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<?php $__env->startSection('title', env('APP_NAME') . ' :: Política de Privacidade'); ?> <?php $__env->startSection('content'); ?> <section> <div class="container"> <div class="row"> <hr /> <div class="col-12"> <nav aria-label="breadcrumb"> <ol class="breadcrumb"> <li class="breadcrumb-item"> <a href="<?php echo e(route('paginas.home')); ?>">Portal</a> </li> <li class="breadcrumb-item"> <a href="<?php echo e(route('paginas.protecao-de-dados-lgpd')); ?>">Proteção de Dados - LGPD</a> </li> <li class="breadcrumb-item active" aria-current="page">Política de Privacidade</li> </ol> </nav> </div> <div id="conteudo" class="content mediapress"> <div class="col-12"> <header class="article-header"> <h1 class="title">Política de Privacidade</h1> </header> <article class="article-main"> <p style="color: #8F8F8F;"> <small><strong>Versão 3.0</strong>, 09/05/2025</small> </p> <p> A Prefeitura Municipal de Angra dos Reis torna pública, por meio de seu sítio eletrônico, a sua <strong>Política de Privacidade e Segurança</strong> em sua versão 3.0, elaborada em conformidade com as Leis Federais nº <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm" target="_blank"> <strong>12.965/2014</strong> </a> e nº <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13853.htm#art1" target="_blank"> <strong>13.853/2019</strong> </a>. </p> <h3 class="my-4">1. Política de Privacidade</h3> <p> Nesta Política de Privacidade, o usuário dos serviços (sítio eletrônico, softwares e, ainda, outros formatos de suporte de coleta de dados, sendo eles físicos ou não, utilizados por esta Prefeitura) encontrará esclarecimentos sobre o funcionamento do serviço e as regras aplicáveis a ele, a forma como são coletadas e tratadas as informações. </p> <p> Ao utilizar os serviços, o usuário confirma que leu e compreendeu os Termos e Políticas aplicáveis ao serviço e concorda com eles. </p> <p class="my-3"> <strong>1.1.</strong> Esta Política de Privacidade também se aplica aos aplicativos CIOSP ANGRA, GOP ANGRA, Defesa Civil e Comunidades de Angra, desenvolvidos e mantidos pela Prefeitura Municipal de Angra dos Reis (PMAR), inscrita no CNPJ sob o nº 29.172.467/0001-09, como parte dos serviços digitais oferecidos ao servidor público e ao cidadão. </p> <h3 class="my-4">2. Quem é o titular dos dados pessoais?</h3> <p> O titular dos dados pessoais é a pessoa natural (pessoa física) a quem pertencem os dados pessoais que são objeto de tratamento, ou seja, que são utilizados. </p> <h3 class="my-4">3. Quem é o Controlador?</h3> <p> O Controlador é a Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, pessoa jurídica de direito público, tendo suas atividades legalmente formalizadas sob forma de lei e inscrição do CNPJ sob número 29.172.467/0001-09, doravante denominada <strong>PMAR</strong>. A <strong>PMAR</strong> compromete-se com a transparência do tratamento de dados pessoais da pessoa natural. </p> <h3 class="my-4">4. Quais dados coletamos sobre você e para qual finalidade?</h3> <p> <strong>4.1</strong> A <strong>PMAR</strong>, totalmente qualificada no <strong>item 3</strong> desta Política de Privacidade e Segurança, disponibiliza a sua Lei de Acesso à Informação (LAI) para todos os interessados em saber quais dados são coletados, a forma de coleta e como são tratados e utilizados por meio do sítio eletrônico no seguinte link: <a href="https://www.angra.rj.gov.br/downloads/Transparencia/SIC/Decreto9.151-2014-LAI.pdf" target="_blank"> <strong>https://www.angra.rj.gov.br/downloads/Transparencia/SIC/Decreto9.151-2014-LAI.pdf</strong> </a> </p> <p class="mt-3"><strong>4.2 Uso de Localização:</strong></p> <ul> <li> Aplicativos municipais como <strong>'CIOSP ANGRA'</strong> acessam a localização do dispositivo ('Location'), inclusive em segundo plano, com a finalidade de validar a presença dos agentes nos postos de trabalho; </li> <li> Esse uso garante o controle e o registro preciso das operações durante os plantões, mesmo quando o app não está visível ao usuário. </li> <li> A coleta da localização é feita somente com o consentimento do usuário, é usada exclusivamente para fins operacionais da administração pública municipal e não é compartilhada com terceiros. </li> <li> O usuário pode, a qualquer momento, revogar a permissão de localização nas configurações do dispositivo. No entanto, ao fazer isso, certas funcionalidades essenciais do aplicativo podem deixar de funcionar corretamente. </li> </ul> <h3 class="my-4">5. Consentimento</h3> <p> O consentimento é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual você autoriza a <strong>PMAR</strong> a tratar seus dados. Assim, em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados, seus dados só serão coletados, tratados e armazenados mediante prévio e expresso consentimento. </p> <p> O consentimento será obtido de forma específica a fim de atender a finalidade para qual o dado tratado é destinado, evidenciando o compromisso de transparência e boa-fé da <strong>PMAR</strong>. </p> <p> Ao utilizar os serviços da <strong>PMAR</strong> e fornecer seus dados pessoais, você está ciente e consentindo com as disposições desta Política de Privacidade e Segurança, de seus direitos e de como exercê-los. </p> <p> A qualquer tempo e sem nenhum custo, você poderá revogar seu consentimento, porém isto poderá impossibilitar a entrega de alguns serviços online que requeiram tratamentos de dados. Neste caso, os serviços deverão ser solicitados diretamente no órgão competente, via formulário ou outro meio de suporte existente. </p> <h3 class="my-4">6. Quais são os seus direitos?</h3> <p> A Lei Geral de Proteção de Dados em seu artigo 18º trata sobre os direitos que a pessoa natural tem quanto aos seus dados junto ao Controlador, no caso, a PMAR, são eles: </p> <ul class="olist_normal"> <li><strong>6.1.</strong> Saber se há, por parte do Controlador, a existência de tratamento dos dados.</li> <li><strong>6.2.</strong> Solicitar junto ao Controlador o acesso aos seus dados pessoais sem custos.</li> <li><strong>6.3.</strong> A correção desses dados, caso estejam incompletos, inexatos ou desatualizados.</li> <li><strong>6.4.</strong> No caso da existência de dados, conhecer se seus dados foram:</li> </ul> <ul class="olist_normal"> <li><strong>Anonimizados:</strong> é o tipo de tratamento que é possível conhecer pessoa natural por meio de informações generalizadas ou incompletas.</li> <li><strong>Bloqueio ou Eliminação:</strong> conhecer se o controlador identificou dados desnecessários em seu tratamento a qual ocorreu bloqueio ou eliminação.</li> <li><strong>Portabilidade de Dados:</strong> sempre que o controlador disponibilizar algum serviço para mais de um fornecedor, o titular dos dados poderá solicitar a portabilidade dos dados mediante solicitação expressa ou de acordo com regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.</li> </ul> <p> <strong>6.5.</strong> O titular dos dados poderá solicitar sua eliminação, mediante requerimento expresso, exceto nas hipóteses previstas no artigo 16º da Lei Geral de Proteção de Dados, que diz: </p> <ol class="olist_normal" type="I"> <li>cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;</li> <li>estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;</li> <li>transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei; ou</li> <li>uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.</li> </ol> <p> <strong>6.6.</strong> Solicitar junto ao Controlador informações públicas e privadas inerentes a sua pessoa, caso tenha sido realizado compartilhamento de seus dados. </p> <p> <strong>6.7.</strong> No caso da pessoa natural não fornecer consentimento sobre o tratamento de seus dados, o direito de obter junto ao Controlador as informações sobre as consequências dessa negativa. </p> <h3 class="my-4">7. Como e por quanto tempo seus dados serão armazenados?</h3> <p> Os dados pessoais coletados de pessoas naturais pela <strong>PMAR</strong> são coletados mediante Lei e finalidade pública, a fim de oferecer o melhor serviço ao cidadão de Angra dos Reis. </p> <p> O tempo necessário para a prestação dos serviços e para atender as finalidades públicas e sociais será previsto em duas situações: </p> <ul class="olist_normal"> <li>O tempo determinado em lei;</li> <li>Caso exista a necessidade de manter esses dados para atender políticas públicas, será informado no momento da coleta e tratamento de dados.</li> </ul> <h3 class="my-4">8. O que fazemos para manter seus dados seguros?</h3> <p> Para manter suas informações pessoais seguras, usa-se ferramentas físicas, eletrônicas e gerenciais orientadas para a proteção da privacidade. </p> <p> Aplica-se estas ferramentas levando em consideração a natureza dos dados pessoais coletados, o contexto e a finalidade do tratamento e os riscos que eventuais violações gerariam para os direitos e liberdades do titular dos dados coletados e tratados. </p> <p> Entre as medidas adotadas, destacamos as seguintes: </p> <ul class="olist_normal"> <li>Apenas pessoas autorizadas têm acesso a seus dados pessoais;</li> <li>O acesso aos dados pessoais é feito somente após o compromisso de confidencialidade;</li> <li>Seus dados pessoais são armazenados em ambiente seguro e idôneo.</li> </ul> <p> A <strong>PMAR</strong> se compromete a adotar as melhores posturas para evitar incidentes de segurança, contudo é necessário destacar que, nenhuma página virtual é inteiramente segura e livre de riscos. </p> <p> Em caso de incidentes de segurança que possam gerar risco ou dano relevante ao titular dos dados, os afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados serão notificados, em consonância com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados. </p> <h3 class="my-4">9. Cookies ou dados de navegação</h3> <p> A <strong>PMAR</strong> faz uso de Cookies, que são arquivos de texto enviados pela plataforma ao seu computador e que nele se armazenam, e que contém informações relacionadas à navegação do site. Em suma, os Cookies são utilizados para aprimorar a experiência de uso. </p> <p> Ao acessar nosso site e consentir com o uso de Cookies, você manifesta conhecer e aceitar a utilização de um sistema de coleta de dados de navegação com o uso de Cookies em seu dispositivo. </p> <p> A <strong>PMAR</strong> utiliza os seguintes Cookies: Cookie para salvar Tema Noturno ou Tema Padrão do Portal da Prefeitura de Angra dos Reis, que é um dos recursos de Acessibilidade do sítio eletrônico. </p> <p> Você pode, a qualquer tempo e sem nenhum custo, alterar as permissões, bloquear ou recusar os Cookies em seu próprio navegador. </p> <p> Para gerenciar os cookies do seu navegador, basta fazê-lo diretamente nas configurações do navegador, na área de gestão de Cookies. Você pode acessar tutoriais sobre o tema diretamente nos links abaixo: </p> <ul class="olist_normal"> <li>Se você usa o Internet Explorer: <a href="https://support.microsoft.com/pt-br/help/17442/windows-internet-explorer-delete-manage-cookies" target="_blank"><strong>https://support.microsoft.com/pt-br/help/17442/windows-internet-explorer-delete-manage-cookies</strong></a></li> <li>Se você usa o Firefox: <a href="https://support.mozilla.org/pt-BR/kb/gerencie-configuracoes-de-armazenamento-local-de-s" target="_blank"><strong>https://support.mozilla.org/pt-BR/kb/gerencie-configuracoes-de-armazenamento-local-de-s</strong></a></li> <li>Se você usa o Safari: <a href="https://support.apple.com/pt-br/guide/safari/sfri11471/mac" target="_blank"><strong>https://support.apple.com/pt-br/guide/safari/sfri11471/mac</strong></a></li> <li>Se você usa o Google Chrome: <a href="https://support.google.com/chrome/answer/95647?co=GENIE.Platform%3DDesktop&oco=1&hl=pt-BR" target="_blank"><strong>https://support.google.com/chrome/answer/95647?co=GENIE.Platform%3DDesktop&oco=1&hl=pt-BR</strong></a></li> <li>Se você usa o Microsoft Edge: <a href="https://support.microsoft.com/pt-br/help/4027947/microsoft-edge-delete-cookies" target="_blank"><strong>https://support.microsoft.com/pt-br/help/4027947/microsoft-edge-delete-cookies</strong></a></li> <li>Se você usa o Opera: <a href="https://help.opera.com/en/latest/web-preferences/#cookies" target="_blank"><strong>https://help.opera.com/en/latest/web-preferences/#cookies</strong></a></li> </ul> <h3 class="my-4">10. Transferência internacional de dados</h3> <p> A <strong>PMAR</strong> se reserva no direito de transferência de dados internacionais com base na Lei Geral de Proteção de Dados, em seu artigo 33º. Sendo assim, não existe outra forma de fazê-lo, salvo previsão legal expressa na LAI Municipal, nº 9.151, de 03 de janeiro de 2014, para suprimir lacunas da LAI Federal, Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. </p> <p> Nesse sentido, a <strong>PMAR</strong> se compromete a sempre adotar eficientes padrões de segurança cibernética e de proteção de dados, nos melhores esforços de garantir e cumprir as exigências legislativas. </p> <h3 class="my-4">11. Alteração da Política de Privacidade</h3> <p> A atual versão da Política de Privacidade foi formulada em: 11 de agosto de 2022. </p> <p> A <strong>PMAR</strong> poderá modificar essa Política de Privacidade a qualquer tempo, principalmente em função da adequação a eventuais alterações feitas no site ou em âmbito legislativo. </p> <p> Recomenda-se que você a revise com frequência. </p> <p> Eventuais alterações entrarão em vigor a partir de sua publicação no site e sempre serão notificadas. </p> <p> Ao utilizar os serviços e fornecer seus dados pessoais após tais modificações, você as consente. </p> <h3 class="my-4">12. Responsabilidade</h3> <p> A <strong>PMAR</strong> prevê a responsabilidade dos agentes que atuam nos processos de tratamento de dados, em conformidade com os artigos 42 ao 45 da Lei Geral de Proteção de Dados. </p> <p> A <strong>PMAR</strong> se compromete em manter esta Política de Privacidade atualizada, observando suas disposições e zelando por seu cumprimento. Assume, ainda, o compromisso de buscar condições técnicas e organizativas seguramente aptas a proteger todo o processo de tratamento de dados, e, se compromete a tomar as providências exigidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, em relação ao tratamento de dados. </p> <h3 class="my-4">13. Encarregado de Proteção de Dados</h3> <p> A PMAR disponibiliza o <strong>Canal de Ouvidoria Externa – Fala.Br</strong>, cuja sua principal finalidade é esclarecer quaisquer dúvidas inerentes às informações que coletamos e a forma que tratamos essas informações. </p> <p> Para acessar o <strong>Canal de Ouvidoria Externa – Fala.Br</strong>, visite o sítio eletrônico da PMAR em seu link: <a href="https://www.angra.rj.gov.br/ouvidoria.asp?IndexSigla=sgri" target="_blank"> <strong>https://www.angra.rj.gov.br/ouvidoria.asp?IndexSigla=sgri</strong> </a> </p> <div class="bottom20"></div> </article> </div> </div> </div> </div> </section> <?php $__env->stopSection(); ?> <?php echo $__env->make('layouts.pmar.theme', array_diff_key(get_defined_vars(), ['__data' => 1, '__path' => 1]))->render(); ?><?php /PATH /var/www/html/portal/resources/views/paginas/politica-de-privacidade.blade.php ENDPATH/ ?>

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