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@extends('theme') @section('title', 'Cessões - Portal do Servidor da Prefeitura de Angra dos Reis') @section('content') @include("components._headLine", ["headLine" => "Cessões"]) <div class="container"> <div class="row internas gx-5"> <div class="col-12 col-xl-9 blog-post"> <p>O servidor poderá ser cedido para exercício de cargo em comissão ou para atender a situações previstas em lei específica. </p> <h3>Legislação:</h3> <ul class="list_down"> <li> <a href="{{ asset('arquivos/Legislacoes/Decreto-14531.pdf') }}" target="_blank"> Decreto 14.531 de 23/12/2025 </a> </li> <li> <a href="{{ asset('arquivos/Legislacoes/Decreto-10454_revoga-cessao.pdf') }}" target="_blank"> Decreto 10.454 de 12/01/2017 </a> </li> <li> <a href="{{ asset('arquivos/Legislacoes/Decreto-10448_retorna-Cessao.pdf') }}" target="_blank"> Decreto 10.448 de 01/01/2017 </a> </li> <li> <a href="{{ asset('arquivos/Legislacoes/Cessao-Lei-412-Art-89.pdf') }}" target="_blank"> Lei 412/95, Art. 89 </a> </li> </ul> <h3>Documentações Exigidas:</h3> <table id="atabela" class='table table-striped table-media table-bordered dataTable'> <thead> <tr> <th>GESTAO</th> <th>ASSUNTO</th> <th>SUBASSUNTO</th> <th>ANEXO OBRIGATÓRIO</th> </tr> </thead> <tbody> <tr> <td rowspan="2">PMAR</td> <td rowspan="2">492</td> <td>49</td> <td> <a href="{{ asset('arquivos/Formularios/Cessao_Frequencia_Afastamentos.pdf') }}" target="_blank"><i class="fas fa-download"></i> Cessão - Movimentação Funcional</a></td> </tr> <tr> <td>48</td> <td>Cessão - Recebimento, Envio ou Revogação</td> </tr> <tr> <td colspan="3"></td> <td>Todos os formulários deverão estar preenchidos digitalmente e assinado pelo requerente e quando necessário por sua chefia imediata, sendo obrigatório anexa-lo no ato da abertura do processo, do contrário o pedido será cancelado. </td> </tr> </tbody> </table> @include("components.processo-digital-button") <h2>Do Recebimento de Cedidos</h2> <p> Para receber um servidor cedido de outro órgão, será necessário que o Prefeito do Município de Angra dos Reis emita um ofício ao órgão de origem do servidor ao qual possui interesse. Após a aprovação o órgão de origem do servidor, emitirá um Ofício resposta ao Município, anexando a Publicação da Portaria de Cessão.</p> <details> <summary>Receber cedidos com ônus da cessão para o Município de Angra dos Reis</summary> <ul class="project-info"> <li> <p> Após a conclusão do trâmite de recebimento de cedidos, o servidor deverá proceder com a entrega das documentações exigidas, para que ser cadastrado em nossos registros, conforme abaixo: </p> <p> No vídeo abaixo é possível entender como funcionará a entrega das documentações obrigatórias, desde seu login inicial até o cumprimento de todas as Etapas. <br><br> VEJA O VÍDEO E APÓS ACESSE ESTE LINK: <a href="https://angra.prodataweb.inf.br/sig/app.html#/servicosonline/index" target="_blank">ENTREGA DE DOCUMENTOS</a> </p> <video class="img-responsive w-100" controls="controls"> <source src="{{ asset('arquivos/Video-Modulo-Certamev2.mp4') }}" type="video/mp4" /> </video> <br><br> <details> <summary>1ª Etapa - Documental:</summary> <ul class="project-info"> <li> <p> Entregue seus DOCUMENTOS PESSOAIS, o CHECK LIST de averiguação e aguarde a analise final do Recursos Humanos. <br><br> FIQUE ATENTO AS RESPOSTAS ENVIADAS A TRAVÉS DO SISTEMA DE ENTREGA DE DOCUMENTAÇÕES. </p> <br> <table class='table table-bordered'> <tbody> <tr> <td> <a href="{{ asset('arquivos/Formularios/_Check_List_Documentos_Cessao.pdf') }}" target="_blank"><i class="fa fa-download" aria-hidden="true"></i> Check List</a><br><br> (Após colar sua foto 3X4, digitar, imprimir e assinar este formulário é preciso escanear em pdf e enviar este formulário no sistema de entrega de documentações)</td> <td style="vertical-align: middle;"> Colar foto 3X4, digitar, imprimir, assinar e anexar fotocopia de toda documentação pessoal exigida. <br><br> Abaixo descrevemos a documentação Pessoal e a forma de escaneamento a ser realizada separadamente. <br><br> - Foto (<a href="{{ asset('arquivos/Manuais/DOCPES_000.000.000-00_FOTO.pdf') }}" target="_blank">Veja Aqui</a>) <br> - RG ( <a href="{{ asset('arquivos/Manuais/DOCPES_000.000.000-00_RG.pdf') }}" target="_blank">Veja Aqui</a>) <br> - CPF ( <a href="{{ asset('arquivos/Manuais/DOCPES_000.000.000-00_CPF.pdf') }}" target="_blank">Veja Aqui</a>) <br> - Título de Eleitor (<a href="{{ asset('arquivos/Manuais/DOCPES_000.000.000-00_TITULO-DE-ELEITOR.pdf') }}" target="_blank">Veja Aqui</a>) <br> - CNS ( <a href="{{ asset('arquivos/Manuais/CNS.pdf') }}" target="_blank">Veja Aqui</a>) <br> - Comprovante Eleitoral (1º e 2º Turno) (<a href="{{ asset('arquivos/Manuais/DOCPES_000.000.000-00_COMPROVANTE-ELEITORAL.pdf') }}" target="_blank">Veja Aqui</a>) <br> - Certificado de Reservista (<a href="{{ asset('arquivos/Formularios/_nomeados_declaracao_de_dispensa.pdf') }}" target="_blank">Veja Aqui</a>) <br> Os candidatos que encontram-se dispensados e as mulheres deverão encaminhar a <a href="{{ asset('arquivos/Formularios/certame_declaracao_de_dispensa.pdf') }}" target="_blank">declaração de dispensa</a> neste item. <br> - Comprovante de Residência (<a href="{{ asset('arquivos/Manuais/DOCPES_000.000.000-00_COMPROVANTE-DE-RESIDENCIA.pdf') }}" target="_blank">Veja Aqui</a>) <br> Os candidatos que não possuem comprovação de residência em seu nome, deverão enviar este formulário <a href="{{ asset('arquivos/Formularios/Admissao_de_Concursado_Comprovacao_de_Residencia.pdf') }}" target="_blank">(Comprovante de Residência)</a> registrado em cartório com o documento do imóvel em que reside. <br> - Certidão de Nascimento ou Casamento, frente e verso (<a href="{{ asset('arquivos/Manuais/DOCPES_000.000.000-00_CERTIDAO-DE-NASCIMENTO.pdf') }}" target="_blank">Veja Aqui</a>) <br> - Diploma, frente e verso (<a href="{{ asset('arquivos/Manuais/DOCPES_000.000.000-00_DIPLOMA.pdf') }}" target="_blank">Veja Aqui</a>) </td> </tr> <tr> <td> <a href="{{ asset('arquivos/Formularios/declaracao_de_encargos.pdf') }}" target="_blank"><i class="fa fa-download" aria-hidden="true"></i> Encargos de Família</a> <br><br> (Atestar se possui dependente, em caso negativo não é preciso enviar as documentações requeridas apenas o formulário atestando não possuir)</td> <td style="vertical-align: middle;"> Para os candidatos que POSSUEM parentesco em linha direta é exigido a documentação dos dependentes, a ser anexada ao formulário: <br><br> - Certidão de Nascimento ou RG, frente e verso (<a href="{{ asset('arquivos/Manuais/DOCPES_000.000.000-00_CERTIDAO-DE-NASCIMENTO_RG.pdf') }}" target="_blank">Veja Aqui</a>) <br> - CPF ( <a href="{{ asset('arquivos/Manuais/DOCPES_000.000.000-00_CPF.pdf') }}" target="_blank">Veja Aqui</a>) <br><br> Em caso de necessitar de desconto em imposto de renda, marcar a opção no formulário de dependência financeira. <br><br> O formulário é obrigatório havendo ou não dependente, devendo ser digitado, impresso, datado, assinado, escaneado em um único pdf junto aos documentos requeridos, para envio no sistema de entrega de documentações. </td> </tr> <tr> <td><a href="https://meu.inss.gov.br/#/login" target="_blank"><i class="fa fa-download" aria-hidden="true"></i> PISPASEP</a> </td> <td>Clique no Link para retirar sua numeração de PISPASEP, seguindo o <a href="{{ asset('arquivos/Manuais/Manual-Modelo-PASEP-PIS-NIT.pdf') }}" target="_blank">(MODELO)</a> do arquivo demonstrado.</td> </tr> </tbody> </table> </li> </ul> </details> <details> <summary>2° Etapa - Documental:</summary> <ul class="project-info"> <li> <p> Entregue seus FORMULÁRIOS E CERTIDÕES e aguarde a analise final do Recursos Humanos. <br><br> FIQUE ATENTO AS RESPOSTAS ENVIADAS ATRAVÉS DO SISTEMA DE ENTREGA DE DOCUMENTAÇÕES. </p> <table class='table table-bordered'> <tbody> <tr> <td> <a href="{{ asset('arquivos/Formularios/Estagio-BIC.pdf') }}" target="_blank"><i class="fa fa-download" aria-hidden="true"></i> BIC - Boletim de Informações Cadastrais</a></td> <td>Digitar, imprimir, datar, assinar, escanear em pdf e enviar o arquivo no sistema de entrega de documentações.</td> </tr> <tr> <td>Declaração de Imposto de Renda</td> <td> Declarou o Imposto? <br><br> Em caso positivo: Declaração completa (todas as folhas) e o recibo de entrega, escaneado em um único pdf. <br><br> Em caso negativo: No caso de isenção, o nomeado deverá entregar a declaração de regularidade de seu CPF, juntada a consulta de restituição de imposto de renda, que constará que a restituição NÃO se encontra na base para pagamento. <br><br> Este deverá imprimir, escanear em um único pdf para enviar pelo sistema de entrega de documentações. </td> </tr> <tr> <td> Declaração de acumulo ou não acumulo</td> <td> Acumula Cargo Público? <br><br> Em caso positivo: Para os candidatos que acumulam cargo público, preencher a <a href="{{ asset('arquivos/Formularios/Admissao_de_Concursado_Declaracao_de_Acumulo.pdf') }}" target="_blank"><i class="fa fa-download" aria-hidden="true"></i> DECLARAÇÃO DE ACUMULO</a>. <br><br> Os servidores da área de educação que já possuem um vínculo deverão escanear além desta declaração, um documento de compatibilidade de sua carga horária atestado pela Secretaria de Educação do Município. <br><br> Em caso Negativo: Para os candidatos que não acumulam cargo público, preencher a <a href="{{ asset('arquivos/Formularios/Admissao_de_Concursado_Declaracao_Nao_Acumulo.pdf') }}" target="_blank">DECLARAÇÃO DE NÃO ACUMULO</a>. <br><br> Este deverá estar digitado se necessário, impresso, datado e assinado, caso haja documentações além da declaração a mesma deverá também ser escaneada em um único documento em formato pdf. para após ser enviada pelo sistema de entrega de documentações. </td> </tr> <tr> <td><a href="{{ asset('arquivos/Formularios/Admissao_de_Concursado_Declaracao_Auxilio_Federal.pdf') }}" target="_blank"><i class="fa fa-download" aria-hidden="true"></i> Declaração de não recebimento de Auxílio Federal</a></td> <td> Todos deverão declarar o não recebimento do qualquer Auxílio Federal (bolsa família, auxílio emergencial, entre outros). <br><br> Em caso de recebimento, o mesmo deverá proceder com o cancelamento do mesmo. <br><br> Este deverá digitar, imprimir, datar, assinar, escanear em pdf, enviar pelo sistema de entrega de documentações. </td> </tr> <tr> <td><a href="{{ asset('arquivos/Formularios/Nomeado_Externo_Nepotismo.pdf') }}" target="_blank">Nepotismo</a></td> <td> Os nomeados deverão informar se possuem parentesco. <br> Este deverá digitar, imprimir, assinar, escanear em pdf (em um único arquivo), enviar por e-mail e anexar ao check list. </td> </tr> <tr> <td><a href="{{ asset('arquivos/Formularios/Beneficio_Vale_Alimentacao_Pedido.pdf') }}" target="_blank"><i class="fa fa-download" aria-hidden="true"></i> Vale Alimentação/Refeição</a></td> <td> Os candidatos deverão optar por 100 % do vale Alimentação (mercado) ou Refeição (restaurantes) ou 50% de cada. <br><br> Este deverá digitar, imprimir, datar, assinar, escanear em pdf e enviar pelo sistema de entrega de documentações. </td> </tr> <tr> <td><a href="{{ route('e-social-certidoes') }}" target="_blank"><i class="fa fa-download" aria-hidden="true"></i> e-Social</a> </td> <td>Veja no Link para retirar sua qualificação cadastral do e-Social e envie pelo sistema de entrega de documentações. </td> </tr> <tr> <td><a href="{{ route('e-social-certidoes') }}" target="_blank"><i class="fa fa-download" aria-hidden="true"></i> Certidões</a> </td> <td>Veja no Link para retirar suas certidões e após envie pelo sistema de entrega de documentações.</td> </tr> </tbody> </table> </li> </ul> </details> <details> <summary>3ª Etapa - Documental:</summary> <ul class="project-info"> <li> <p> Entregue seus FORMULÁRIOS FINAIS e APTIDÃO DO ASO-ATESTADO DE SAUDE OCUPACIONAL e aguarde a analise final do Recursos Humanos. <br><br> FIQUE ATENTO AS RESPOSTAS ENVIADAS ATRAVÉS DO SISTEMA DE ENTREGA DE DOCUMENTAÇÕES. </p> <br> <table class='table table-bordered'> <tbody> <tr> <td> <a href="{{ asset('arquivos/Formularios/Estagio_Abertura_Conta.pdf') }}" target="_blank"><i class="fa fa-download" aria-hidden="true"></i> Abertura de conta</a> <br><br> (Utilizar este formulário quando não possuir conta bancária em seu nome, o envio no sistema de entrega de documentações ocorrerá após a emissão do nº da conta e agencia pelo banco) </td> <td> Os candidatos convocados, que possuem conta no Banco Bradesco, deverão enviar o documento do banco constando número da conta agência no sistema de entrega de documentações. <br><br> Os candidatos que não possuem conta, deverão: Digitar, imprimir e recolher assinatura no Recursos Humanos no dia do comparecimento a convocação, para junto ao Banco Bradesco proceder com a abertura de conta e após enviar as informações no sistema. </td> </tr> <tr> <td>Portaria de Nomeação (<a href="{{ asset('arquivos/Manuais/DOCPES_000.000.000-00_PORTARIA-DE-NOMEACAO.pdf') }}" target="_blank">Veja Aqui</a>)</td> <td> Neste link: <a href="http://portal.angra.rj.gov.br/boletim-oficial.asp?indexsigla=imp" target="_blank">Boletim Oficial do Município</a> o candidato deverá acompanhar sua publicação de Portaria de Nomeação, durante as terças-feiras e sextas-feiras. Após a publicação: Escanear em pdf e enviar através do sistema de entrega de documentações. </td> </tr> </tbody> </table> </li> </ul> </details> </li> </ul> <hr> </details> <details> <summary>Receber cedidos com ônus da cessão para o Município de Angra dos Reis, através de Ressarcimento</summary> <ul class="project-info"> <li> <p> Após a conclusão do trâmite de recebimento de cedidos. Para que seja possível realizar o ressarcimento para órgão de origem é necessário que o servidor seja devidamente cadastrados em nossos registros, para regularização de sua vida funcional, sendo obrigatório a apresentação das seguintes documentações: </p> <ul class="olist_normal"> <li> Ofício de Cobrança - Modelo para envio mensal, anexar ao oficio a ficha financeira ou contracheque do servidor cedido, referente ao mês que está sendo efetuada a cobrança. </li> <li> Ficha Financeira - Referente aos 3 (três) últimos meses do servidor no órgão de origem. </li> <li> Ficha Funcional - Contendo as informações dos períodos de Férias, Licenças, entre outros, do órgão de origem. </li> <li> <a href="{{ asset('arquivos/Formularios/Cessao_BIC.pdf') }}" target="_blank">BIC Boletim de Informações Cadastrais <i class="fas fa-download"></i></a>- Digitar, imprimir, assinar e anexar ao check list, por se tratar de um formulário exigido. </li> <li> <a href="{{ asset('arquivos/Formularios/Cessao_Check_List_Documentos.pdf') }}" target="_blank">Check List <i class="fas fa-download"></i></a>- Colar foto 3X4 e anexar toda documentação exigida, na ordem do formulário. </li> <li> <a href="{{ asset('arquivos/Formularios/Cessao_Requerer.pdf') }}" target="_blank">Formulário de Cessão <i class="fas fa-download"></i></a>- Digitar, imprimir, assinar e anexar ao check list, por se tratar de um formulário exigido, os dados previdenciários deverão ser preenchidos no órgão de origem da cessão. </li> <li> <a href="{{ asset('arquivos/Formularios/Cessao_Declaracao_de_Encargos.pdf') }}" target="_blank">Encargos de Família <i class="fas fa-download"></i></a>- Os que possuem parentesco em linha direta, deverão digitar o formulário, imprimir e assinar, em caso de necessitar de desconto em imposto de renda, marcar a opção no formulário de dependência financeira. </li> <li> <a href="{{ asset('arquivos/Formularios/Cessao_Comprovacao_de_Residencia.pdf') }}" target="_blank">Comprovante de Residência <i class="fas fa-download"></i></a>- Os que não possuem comprovação de residência em seu nome, deverão trazer este formulário registrado em cartório. </li> <li> Declaração de Imposto de Renda - Declaração completa com recibo de entrega, no caso de isenção, o nomeado deverá entregar a declaração de regularidade de seu CPF, juntada a consulta de restituição de imposto de renda, que constará que a restituição não se encontra na base para pagamento. </li> <li> <a href="{{ asset('arquivos/Formularios/Cessao_Declaracao_Nao_Acumulo.pdf') }}" target="_blank">Declaração de não acumulo <i class="fas fa-download"></i></a>- Os que não acumulam cargo público. </li> <li> <a href="{{ asset('arquivos/Formularios/Cessao_Declaracao_de_Acumulo.pdf') }}" target="_blank">Declaração de acumulo <i class="fas fa-download"></i></a>- Os que acumulam cargo público. </li> <li> <a href="{{ asset('arquivos/Formularios/Cessao_Declaracao_Bolsa_Familia.pdf') }}" target="_blank">Declaração de não recebimento de Bolsa Família <i class="fas fa-download"></i></a>- Todos deverão declarar o não recebimento do bolsa família. </li> </ul> </li> </ul> <hr> </details> <details> <summary>Receber cedidos sem ônus da cessão para o Município de Angra dos Reis</summary> <ul class="project-info"> <li> <p> Após a conclusão do trâmite de recebimento de cedidos. Para que o servidor seja devidamente cadastrados em nossos registros, para controle funcional (frequência, lotação, entre outros), torna-se necessário a apresentação da seguinte documentação: </p> <ul class="olist_normal"> <li> <a href="{{ asset('arquivos/Formularios/Cessao_Requerer.pdf') }}" target="_blank">Formulário de Cessão <i class="fas fa-download"></i></a>- Digitar, imprimir, assinar e anexar ao check list, por se tratar de um formulário exigido, os dados previdenciários deverão ser preenchidos no órgão de origem da cessão. </li> <li> Ficha Financeira - Referente aos 3 (três) últimos meses do servidor no órgão de origem. </li> <li> Ficha Funcional - Contendo as informações dos períodos de Férias, Licenças, entre outros, do órgão de origem. </li> <li> <a href="{{ asset('arquivos/Formularios/Cessao_BIC.pdf') }}" target="_blank">BIC Boletim de Informações Cadastrais <i class="fas fa-download"></i></a>- Digitar, imprimir, assinar e anexar ao check list, por se tratar de um formulário exigido. </li> <li> <a href="{{ asset('arquivos/Formularios/Cessao_Check_List_Documentos.pdf') }}" target="_blank">Check List <i class="fas fa-download"></i></a>- Colar foto 3X4 e anexar toda documentação exigida, na ordem do formulário. </li> <li> <a href="{{ asset('arquivos/Formularios/Cessao_Declaracao_de_Encargos.pdf') }}" target="_blank">Encargos de Família <i class="fas fa-download"></i></a>- Os que possuem parentesco em linha direta, deverão digitar o formulário, imprimir e assinar, em caso de necessitar de desconto em imposto de renda, marcar a opção no formulário de dependência financeira. </li> <li> <a href="{{ asset('arquivos/Formularios/Cessao_Comprovacao_de_Residencia.pdf') }}" target="_blank">Comprovante de Residência <i class="fas fa-download"></i></a>- Os que não possuem comprovação de residência em seu nome, deverão trazer este formulário registrado em cartório. </li> <li> Declaração de Imposto de Renda - Declaração completa com recibo de entrega, no caso de isenção, o nomeado deverá entregar a declaração de regularidade de seu CPF, juntada a consulta de restituição de imposto de renda, que constará que a restituição não se encontra na base para pagamento. </li> <li> <a href="{{ asset('arquivos/Formularios/Cessao_Declaracao_Nao_Acumulo.pdf') }}" target="_blank">Declaração de não acumulo <i class="fas fa-download"></i></a>- Os que não acumulam cargo público. </li> <li> <a href="{{ asset('arquivos/Formularios/Cessao_Declaracao_de_Acumulo.pdf') }}" target="_blank">Declaração de acumulo <i class="fas fa-download"></i></a>- Os que acumulam cargo público. </li> <li> <a href="{{ asset('arquivos/Formularios/Cessao_Declaracao_Bolsa_Familia.pdf') }}" target="_blank">Declaração de não recebimento de Bolsa Família <i class="fas fa-download"></i></a>- Todos deverão declarar o não recebimento do bolsa família. </li> </ul> </li> </ul> <hr> </details> <h2>Do Envio (Cessão) de servidores</h2> <p> O órgão cessionário (interessado) manifesta-se através da emissão de um ofício seu interesse em solicitar a cessão de um servidor ao órgão cedente (Município), havendo resposta positiva, o órgão cedente elabora e publica da portaria cedendo o servidor, especificando a data de início da cessão e o tipo de cessão. </p> <details> <summary>Ceder com ônus para o Município de Angra dos Reis</summary> <ul class="project-info"> <li> <p> Após a conclusão do trâmite de cessão. A Secretaria de Governo enviará o formulário de Cessão devidamente preenchido, assinado e contendo os anexos exigidos para que a Superintendência de Gestão de Pessoal possa realizar o lançamento em folha de pagamento. </p> <ul class="olist_normal"> <li> <a href="{{ asset('arquivos/Formularios/Cessao_Requerer.pdf') }}" target="_blank">Formulário de Cessão <i class="fas fa-download"></i></a>- Digitar, imprimir e assinar, por se tratar de um formulário exigido, os dados previdenciários deverão ser preenchidos no órgão de origem da cessão.<br> Anexar: Portaria de Cessão, Ofício de solicitação e resposta da cessão. </li> </ul> </li> </ul> <hr> </details> <details> <summary>Ceder com ônus para o Município de Angra dos Reis, através de repasse</summary> <ul class="project-info"> <li> <p> Após a conclusão do trâmite de cessão. A Secretaria de Governo enviará o formulário de Cessão devidamente preenchido, assinado e contendo os anexos exigidos para que a Superintendência de Gestão de Pessoal possa realizar o lançamento em folha de pagamento. </p> <p> O Município emitirá mensalmente um oficio de cobrança ao órgão Cessionário para que proceda com o devido repasse do ônus. </p> <ul class="olist_normal"> <li> <a href="{{ asset('arquivos/Formularios/Cessao_Requerer.pdf') }}" target="_blank">Formulário de Cessão <i class="fas fa-download"></i></a>- Digitar, imprimir e assinar, por se tratar de um formulário exigido, os dados previdenciários deverão ser preenchidos no órgão de origem da cessão.<br> Anexar: Portaria de Cessão, Ofício de solicitação e resposta da cessão. </li> </ul> </li> </ul> <hr> </details> <details> <summary>Ceder sem ônus para o Município de Angra dos Reis</summary> <ul class="project-info"> <li> <p> Após a conclusão do trâmite de cessão. A Secretaria de Governo enviará o formulário de Cessão devidamente preenchido, assinado e contendo os anexos exigidos para que a Superintendência de Gestão de Pessoal possa realizar a suspensão em folha de pagamento. </p> <ul class="olist_normal"> <li> <a href="{{ asset('arquivos/Formularios/Cessao_Requerer.pdf') }}" target="_blank">Formulário de Cessão <i class="fas fa-download"></i></a>- Digitar, imprimir e assinar, por se tratar de um formulário exigido, os dados previdenciários deverão ser preenchidos no órgão de origem da cessão.<br> Anexar: Portaria de Cessão, Ofício de solicitação e resposta da cessão. </li> </ul> </li> </ul> <hr> </details> <h2>Revogação da Cessão</h2> <p> A revogação da cessão é oficializada através de uma portaria que será elaborada a pedido do órgão cedente ou por iniciativa do órgão cessionário, conforme abaixo especificado. </p> <p> Caberá a Secretaria de Governo o envio do formulário de Revogação devidamente preenchido, assinado e contendo os anexos exigidos para que a Superintendência de Gestão de Pessoal possa realizar o lançamento em folha de pagamento. </p> <ul class="olist_normal"> <li> <a href="{{ asset('arquivos/Formularios/Cessao_Revogar.pdf') }}" target="_blank">Formulário de Revogação da Cessão <i class="fas fa-download"></i></a>- Digitar, imprimir e assinar.<br> Anexar: Portaria de Revogação, Ofício de solicitação e resposta da Revogação da cessão. </li> </ul> <details> <summary>Revogar cessão a pedido do órgão cedente</summary> <ul class="project-info"> <li> <li> Recebidos em Cedência - O órgão de origem do servidor encaminha Ofício ao Município solicitando o retorno do servidor, o órgão cessionário responde o Ofício informando a data do retorno para que o Cedente possa fazer a portaria de revogação encaminhado à Secretaria Municipal de Governo. </li> <li> Cedidos pelo Município - Cedidos pelo Município: O Município encaminha Oficio ao Cessionário solicitando o retorno do servidor, órgão Cessionário responde o Oficio, informando a data do retorno do Servidor, o Município elabora a Portaria de Revogação da Cessão. </li> </li> </ul> <hr> </details> <details> <summary>Revogar cessão por iniciativa do órgão Cessionário</summary> <ul class="project-info"> <li> <li> Recebidos em Cedência - O Órgão cessionário encaminha ofício ao cedente devolvendo o servidor, o órgão Cedente elabora a Portaria revogando a Cessão encaminhado a Secretaria Municipal de Governo. </li> <li> Cedidos pelo Município - O Órgão cessionário encaminha ofício ao Município devolvendo o servidor, o órgão Cedente responde o Oficio e elabora a Portaria revogando a Cessão. </li> </li> </ul> <hr> </details> </div> <div class="col-md-3 d-none d-xl-block"> @include('elements.sidebar') </div> </div> </div> @endsection

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