File manager

File manager - Edit - /var/www/html/portalHomolog/resources/views/paginas/parcelamento.blade.php

Back
@extends('layouts.pmar.theme') @section('title', env('APP_NAME') . ' :: Parcelamento') @section('content') <section> <div class="container"> <div class="row"> <hr /> <div class="col-12"> <nav aria-label="breadcrumb"> <ol class="breadcrumb"> <li class="breadcrumb-item"> <a href="{{ route('paginas.home') }}">Portal</a> </li> <li class="breadcrumb-item"> <a href="{{ url('/secretarias/secretaria-de-financas') }}">{{ __('Secretaria de Finanças') }}</a> </li> <li class="breadcrumb-item active" aria-current="page">Parcelamento de Débitos Tributários e não Tributários</li> </ol> </nav> </div> <div class="col-12"> <div id="conteudo" class="content mediapress"> <!-- Content --> <section class="col-md-9 nopadding single-article espaco_conteudo"> <header class="article-header"> <!-- Title --> <h1 class="title">Parcelamento de Débitos Tributários e não Tributários</h1> <!-- Excerpt --> </header> <article class="article-main"> <p>A <a href="downloads/SFI/Parcelamento2024/Lei-3062-2013-Parcelamento.pdf" target="_blank"><strong>Lei Nº 3.062/2013</strong></a>, alterada pelas Leis Nº <a href="downloads/SFI/Parcelamento2024/Lei-4086-2022-Altera-lei-3062-2013-Parcelamento-comum.pdf" target="_blank"><strong>4.086/2022</strong></a> e <a href="downloads/SFI/Parcelamento2024/Lei-4214-2023-Altera-lei-do-parcelamento.pdf" target="_blank"><strong>4.214/2023</strong></a>, regulamentadas pelos Decretos Nº <a href="downloads/SFI/Parcelamento2024/Decreto-8949-2013-Parcelamento-comum.pdf" target="_blank"><strong>8949/2013</strong></a>, <a href="downloads/SFI/Parcelamento2024/Decreto-10899-2018-parcelamento-especial.pdf" target="_blank"><strong>10.899/2018</strong></a> e <a href="downloads/SFI/Parcelamento2024/Decreto-13228-2023-NOVO-DECRETO-PARCELAMENTO-COMUM.pdf" target="_blank"><strong>13.228/2023</strong></a>, instituiu o parcelamento administrativo no âmbito do Município de Angra dos Reis.</p> <p>O parcelamento é destinado a promover a regularização de débitos, tributários ou não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, perante o Município.</p> <p>Caberá ao contribuinte preencher corretamente os dados para solicitação, que serão automaticamente encaminhados ao e-mail do Departamento de Créditos Tributários - parcelamento@angra.rj.gov.br .</p> <p><strong>O parcelamento não é online</strong>. O departamento entrará em contato com o contribuinte através do e-mail cadastrado, por meio do qual as demais tratativas, encaminhamento de documentação e posterior envio das guias serão realizadas.</p> <p>Aos contribuintes que formalizarem parcelamentos que ultrapassem o exercício atual, caberá a solicitação das demais parcelas através dos canais de atendimento, antes do vencimento das mesmas.</p> <p><strong>Todas as informações a partir do envio da solicitação serão prestadas via e-mail.</strong></p> <div class="clear bottom20"> </div> <h3 class="bottom30">Principais informações</h3> <details> <summary style="font-size:18px;">Documentos necessários</summary> <ul class="project-info"> <li> <ol class="olist_normal" type="a"> <strong>Pessoa Física</strong> <li>Cópia simples da Carteira de Identidade e CPF do contribuinte; </li> <li>Comprovante de residência do contribuinte;</li> <li>Procuração - prova de que o signatário é representante legal do contribuinte;</li> <li>Cópia simples da Carteira de Identidade e CPF do outorgado.</li> </ol> <ol class="olist_normal" type="a"> <strong>Pessoa Jurídica</strong> <li>Cópia simples do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); </li> <li>Cópia simples do contrato social da empresa e suas alterações, ou última alteração com consolidação;</li> <li>Procuração - prova de que o signatário é representante legal do contribuinte;</li> <li>Cópia simples da Carteira de Identidade e CPF do outorgado.</li> </ol> <ol class="olist_normal" type="a"> <strong>Terceiro interessado</strong> <li>Cópia simples da Carteira de Identidade e CPF do requerente;</li> <li>Comprovante de residência do requerente;</li> <li>Documento comprobatório de que o requerente possui relação com o crédito a ser negociado. (ex. Documento de Compra e Venda, Escritura ou RGI para Adquirente de imóvel, Termo de Inventariante ou certidão de Óbito para Titular falecido, entre outros);</li> <li><a href="downloads/SFI/Parcelamento2024/TERMO-DE-CIENCIA-E-DECLARACAO-DE-MOTIVACAO.pdf" target="_blank"><strong>Termo de ciência e declaração de motivação</strong></a> (devidamente preenchido e assinado).</li> </ol> </li> </ul> <hr> </details> <details> <summary style="font-size:18px;">Formas de parcelamento</summary> <ul class="project-info"> <li> <ol class="olist_normal"> <li><strong>MELHOR OPORTUNIDADE!</strong> até 06 (seis) parcelas, <strong>sem acréscimos de juros (O valor do débito é atualizado para a data de vencimento da 1ª parcela);</strong></li> <li>de 07 (sete) até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, com acréscimo de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) por parcela, calculado sobre o valor total do débito;</li> <li>de 25 (vinte e cinco) até 36 (trinta e seis) parcelas mensais iguais, com acréscimo de 0,5% (cinco décimos por cento) por parcela, calculado sobre o valor total do débito;</li> <li>de 37 (trinta e sete) até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais iguais, com acréscimo de 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) por parcela, calculado sobre o valor total do débito;</li> <li>de 49 (quarenta e nove) até 60 (sessenta) parcelas mensais iguais, com acréscimo de 1,00% (um por cento) por parcela, calculado sobre o valor total do débito.</li> </ol> </li> </ul> <hr> </details> <details> <summary style="font-size:18px;">Parcelamento especial</summary> <ul class="project-info"> <li> <ul class="olist_normal"> <li>Débitos de valor igual ou superior à R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) – Até 90 vezes</li> <li>Débitos de valor igual ou superior à R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) – Até 120 vezes</li> <li>Débitos de valor igual ou superior à R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais), de entidades sem fins econômicos tais como entidades hospitalares, educacionais, de reabilitação fisica para deficientes, asilos, orfanatos. </li> <p><span class="red">* Vide legislação: <strong><a href="downloads/SFI/Parcelamento2024/Lei-4214-2023-Altera-lei-do-parcelamento.pdf" target="_blank">Lei 4.214/2023</a></strong> e <strong><a href="downloads/SFI/Parcelamento2024/Decreto-13228-2023-NOVO-DECRETO-PARCELAMENTO-COMUM.pdf" target="_blank">Decreto 13.228/2023</a></strong>.</span></p> </ul> </li> </ul> <hr> </details> <details> <summary style="font-size:18px;">Valor mínimo das parcelas</summary> <ul class="project-info"> <li> <ul class="olist_normal"> <li><strong>R$30,00 (trinta reais)</strong> para pessoas físicas e <strong>R$100,00 (cem reais)</strong> para pessoas jurídicas. </li> </ul> </li> </ul> <hr> </details> <details> <summary style="font-size:18px;">Cancelamento</summary> <ul class="project-info"> <li> <ul class="olist_normal"> <li>O parcelamento será cancelado na falta de pagamento da primeira parcela, de 05 (cinco) parcelas consecutivas ou 150 (cento e cinquenta) dias do vencimento de qualquer parcela que implicará na antecipação do vencimento das parcelas vincendas.</li> </ul> </li> </ul> <hr> </details> <details> <summary style="font-size:18px;">Reparcelamento</summary> <ul class="project-info"> <li> <ul class="olist_normal"> <li>Ao contribuinte é facultado requerer o reparcelamento do débito, na forma prevista na legislação.</li> <li>O reparcelamento, a cada vez que solicitado, fica condicionado ao pagamento de <strong>entrada</strong> à vista de 10% (dez por cento) do <strong>valor da dívida negociada</strong>, que será <strong>adicionada</strong> à primeira parcela. </li> </ul> </li> </ul> <hr> </details> <details> <summary style="font-size:18px;">Dúvidas</summary> <ul class="project-info"> <li> <ul class="olist_normal"> <li>Em caso de dúvidas, entre em contato conosco para que possamos melhor orientá-lo(a).<br> Tel: (24) 3377-8837 ou (24) 3365-6536<br> WhatsApp: (24) 3365-6536 (somente mensagens de texto)<br> E-mail: parcelamento@angra.rj.gov.br </li> </ul> </li> </ul> <hr> </details> <div class="clear"> </div> <div class="clear bottom50"> </div> <!-- <h2>Simulação de Parcelamento</h2> <div class="olist_normal"> <ul> <li><strong><a href="https://www.spe.angra.rj.gov.br/da/debitos.aspx?tributo=11&menu=2" target="_blank">Débitos Imobiliários</a></strong></li> <li><strong><a href="https://www.spe.angra.rj.gov.br/senhaweb/login.aspx" target="_blank">Débitos Mobiliários</a></strong></li> </ul> </div> <div class="clear bottom20"> </div> --> <h2>Formulário de solicitação de parcelamento</h2> <p>Sr. Contribuinte, preencha corretamente os campos abaixo, incluindo os dados conforme consta do cadastro municipal.</p> <p>Utilize o campo "observações" para informações relevantes a respeito do débito para o qual solicita parcelamento (se não for sua totalidade, se houve mudança de proprietário, procuradores, dúvidas, e etc.).</p> <p>O termo de confissão de dívida e parcelamento (link abaixo) deverá ser baixado, preenchido e encaminhado juntamente a documentação necessária, quando solicitado.</p> <div class="list_down"> <ul> <li><a href="downloads/SFI/Parcelamento2024/TERMO-DE-COMPROMISSO-E-CONFISSAO-DE-DIVIDA-DECRETO-2023.pdf" target="_blank"><strong><img src="{{ asset('pmar/assets/img/icons/download.gif') }}" alt="Baixar arquivo" width="18" height="18" border="0">Termo de Confissão de dívida e parcelamento</strong></a></li> </ul> </div> <form id="form1" name="form1" method="post" action="sfi-parcelamento.asp?indexsigla=sfi" onsubmit="return ValidarCampos(this)" class="contactForm top30"> <span style="font-size:11px; display:inline-block;" class="bottom25"> <span class="red"></span> Campos obrigatórios</span> <div class="clear"> </div> <div class="col-md-6"> <label for="ds_nome"><span class="red"></span> <strong>Nome:</strong></label> <br> <input name="ds_nome" type="text" id="ds_nome" /> </div> <div class="col-md-3"> <label for="ds_cpf"><span class="red"></span> <strong>CPF / CNPJ:</strong></label> <br> <input name="ds_cpf" type="text" id="ds_cpf" onFocus="VerificaConteudo(this)" size="15" onKeyUp="this.value=ChkField_O(this.value,'0123456789')" onClick="this.value=ChkField_O(this.value,'0123456789')" placeholder="Digite apenas numeros" /> </div> <div class="col-md-5"> <label for="ds_endereco"><span class="red"></span> <strong>Endereço:</strong></label> <br> <input name="ds_endereco" type="text" id="ds_endereco" /> </div> <div class="col-md-3"> <label for="ds_cidade"><span class="red"></span> <strong>Cidade:</strong></label> <input name="ds_cidade" type="text" id="ds_cidade" /> </div> <div class="col-md-2"> <label for="ds_cep"><strong>CEP:</strong></label> <input name="ds_cep" type="text" id="ds_cep" /> </div> <div class="col-md-4"> <label for="ds_email"><span class="red"></span> <strong>E-mail:</strong></label> <input name="ds_email" type="text" id="ds_email" /> </div> <div class="col-md-3"> <label for="ds_tel"><span class="red"></span> <strong>Telefone:</strong></label> <input name="ds_tel" type="text" id="ds_tel" /> </div> <div class="clear"></div> <div class="col-md-3"> <label for="ds_iptu"><span class="red"></span> <strong>Inscrição no IPTU:</strong></label> <input name="ds_iptu" type="text" id="ds_iptu" maxlength="14" /> </div> <div class="col-md-1"><br><label>ou</label></div> <div class="col-md-3"> <label for="ds_iss"><span class="red"></span> <strong>Inscrição no ISS:</strong></label> <input name="ds_iss" type="text" id="ds_iss" maxlength="10" /> </div> <div class="col-md-2"> <label for="ds_parcelas"><span class="red"></span> <strong>Nº de parcelas</strong></label> <input name="ds_parcelas" type="text" id="ds_parcelas" placeholder="Até 60x" maxlength="2" /> </div> <div class="clear"></div> <div class="col-md-6"> <label for="ds_pedido">Observações:</label> <textarea name="ds_pedido" id="ds_pedido" cols="20" rows="2"></textarea> </div> <div class="clear"></div> <div class="col-md-3 top25"> @if (config('recaptcha.enabled')) <div class="g-recaptcha" data-callback="recaptchaCallback" data-sitekey="6Lf75TkUAAAAAEHgXPyCVl20Eh1qfSabxJh8exoX"></div> <script src="https://www.google.com/recaptcha/api.js?hl=pt-BR" async defer></script> @endif <br> <input type="submit" class="btn btn-large" name="Submit" id="btnEnviar" value="Enviar Solicitação" @if (config('recaptcha.enabled')) disabled @endif /> </div> </form> <div class="clear"></div> <div class="bottom50"></div> </article> </section> </div> </div> </div> </div> </section> @endsection

| ver. 1.4 | Github | . | PHP 8.3.28 | Generation time: 0.02 | proxy | phpinfo | Settings