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<?php $__env->startSection('title', 'Pensão Alimentícia - Portal do Servidor da Prefeitura de Angra dos Reis'); ?> <?php $__env->startSection('content'); ?> <?php echo $__env->make("components._headLine", ["headLine" => "Pensão Alimentícia"], \Illuminate\Support\Arr::except(get_defined_vars(), ['__data', '__path']))->render(); ?> <div class="container"> <div class="row internas gx-5"> <div class="col-12 col-xl-9 blog-post"> <p> Valor que alguém, como obrigação, deve pagar a outra pessoa que possui o direito de sustento. De acordo com a norma jurídica brasileira, este valor é estipulado por meio de cálculos, de acordo com a renda de quem possui a obrigação de sustentar. </p> <h3>Como funciona:</h3> <p> A pensão é um valor que deverá ser pago mensalmente (por quem for de obrigação) para a pessoa que precisa ser sustentada.<br> A quantia é determinada pelo juiz, que irá fazer uma análise da situação para verificar qual valor necessário a ser pago, de acordo com cada caso específico. </p> <p> <b>Regra de Cálculo:</b> </p> <p style="margin-left: 20px;"> 1º - Calcule o Imposto de Renda <br> 2º - Aplique o Percentual determinado no bruto abatido da previdência e do desconto de IR encontrado. </p> <p> <b>Exemplo:</b> </p> <p style="margin-left: 20px;"> Bruto no valor de R$ 4.819,16, com desconto Previdenciário no valor de R$ 525,97, com 02 Pensões Alimentícias no percentual de 23% e 15% e com 01 Dependente Financeiro: <br><br> <img src="<?php echo e(asset('arquivos/images/pensao-alimenticia-irrf.png')); ?>"> <br><br> <img src="<?php echo e(asset('arquivos/images/pensao-alimenticia-bruto.png')); ?>"> </p> <br> <h3>Documentação Exigida:</h3> <p>Opte pela unidade ao qual faz parte para realizar o preenchimento da exigência:</p> <details> <summary>PMAR</summary> <ul class="list-down"> <table id="atabela" class='table table-striped table-media table-bordered dataTable'> <thead> <tr> <th>GESTAO</th> <th>ASSUNTO</th> <th>SUBASSUNTO</th> <th>ANEXO OBRIGATÓRIO</th> </tr> </thead> <tbody> <tr> <td>PMAR</td> <td>492</td> <td>33</td> <td> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Formularios/_pensao_alimenticia.pdf')); ?>" target="_blank"><i class="fas fa-download"></i> Pensão Alimentícia</a> <br> Fotocópia do Oficio Judicial <br> Fotocópia do RG (Responsável Legal) <br> Fotocópia do CPF (Responsável Legal) <br> Fotocópia da Certidão de Nascimento (Alimentado) <br> <br> <p>O formulário deverá estar preenchido digitalmente e assinado pelo requerente, sendo obrigatório anexa-lo junto aos documentos acima exigidos no ato da abertura do processo, do contrário o pedido será cancelado. </p> </td> </tr> </tbody> </table> <br> <p> Tipo de Documento: Sigiloso (Na descrição da ocorrência disponibilizar um e-mail para retorno. Em caso de descumprimento estamos impedidos de providenciar respostas, tendo em vista se tratar de condição sigilosa onde os despachos e anexos não podem ser visualizados externamente no programa). </p> <?php echo $__env->make("components.processo-digital-button", \Illuminate\Support\Arr::except(get_defined_vars(), ['__data', '__path']))->render(); ?> </ul> </details> <details> <summary>SAAE</summary> <ul class="list-down"> <table id="atabela" class='table table-striped table-media table-bordered dataTable'> <thead> <tr> <th>GESTAO</th> <th>ASSUNTO</th> <th>SUBASSUNTO</th> <th>ANEXO OBRIGATÓRIO</th> </tr> </thead> <tbody> <tr> <td>SAAE</td> <td>525</td> <td>56</td> <td> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/RequerimentosSAAE/_SAAE_Pensao_Alimenticia.pdf')); ?>" target="_blank"><i class="fas fa-download"></i> Pensão Alimentícia</a> <br> Fotocópia do Oficio Judicial <br> Fotocópia do RG (Responsável Legal) <br> Fotocópia do CPF (Responsável Legal) <br> Fotocópia da Certidão de Nascimento (Alimentado) <br> <br> <p>O formulário deverá estar preenchido digitalmente e assinado pelo requerente, sendo obrigatório anexa-lo junto aos documentos acima exigidos no ato da abertura do processo, do contrário o pedido será cancelado. </p> </td> </tr> </tbody> </table> <br> <p> Tipo de Documento: Sigiloso (Na descrição da ocorrência disponibilizar um e-mail para retorno. Em caso de descumprimento estamos impedidos de providenciar respostas, tendo em vista se tratar de condição sigilosa onde os despachos e anexos não podem ser visualizados externamente no programa). </p> <?php echo $__env->make("components.processo-digital-button", \Illuminate\Support\Arr::except(get_defined_vars(), ['__data', '__path']))->render(); ?> </ul> </details> </div> <div class="col-md-3 d-none d-xl-block"> <?php echo $__env->make('elements.sidebar', \Illuminate\Support\Arr::except(get_defined_vars(), ['__data', '__path']))->render(); ?> </div> </div> </div> <?php $__env->stopSection(); ?> <?php echo $__env->make('theme', \Illuminate\Support\Arr::except(get_defined_vars(), ['__data', '__path']))->render(); ?><?php /PATH /var/www/html/portalDoServidor/resources/views/pensao-alimenticia.blade.php ENDPATH/ ?>

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