
BO 466 – Pag. 15 Inativo: Quadro Republicado |
Dispõe sobre a Jornada de trabalho dos ENFERMEIROS, TECNICO DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E ATENDENTES DE ENFERMGAGEM Prefeitura Municipal de Angra dos Reis e de suas Autarquias e Fundações Públicas. |
|
Lei 3.087 de
30/06/2013
BO 450 – Pag. 03 a 07 Inativo: Quadro Republicado (Unificado na Lei 4.216 de 30/05/2023) |
Altera a Lei nº 2.629, de 23 de julho de 2010, que instituiu o PCCR dos servidores da FUSAR. |
|
Lei 3.060 de
06/06/2013
BO 439 – Pag. 62 Inativo: Quadro Republicado |
Altera o quantitativo do cargo de MONITOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, constante da Lei nº 2.844/2011 e dá outras providências. |
| LEGISLAÇÃO | DESCRIÇÃO |
|---|---|
|
Decreto 8.192 de
05/01/2012
BO 686 – PAG. 24 Revogado: Decreto 8.251/2012 |
Delega ao Chefe de Gabinete a competência prevista no Decreto nº 6.903, de 02 de janeiro de 2009 |
|
Lei 2.862 de
06/03/2012
BO 369 – Pag. 12 Inativo: Quadro Republicado |
Altera atribuições dos cargos de Agente de Combate as Endemias e Agente de Controle de Vetores. |
| LEGISLAÇÃO | DESCRIÇÃO |
|---|---|
|
Lei 2.847 de
26/12/2011
BO Caderno II 352 – Pag. 75 Revogado: Leis de Reajustes |
Altera as Leis nºs. 1.683/2006 (PCCR-PMAR), 1.976/2008 (PCCR-SAAE) e 2.629/2010 (PCCR-FUSAR) - TABELA SALARIAL - REFERÊNCIAS. |
|
Lei 2.844 de
26/12/2011
BO Caderno II 352 – Pag. 74 Inativa: Quadro Republicado |
Cria o Cargo de MONITOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL no quadro permanente da prefeitura Municipal de Angra dos Reis. |
|
Lei 2.845 de
26/12/2011
BO 352 (Caderno II) – PAG. 74 Inativa: Quadro alterado |
Altera o quantitativo dos cargos de AUXILIAR DE BERÇARIO (Lei nº 1808/07) e BERÇARISTA (Lei nº 1948/2008) |
|
Lei 2.839 de
15/12/2011
BO 349 – PAG. 39 Inativa: Quadro Republicado |
Cria o Cargo de OPERADOR DE VIDEOMONITORAMENTO no quadro permanente da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis (Secretaria Especial de Defesa Civil e Trânsito) |
|
Lei 2.764 de
17/06/2011
BO 320 - Pag. 04 Inativa: Quadro Republicado |
Altera carga horária - Assistente Social - para 30 horas. |
|
Lei 2.750 de
28/04/2011
BO 312 – Pag. 03 e 04 Revogado: Leis de Reajustes |
Dispõe sobre o Reajuste dos Vencimentos dos Servidores: Ativos, Inativos e Pensionistas da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis e dá outras providencias. |
|
Lei 2.727 de
17/01/2011
BO 297 – PAG. 24 Revogado: Leis de Reajustes |
Altera o salário do emprego público de Agente Comunitário de Saúde e dá outras providências. |
| LEGISLAÇÃO | DESCRIÇÃO |
|---|---|
|
Lei 2.698 de
04/11/2010
BO 287 – PAG. 13 Inativa: Quadro Republicado |
Altera denominação do cargo de GUARDA SANITÁRIO e dá outras providências. |
|
Lei 2.629 de
23/07/2010
BO Extra 271 - Pag. 08 a 61 Inativa: Quadro Unificado |
Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR dos servidores da Fundação de Saúde do Município de Angra dos Reis - FUSAR e dá outras providências. |
| LEGISLAÇÃO | DESCRIÇÃO |
|---|---|
|
Lei 2.298 de
23/12/2009
BO Caderno I 235 – Pag. 23 e 24 Inativa: Quadro Republicado |
Altera as Leis 1683/2006 (PCCR) e 1976/2008 (PCCR-SAAE). |
|
Lei 2.295 de
23/12/2009
BO 235 (Caderno I) – PAG. 25 Inativa: Republicado |
Altera Dispositivos da Lei nº 412/LO, de 20 de fevereiro de 1995 – Parágrafo primeiro com nova redação. (DA POSSE) |
|
Lei 2.271 de
18/12/2009
BO 234 – PAG. 08 Inativa: Salário Reajustado |
Altera o vencimento dos cargos que menciona e dá outras providências (Docente I e MG-3) |
|
Lei 2.231 de
28/09/2009
BO 220 – Pag. 63 Inativa: Quadro Republicado |
Altera quantitativo dos cargos que menciona. |
|
Lei 2.115 de
25/06/2009
BO 206 – PAG. 06 Inativa: Quadro Republicado |
Altera o Anexo VII, da Lei nº 1736/06 – carga horária de Fisioterapeuta e o Anexo III da Lei nº 1857/07, inciso IV dos cargos de DOCENTE I e PROFESSOR MG-MD |
| LEGISLAÇÃO | DESCRIÇÃO |
|---|---|
|
Lei 2.048 de
04/12/2008
BO 171 - Pag. 12 Inativa: Quadro Republicado |
Altera a Lei 1736/06, quantitativo de cargos (ASSISTENTE DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO). |
|
Lei 2.047 de
02/12/2008
BO 171 – PAG.12 Inativa: Quadro Republicado |
Altera os requisitos para provimento do cargo de BIOLOGO/BIOLOGIA MARINHA, constantes da Lei 1809/2007. |
|
Lei 2.046 de
02/12/2008
BO 170 - Pag. 23 Inativa: Quadro Republicado |
Altera a Lei 1736/06, quantitativo de cargos (TECNICO EM ENFERMAGEM E TECNICO EM LABORATORIO) e a Lei 1808/07 (AUXILIAR DE CONSULTORIO DENTARIO, AUXILIAR DE ENFERMAGEM E TECNICO EM RADIOLOGIA) |
|
Lei 2.042 de
18/09/2008
BO 160 – PAG. 03 Inativa: Quadro Republicado |
Altera o quantitativo do cargo de ESPECIALISTA EM DESPORTO constante da Lei nº 1947/08 |
|
Lei 2.035 de
18/09/2008
BO 158 – PAG. 05 Inativa: Quadro Republicado |
Altera a Lei 1857/07, quantitativo de cargos (DOCENTE I e II) e a Lei 1808/07 (AUXILIAR DE RECREAÇÃO) |
|
Lei 1.973 de
26/06/2008
BO Extra 146 - Pag. 06 Inativa: Quadro Republicado |
Modifica os objetivos e as principais atribuições do cargo de ANALISTA AMBIENTAL presente nos anexos da Lei nº 1.802/07, adequando-os aos novos serviços e fundações administrativas a serem exercidas através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e dá outras providências. |
|
Lei 1.948 de
29/05/2008
BO 140 – PAG. 02 Inativa: Quadro Republicado |
Altera o quantitativo do cargo de BERÇARISTA, constante no anexo VIII da Lei 1736/2005, de 07 de dezembro de 2006 |
|
Lei 1.949 de
19/05/2008
BO 140 – PAG. 02 a 03 Inativa: Republicado |
Cria os cargos de ARTESÃO e TERAPEUTA OCUPACIONAL, no Quadro permanente. |
|
Lei 1.947 de
19/05/2008
BO 139 – PAG. 16 a 17 Inativa: Quadro Republicado |
Altera o quantitativo dos cargos de ESPECIALISTA EM DESPORTE e TECNICO EM CONTABILIDADE, constantes no anexo VIII da Lei 1736/06, alterada pela Lei nº 1808, de 20 de junho de 2007, e dá outras providências |
|
Lei 1.943 de
12/05/2008
BO 137 - PAG. 14 Inativa: Quadro Republicado |
Despõe sobre a criação de Cargos Públicos das Equipes dos PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA E SAÚDE BUCAL e dá outras providências |
| LEGISLAÇÃO | DESCRIÇÃO |
|---|---|
|
Lei 1.898 de
21/12/2007
BO 115 – PAG. 13 Inativa: Quadro Republicado |
Altera quantitativo de cargo, constante no Anexo VIII da Lei 1736/06 (COVEIRO) |
|
Lei 1.871 de
27/11/2007
BO 112 – PAG. 06 Inativa: Quadro Republicado |
Altera a Lei nº 1.683, de 26 de maio de 2006, que institui o Plano de Cargos Carreira e Salários dos Servidores do Município de Angra dos Reis para a Administração Direta, Autarquias e Fundações. (PADRÃO, AUXILIAR DE BIBLIOTECA e BIBLIOTECONOMISTA) |
|
Lei 1.858 de
05/10/2007
BO 103 - Pag. 14 a 15 |
Dispõe sobre alteração nos requisitos, quantitativos e atribuições dos cargos, carreiras e remuneração do PCCR da PMAR. |
|
Lei 1.818 de
13/07/2007
BO 089 - PAG. 50 Inativa: Quadro Republicado |
Altera o quantitativo dos cargos que menciona, constante no Anexo VIII da Lei 1.736/06 e dá outras providências. |
|
Lei 1.817 de
13/07/2007
BO 089 – PAG. 49 Inativa: Quadro Republicado |
Cria o Cargo de AGENTE DE OUVIDORIA no quadro permanente da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis e dá outras providências |
|
Lei 1.809 de
20/06/2007
BO 087 - PAG.02 a 04 Inativa: Quadro Republicado |
Cria os Cargos que menciona no quadro permanente da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, constante da Lei nº 1.683, de 27 de maio de 2006 e dá outras providências. |
|
Lei 1.808 de
20/06/2007
BO 087 - PAG.01 a 02 Inativa: Quadro Republicado |
Altera o quantitativo dos cargos que menciona, constante no Anexo VIII da Lei 1.736/06 e dá outras providências. |
|
Lei 1.802 de
24/05/2007
BO 082 - PAG. 56 a 62 Inativa: Quadro Republicado |
Cria os Cargos que menciona no quadro permanente da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, constante da Lei nº 1.683, de 27 de maio de 2006 e dá outras providências. |
|
Lei 1.801 de
24/05/2007
BO 082 - PAG. 56 Inativa: Quadro Republicado |
Altera o quantitativo dos cargos que menciona, constante no Anexo VIII da Lei 1.736/06 e dá outras providências. |
|
Lei 1.799 de
24/05/2007
BO 082 - PAG. 31 a 48 Inativa: Quadro Republicado |
Altera a Lei nº 1.683, de 26 de maio de 2006, que institui o Plano de Cargos Carreira e Salários dos Servidores do Município de Angra dos Reis para a Administração Direta, Autarquias e Fundações. |
| LEGISLAÇÃO | DESCRIÇÃO |
|---|---|
|
Lei 1.736 de
27/11/2006
BO 054 - pag. 04 a 08 Inativa: Quadro Republicado |
Acrescenta na Lei 1683, de 26 de maio de 2006, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS dos Servidores do Município de angra dos Reis para a Administração Direta, Autarquias e Fundações, em atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 5º, os Anexos VII e VIII - carga horária e quantitativo de vagas, dos cargos relacionados no Anexo III. |
| CARGO | ATRIBUIÇÕES | JORNADA/VAGA | ALTERAÇÕES DIVERSAS |
|---|---|---|---|
| Auxiliar de Serviços Gerais |
Lei 1683 - 26/05/06
Lei 4216 - 30/08/23 |
Lei 1736 - 27/11/06
Lei 4216 - 30/08/23 |
Lei 4034 - 17/12/21 |
| Auxiliar de Zeladoria |
Lei 1683 - 26/05/06
Lei 4216 - 30/08/23 |
Lei 1736 - 27/11/06
Lei 1808 - 20/06/07 Lei 4216 - 30/08/23 |
Lei 4034 - 17/12/21 |
| Merendeira |
Lei 1683 - 26/05/06
Lei 4216 - 30/08/23 |
Lei 1736 - 27/11/06
Lei 4216 - 30/08/23 |
Lei 4034 - 17/12/21 |
| Zelador |
Lei 1683 - 26/05/06
Lei 4216 - 30/08/23 |
Lei 1736 - 27/11/06
Lei 4216 - 30/08/23 |
Lei 4034 - 17/12/21 |
| CARGO | ATRIBUIÇÕES | JORNADA/VAGA | ALTERAÇÕES DIVERSAS |
|---|---|---|---|
| Operador de Maquinas Duplicadora |
Lei 1799 - 24/05/07
Lei 4216 - 30/08/23 |
Lei 1736 - 27/11/06
Lei 4216 - 30/08/23 |
Lei 1683 - 26/05/06
Lei 2298 - 23/12/09 Lei 4034 - 17/12/21 |
| Vigia Ambiental |
Lei 1802 - 24/05/07
Lei 4216 - 30/08/23 |
Lei 1802 - 24/05/07
Lei 4216 - 30/08/23 |
Lei 4034 - 17/12/21 |
| CARGO | ATRIBUIÇÕES | JORNADA/VAGA | ALTERAÇÕES DIVERSAS |
|---|---|---|---|
| Auxiliar de Radiologia |
Lei 1683 - 26/05/06
Lei 4216 - 30/08/23 |
Lei 1736 - 27/11/06
Lei 1799 - 24/05/07 Lei 4216 - 30/08/23 |
Lei 2298 - 23/12/09
Lei 4034 - 17/12/21 |
| Telefonista |
Lei 1683 - 26/05/06
Lei 2629 - 23/07/10 Lei 4216 - 30/08/23 |
Lei 1736 - 27/11/06
Lei 1808 - 20/06/07 Lei 2629 - 23/07/10 Lei 4216 - 30/08/23 |
Lei 2298 - 23/12/09
Lei 4034 - 17/12/21 |
| CARGO | ATRIBUIÇÕES | JORNADA/VAGA | ALTERAÇÕES DIVERSAS |
|---|---|---|---|
| Atendente de Enfermagem |
Lei 1799 - 24/05/07
Lei 2629 - 23/07/10 Lei 4216 - 30/08/23 |
Lei 1736 - 27/11/06
Lei 1799 - 24/05/07 Lei 2629 - 23/07/10 Lei 3133 - 10/10/13 Lei 4216 - 30/08/23 |
Lei 4034 - 17/12/21 |
| CARGO | ATRIBUIÇÕES | JORNADA/VAGA | ALTERAÇÕES DIVERSAS |
|---|---|---|---|
| Docente I |
Lei 1857 -
05/10/07
Lei 4216 - 30/08/23 |
Lei 1857 -
05/10/07
Lei 2231 - 28/09/09 Lei 4216 - 30/08/23 |
Lei 1857 - 05/10/07 |
| CARGO | ATRIBUIÇÕES | JORNADA/VAGA | ALTERAÇÕES DIVERSAS |
|---|---|---|---|
| Professor MG-3 |
Lei 1857 -
05/10/07
Lei 4216 - 30/08/23 |
Lei 1857 -
05/10/07
Lei 2231 - 28/09/09 Lei 4216 - 30/08/23 |
- |
| CARGO | ATRIBUIÇÕES | JORNADA/VAGA | ALTERAÇÕES DIVERSAS |
|---|---|---|---|
| Auxiliar de Consultório Dentário - ESF |
Lei 3087 -
30/06/13
Lei 4216 - 30/08/23 |
Lei 3087 -
30/06/13
Lei 4216 - 30/08/23 |
- |
| Auxiliar de Enfermagem - ESF |
Lei 3087 -
30/06/13
Lei 4216 - 30/08/23 |
Lei 3087 -
30/06/13
Lei 4216 - 30/08/23 |
- |
| CARGO | ATRIBUIÇÕES | JORNADA/VAGA | ALTERAÇÕES DIVERSAS |
|---|---|---|---|
| Técnico de Higiene Bucal - ESF |
Lei 3087 -
30/06/13
Lei 4216 - 30/08/23 |
Lei 3087 -
30/06/13
Lei 4216 - 30/08/23 |
- |
| CARGO | ATRIBUIÇÕES | JORNADA/VAGA | ALTERAÇÕES DIVERSAS |
|---|---|---|---|
| Agente Fiscal de Urbanismo |
Lei 1683 -
26/05/06
Lei 4216 - 30/08/23 |
Lei 1736 -
27/11/06
Lei 1801 - 24/05/07 Lei 4216 - 30/08/23 |
Lei 3842 - 04/02/19 |
| Agente Fiscal Fazendário |
Lei 1683 -
26/05/06
Lei 4216 - 30/08/23 |
Lei 1736 -
27/11/06
Lei 4216 - 30/08/23 |
Lei 2298 -
23/12/09
Lei 3844 - 04/02/19 |
| Agente Fiscal Sanitário |
Lei 1683 -
26/05/06
Lei 2698 - 04/11/10 Lei 4216 - 30/08/23 Lei 4284 - 19/12/23 |
Lei 1736 -
27/11/06
Lei 2629 - 23/07/10 Lei 4216 - 30/08/23 |
Lei 2698 -
04/11/10
Lei 4035 - 17/12/21 |
| Agente de Operacional Defesa Civil |
Lei 1799 -
24/05/07
Lei 4216 - 30/08/23 Lei 4284 - 19/12/23 |
Lei 1799 -
24/05/07
Lei 4216 - 30/08/23 |
Lei 1799 -
24/05/07
Lei 4044 - 21/01/22 |
| CARGO | ATRIBUIÇÕES | JORNADA/VAGA | ALTERAÇÕES DIVERSAS |
|---|---|---|---|
| Professor MG-2 (Docente II) |
Lei 1857 -
05/10/07
Lei 4216 - 30/08/23 |
Lei 1857 -
05/10/07
Lei 2231 - 28/09/09 Lei 4216 - 30/08/23 |
Lei 1857 -
05/10/07 Lei 4317 – 18/03/24 |
| Professor MGE-1 (Pedagogo) |
Lei 1857 -
05/10/07
Lei 4216 - 30/08/23 |
Lei 1857 -
05/10/07
Lei 2231 - 28/09/09 Lei 4216 - 30/08/23 |
Lei 1857 - 05/10/07 |
| Professor MG-MD |
Lei 1857 -
05/10/07
Lei 4216 - 30/08/23 |
Lei 1857 -
05/10/07
Lei 4216 - 30/08/23 |
Lei 1857 - 05/10/07 |
| CARGO | ATRIBUIÇÕES | JORNADA/VAGA | ALTERAÇÕES DIVERSAS |
|---|---|---|---|
| Cirurgião Dentista - ESF |
Lei 3087 -
30/06/13
Lei 4216 - 30/08/23 |
Lei 3087 -
30/06/13
Lei 4216 - 30/08/23 |
- |
| Enfermeiro - ESF |
Lei 3087 -
30/06/13
Lei 4216 - 30/08/23 |
Lei 3087 -
30/06/13
Lei 4216 - 30/08/23 |
- |
| CARGO | ATRIBUIÇÕES | JORNADA/VAGA | ALTERAÇÕES DIVERSAS |
|---|---|---|---|
| Médico - ESF |
Lei 3087 -
30/06/13
Lei 4216 - 30/08/23 |
Lei 3087 -
30/06/13
Lei 4216 - 30/08/23 |
- |
| Cargo | Atribuições | Jornada e Vaga Efetiva | Alterações Diversas |
|---|---|---|---|
| Agente Previdenciário | Lei 4.037 - 21/12/2021 | Lei 4.037 - 21/12/2021 | - |
| Técnico Previdenciário Especialista em Suporte de TI | Lei 4.037 - 21/12/2021 | Lei 4.037 - 21/12/2021 | - |
| Técnico Previdenciário Especialista em Analise Contábil | Lei 4.037 - 21/12/2021 | Lei 4.037 - 21/12/2021 | - |
| Cargo | Atribuições | Jornada e Vaga Efetiva | Alterações Diversas |
|---|---|---|---|
| Contador | Lei 4.037 - 21/12/2021 | Lei 4.037 - 21/12/2021 | - |
| Analista Previdenciário | Lei 4.037 - 21/12/2021 | Lei 4.037 - 21/12/2021 | - |
| Assistente Social | Lei 4.037 - 21/12/2021 | Lei 4.037 - 21/12/2021 | - |
| Analista de Controle Interno | Lei 4.037 - 21/12/2021 | Lei 4.037 - 21/12/2021 | - |
| Analista em Segurança da Informação | Lei 4.037 - 21/12/2021 | Lei 4.037 - 21/12/2021 | - |
| Cargo | Atribuições | Jornada e Vaga Efetiva | Alterações Diversas |
|---|---|---|---|
| Zelador | Lei 1.976 - 26/06/2008 | Lei 1.976 - 26/06/2008 | Lei 4.034 - 17/12/2021 |
| Cargo | Atribuições | Jornada e Vaga Efetiva | Alterações Diversas |
|---|---|---|---|
| Auxiliar de Laboratório e Saneamento | Lei 1.976 - 26/06/2008 | Lei 1.976 - 26/06/2008 | Lei 4.034 - 17/12/2021 |
| Calceteiro | Lei 1.976 - 26/06/2008 | Lei 1.976 - 26/06/2008 | Lei 4.034 - 17/12/2021 |
| Pedreiro | Lei 1.976 - 26/06/2008 | Lei 1.976 - 26/06/2008 | Lei 4.034 - 17/12/2021 |
| Soldador | Lei 1.976 - 26/06/2008 | Lei 1.976 - 26/06/2008 | Lei 4.034 - 17/12/2021 |
| Cargo | Atribuições | Jornada e Vaga Efetiva | Alterações Diversas |
|---|---|---|---|
| Auxiliar de Laboratório e Saneamento | Lei 1.976 - 26/06/2008 | Lei 1.976 - 26/06/2008 | Lei
4.034 -
17/12/2021 Lei 2.750 - 28/04/2011 |
| Auxiliar de Serviços Administrativos | Lei 1.976 - 26/06/2008 | Lei 1.976 - 26/06/2008 | Lei 4.034 - 17/12/2021 |
| Cargo | Atribuições | Jornada e Vaga Efetiva | Alterações Diversas |
|---|---|---|---|
| Telefonista | Lei 1.976 - 26/06/2008 | Lei 1.976 - 26/06/2008 | Lei
4.034 -
17/12/2021
Lei 2.298 - 23/12/2009 |
| Cargo | Atribuições | Jornada e Vaga Efetiva | Alterações Diversas |
|---|---|---|---|
| Bombeiro Hidráulico de Saneamento | Lei 1.976 - 26/06/2008 | Lei 1.976 - 26/06/2008 | Lei
2.298 -
23/12/2009
Lei 2.750 - 28/04/2011 Lei 4.034 - 17/12/2021 |
| Eletricista de Equipamentos de Saneamento | Lei 1.976 - 26/06/2008 | Lei 1.976 - 26/06/2008 | Lei
2.298 -
23/12/2009
Lei 2.750 - 28/04/2011 Lei 4.034 - 17/12/2021 |
| Mecânico | Lei 1.976 - 26/06/2008 | Lei 1.976 - 26/06/2008 | Lei
2.298 -
23/12/2009
Lei 2.750 - 28/04/2011 Lei 4.034 - 17/12/2021 |
| Cargo | Atribuições | Jornada e Vaga Efetiva | Alterações Diversas |
|---|---|---|---|
| Motorista | Lei 1.976 - 26/06/2008 | Lei 1.976 - 26/06/2008 | Lei
2.298 -
23/12/2009
Lei 4.034 - 17/12/2021 |
| Cargo | Atribuições | Jornada e Vaga Efetiva | Alterações Diversas |
|---|---|---|---|
| Agente Administrativo | Lei 1.976 - 26/06/2008 | Lei 1.976 - 26/06/2008 | Lei 2.847 - 26/12/2011 |
| Agente de Tarifação | Lei 1.976 - 26/06/2008 | Lei 1.976 - 26/06/2008 | Lei 2.847 - 26/12/2011 |
| Almoxarife | Lei 1.976 - 26/06/2008 | Lei 1.976 - 26/06/2008 | Lei 2.847 - 26/12/2011 |
| Desenhista | Lei 1.976 - 26/06/2008 | Lei 1.976 - 26/06/2008 | Lei 2.847 - 26/12/2011 |
| Mobilizador | Lei 1.976 - 26/06/2008 | Lei 1.976 - 26/06/2008 | Lei 2.847 - 26/12/2011 |
| Operador de Sistemas de Saneamento | Lei 1.976 - 26/06/2008 | Lei 1.976 - 26/06/2008 | Lei 2.847 - 26/12/2011 |
| Cargo | Atribuições | Jornada e Vaga Efetiva | Alterações Diversas |
|---|---|---|---|
| Operador de Suporte | Lei 1.976 - 26/06/2008 | Lei 1.976 - 26/06/2008 | Lei 2.847 - 26/12/2011 |
| Programador de Computador | Lei 1.976 - 26/06/2008 | Lei 1.976 - 26/06/2008 | Lei 2.847 - 26/12/2011 |
| Técnico em Contabilidade | Lei 1.976 - 26/06/2008 | Lei 1.976 - 26/06/2008 | Lei 2.847 - 26/12/2011 |
| Técnico em Edificações | Lei 1.976 - 26/06/2008 | Lei 1.976 - 26/06/2008 | Lei 2.847 - 26/12/2011 |
| Técnico em Eletromecânica | Lei 1.976 - 26/06/2008 | Lei 1.976 - 26/06/2008 | Lei 2.847 - 26/12/2011 |
| Técnico em Geoprocessamento | Lei 1.976 - 26/06/2008 | Lei 1.976 - 26/06/2008 | Lei 2.847 - 26/12/2011 |
| Técnico em Química | Lei 1.976 - 26/06/2008 | Lei 1.976 - 26/06/2008 | Lei 2.847 - 26/12/2011 |
| Técnico em Saneamento Ambiental | Lei 1.976 - 26/06/2008 | Lei 1.976 - 26/06/2008 | Lei 2.847 - 26/12/2011 |
| Técnico em Segurança do Trabalho | Lei 1.976 - 26/06/2008 | Lei 1.976 - 26/06/2008 | Lei 2.847 - 26/12/2011 |
| Vistoriante | Lei 1.976 - 26/06/2008 | Lei 1.976 - 26/06/2008 | Lei 2.847 - 26/12/2011 |
| Cargo | Atribuições | Jornada e Vaga Efetiva | Alterações Diversas |
|---|---|---|---|
| Administrador de Banco de Dados | Lei 1.976 - 26/06/2008 | Lei 1.976 - 26/06/2008 | - |
| Administrador de Empresas | Lei 1.976 - 26/06/2008 | Lei 1.976 - 26/06/2008 | - |
| Administrador de Rede | Lei 1.976 - 26/06/2008 | Lei 1.976 - 26/06/2008 | - |
| Assistente Social | Lei 1.976 - 26/06/2008 | Lei 1.976 - 26/06/2008 | - |
| Biólogo | Lei 1.976 - 26/06/2008 | Lei 1.976 - 26/06/2008 | - |
| Comunicador Social | Lei 1.976 - 26/06/2008 | Lei 1.976 - 26/06/2008 | - |
| Contador | Lei 1.976 - 26/06/2008 | Lei 1.976 - 26/06/2008 | - |
| Médico do Trabalho | Lei 1.976 - 26/06/2008 | Lei 1.976 - 26/06/2008 | - |
| Procurador Jurídico | Lei 1.976 - 26/06/2008 | Lei 1.976 - 26/06/2008 | - |
| Psicólogo | Lei 1.976 - 26/06/2008 | Lei 1.976 - 26/06/2008 | - |
| Cargo | Atribuições | Jornada e Vaga Efetiva | Alterações Diversas |
|---|---|---|---|
| Arquiteto | Lei 1.976 - 26/06/2008 | Lei 1.976 - 26/06/2008 | Lei 3.841 - 04/02/2019 |
| Engenheiro Civil | Lei 1.976 - 26/06/2008 | Lei 1.976 - 26/06/2008 | Lei 3.841 - 04/02/2019 |
| Engenheiro Sanitarista | Lei 1.976 - 26/06/2008 | Lei 1.976 - 26/06/2008 | Lei 3.841 - 04/02/2019 |
| Cargo | Atribuições | Jornada e Vaga Efetiva | Alterações Diversas |
|---|---|---|---|
| Agente Comunitário de Saúde | Lei 1941 - 30/04/08 | Lei 1941 - 30/04/08 | - |
| CARGO | ATRIBUIÇÕES | JORNADA/VAGA | ALTERAÇÕES DIVERSAS |
|---|---|---|---|
| Agente de Controle de Vetores | Lei 2629 - 23/07/10 | Lei 2629 - 23/07/10 | Lei 4216 - 30/08/23 |
| Jardineiro | Lei 1802 - 24/05/07 | Lei 1802 - 24/05/07 |
Lei 3274
- 04/06/14
Lei 4034 - 17/12/21 |
| CARGO | ATRIBUIÇÕES | JORNADA/VAGA | ALTERAÇÕES DIVERSAS |
|---|---|---|---|
| Maqueiro | Lei 2629 - 23/07/10 | Lei 2629 - 23/07/10 | Lei 4216 - 30/08/23 |
| CARGO | ATRIBUIÇÕES | JORNADA/VAGA | ALTERAÇÕES DIVERSAS |
|---|---|---|---|
| Auxiliar de Radiologia | Lei 2629 - 23/07/10 | Lei 2629 - 23/07/10 | Lei 4216 - 30/08/23 |
| CARGO | ATRIBUIÇÕES | JORNADA/VAGA | ALTERAÇÕES DIVERSAS |
|---|---|---|---|
| Atendente de Enfermagem | Lei 2629 - 23/07/10 | Lei 2629 - 23/07/10 |
Lei 4034 - 17/12/21
Lei 4216 - 30/08/23 |
| CARGO | ATRIBUIÇÕES | JORNADA/VAGA | ALTERAÇÕES DIVERSAS |
|---|---|---|---|
| Artesão | Lei 2629 - 23/07/10 | Lei 2629 - 23/07/10 | Lei 4216 - 30/08/23 |
| Guarda Sanitário | Lei 2629 - 23/07/10 | Lei 2629 - 23/07/10 | Lei 4216 - 30/08/23 |
| Operador de Computador | Lei 2629 - 23/07/10 | Lei 2629 - 23/07/10 | Lei 4216 - 30/08/23 |
| CARGO | ATRIBUIÇÕES | JORNADA/VAGA | ALTERAÇÕES DIVERSAS |
|---|---|---|---|
| Técnico em Segurança do Trabalho | Lei 2629 - 23/07/10 | Lei 2629 - 23/07/10 | Lei 4216 - 30/08/23 |