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<!-- Basic features section--> <section id="legislacao"> <div class="container px-5"> <div class="row justify-content-center align-items-center g-2"> <div class="col-12 col-sm-12 col-md-12 col-lg-8 col-xl-8 col-xl-8 order-1 order-sm-1 order-md-1 order-lg-0 order-xl-0 order-xxl-0"> <h2 class="display-4 lh-1 mb-4 my-3">Legislação</h2> <div class="my-5"> <p class="fw-normal text-muted mb-3 mb-lg-0"> <a href="https://angra.rj.gov.br/pmar/assets/files/boletins/BO-1816---Ed.-Extra_de_03-01-2024.pdf" target="_blank"><strong>Decreto Nº 13.367, de 03 de Janeiro de 2024 <i class="bi-save2-fill me-2"></i></strong></a><br> Estabelece o regulamento do Processo Eletrônico do município de Angra dos Reis.<br> <small>Boletim Oficial N° 1816, página 14.</small> </div> <div class="my-5"> <p class="fw-normal text-muted mb-3 mb-lg-0"> <a href="https://angra.rj.gov.br/pmar/assets/files/boletins/BO-1842_de_09-02-2024.pdf" target="_blank"><strong>Decreto Nº 13.409, de 09 de Fevereiro de 2024 <i class="bi-save2-fill me-2"></i></strong></a><br> Prorroga o prazo disposto no art. 21 do decreto Nº 13.367, de 03 de Janeiro de 2024.<br> <small>Boletim Oficial N° 1842, página 72.</small> </div> <div class="my-5"> <p class="fw-normal text-muted mb-3 mb-lg-0"> <a href="https://angra.rj.gov.br/pmar/assets/files/boletins/BO-1748_de_23-02-2024.pdf" target="_blank"><strong>Decreto Nº 13.423, de 23 de Fevereiro de 2024 <i class="bi-save2-fill me-2"></i></strong></a><br> Institui o Comitê Gestor do Sistema Eletrônico de Informações, os Pontos Focais e dispõe sobre a produção e tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos na administração pública municipal e dá outras providências.<br> <small>Boletim Oficial N° 1848, página 87.</small> </p> </div> <div class="my-5"> <p class="fw-normal text-muted mb-3 mb-lg-0"> <a href="<?php echo e(asset("sei-angra/assets/docs/membros-cgsei.pdf")); ?>" target="_blank"><strong>Portaria Nº 004/2024 - Designação de Comissão de Fiscalização, de 23 de Fevereiro de 2024 <i class="bi-save2-fill me-2"></i></strong></a><br> Designa o Comitê Gestor do SEI-ANGRA (CGSEI), grupo que possui caráter estratégico, composto por membros da Superintendência de Tecnologia da Informação (SPP.SUTIN), Controladoria-Geral (CGM) e da Procuradoria-Geral (PGM) e tem como objetivo o gerenciamento e o acompanhamento do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-ANGRA) no Município de Angra dos Reis.<br> <small> B.O. Nº 1848 de Fevereiro de 2024, página 110.</small> </p> </div> <div class="my-5"> <p class="fw-normal text-muted mb-lg-0"> <a href="https://angra.rj.gov.br/pmar/assets/files/boletins/BO-1858_de_14-03-2024.pdf" target="_blank"><strong>Decreto Nº 13.445 - Prorrogação de prazo para obrigatoriedade de Processos de Despesa em meio Eletrônico, de 14 de Março de 2024 <i class="bi-save2-fill me-2"></i></strong></a><br> Prorroga o prazo disposto no Artigo 21 do Decreto Nº 13.367, de Janeiro de 2024.<br> <small> B.O. Nº 1858 de 14 de Março de 2024, página 27.</small> </p> </div> <div class="my-5"> <p class="fw-normal text-muted mb-lg-0"> <a href="https://angra.rj.gov.br/pmar/assets/files/boletins/BO-1931_de_25-07-2024.pdf" target="_blank"><strong>Portaria Nº 001/2024, de 25 de Julho de 2024 <i class="bi-save2-fill me-2"></i></strong></a><br> A presidência da Câmara Municipal de Angra Dos Reis, no uso de suas atribuições legais, resolve estabelecer o regulamento do processo eletrônico.<br> <small> B.O. Nº 1931 de 25 de Julho de 2024, página 19.</small> </p> </div> <div class="my-5"> <p class="fw-normal text-muted mb-lg-0"> <a href="https://angra.rj.gov.br/pmar/assets/files/boletins/BO-1933_de_30-07-2024.pdf" target="_blank"><strong>Portaria Nº 002/2024, de 30 de Julho de 2024 <i class="bi-save2-fill me-2"></i></strong></a><br> A presidência da Câmara Municipal de Angra dos Reis, no uso de suas atribuições legais, resolve instituir os Pontos Focais, bem como dispor sobre a produção e tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos na Câmara Municipal de Angra dos Reis <br> <small> B.O. Nº 1933 de 30 de Julho de 2024, página 83.</small> </p> </div> </div> <div class="col-4 order-0 order-sm-0 order-md-0 order-lg-2 order-xl-2 order-xxl-2"> <div> <div class="px-5 px-sm-0"><img class="img-fluid rounded-circle" src="<?php echo e(asset("sei-angra/assets/img/maoredonda.png")); ?>" alt="Ilustração de alguém utilizando meios digitais." /></div> </div> </div> </div> </div> </section> <!-- Call to action section--><?php /**PATH /var/www/html/portalHomolog/resources/views/sei/sections/legislacao.blade.php ENDPATH**/ ?>
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