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<?php $__env->startSection("title", "Legislação"); ?> <?php $__env->startSection('content'); ?> <?php echo $__env->make('elements/nav', \Illuminate\Support\Arr::except(get_defined_vars(), ['__data', '__path']))->render(); ?> <main class="main"> <div class="page-title dark-background" data-aos="fade" style="background-image: url(assets/img/page-title-bg.webp);"> <div class="container position-relative"> <h1>LEGISLAÇÃO</h1> <nav class="breadcrumbs"> <ol> <li><a href="<?php echo e(route("index")); ?>">Início</a></li> <li class="current">Legislação</li> </ol> </nav> </div> </div> <section class="single-post"> <div class="container"> <div class="row"> <div class="col-md-12"> <div class="post-content" style="margin-top: -70px;"> <ul class="list_down"> <li> <a href="downloads/Legislacao/Decreto-14722-2026.pdf" target="_blank"> <strong>Decreto Nº 14.722-2026</strong> <span class="preto"> - Dispõe sobre a alteração do art. 1º do Decreto nº 14.248, de 30 de julho de 2025.</span> </a> </li> <li> <a href="downloads/Legislacao/Decreto-14712-2026.pdf" target="_blank"> <strong>Decreto Nº 14.712-2026</strong> <span class="preto"> - Regulamenta o procedimento de consulta e audiência pública dos projetos de concessão e parcerias público-privadas no âmbito do município de Angra dos Reis.</span> </a> </li> <li> <a href="downloads/Legislacao/Decreto-14378-2025.pdf" target="_blank"> <strong>Decreto Nº 14.378-2025</strong> <span class="preto"> - Nomeia comissão de contratação, comissão especial de chamamento público, agente de contratação, pregoeiro e equipe de apoio, e dá outra providência.</span> </a> </li> <li> <a href="downloads/Decreto-14248-2025.pdf" target="_blank"> <strong>Decreto Nº 14.248-2025</strong> <span class="preto"> - Dispõe sobre a autorização para o desenvolvimento dos projetos de concessões e parcerias público-privadas no âmbito do município de Angra dos Reis e dá outras providências.</span> </a> </li> <li> <a href="downloads/Decreto-14186-2025.pdf" target="_blank"> <strong>Decreto Nº 14.186-2025</strong> <span class="preto"> - Altera o Capítulo IV do Decreto nº 13.355, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre os procedimentos auxiliares das licitações de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.</span> </a> </li> <li> <a href="<?php echo e(asset('assets/docs/Lei_n_4.254-2023_alterada_pela_Lei_n_4.290-2023_Incentivo_Fiscal_Orla_do_Retiro.pdf')); ?>" target="_blank"> <strong>Lei Nº 4.254-2023, alterada pela Lei Nº 4.290-2023</strong> <span class="preto">Dispõe sobre isenção de ISSQN e IPTU para empresas instaladas ou que vierem a se instalar na área de desenvolvimento turístico do Retiro</span> </a> </li> <!-- <li> <a href="downloads/Decreto-14089-2025.pdf" target="_blank"> <strong>Decreto Nº 14.089-2025</strong> <span class="preto"> - Dispõe sobre a autorização para o desenvolvimento dos projetos de concessões e parcerias público-privadas no âmbito do município de Angra dos Reis e dá outras providências.</span> </a> </li> --> <li> <a href="downloads/Decreto14105-2025.pdf" target="_blank"> <strong>Decreto Nº 14.105-2025</strong> <span class="preto"> - Fica nomeada a Comissão de Contratação, exclusivamente para as licitações de Parcerias Público-Privadas e Concessões, seja na forma presencial ou eletrônico, junto às Secretarias da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis.</span> </a> </li> <li> <a href="downloads/Decreto-13355-2023.pdf" target="_blank"> <strong>Decreto Nº 13.355-2023</strong> <span class="preto"> - Dispõe sobre os procedimentos auxiliares das licitações e das contratações de que trata a Lei Federal Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Angra dos Reis e dá outras providências</span> </a> </li> <li> <a href="downloads/Decreto-12949-2023.pdf" target="_blank"> <strong>Decreto Nº 12.949-2023</strong> <span class="preto"> - Estabelece o regulamento do Roadshow Virtual das PPP’s do município de Angra dos Reis/RJ</span> </a> </li> <li> <a href="downloads/Decreto-10816-2018.pdf" target="_blank"> <strong>Decreto Nº 10.816-2018</strong> <span class="preto"> - Dispõe sobre a aplicação dos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, regulamentando, no âmbito do Município de Angra dos Reis, o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação com organizações da sociedade civil.</span> </a> </li> <li> <a href="downloads/Legislacao/3.620-2017.pdf" target="_blank"> <strong>Lei Nº 3.620/2017</strong> <span class="preto"> - institui o Programa de PPP no Município</span> </a> </li> </ul> </div> </div> </div> </div> </section> </main> <?php echo $__env->make('footer', \Illuminate\Support\Arr::except(get_defined_vars(), ['__data', '__path']))->render(); 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