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<?php $__env->startSection('title', 'Medicina Ocupacional - Portal do Servidor da Prefeitura de Angra dos Reis'); ?> <?php $__env->startSection('content'); ?> <?php echo $__env->make("components._headLine", ["headLine" => "Medicina Ocupacional"], \Illuminate\Support\Arr::except(get_defined_vars(), ['__data', '__path']))->render(); ?> <div class="container"> <div class="row internas gx-5"> <div class="col-12 col-xl-9 blog-post"> <p> Neste menu o servidor encontrará todas as orientações referente a saúde ocupacional da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis. <br> Todas as orientações de envio digital estão disponíveis no <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Informativo_002-2022.pdf')); ?>" target="_blank"><i class="fas fa-download"></i> Informativo 002/2022 </a>; </p> <h3>Legislação:</h3> <ul> <li> <a href="https://portal.angra.rj.gov.br/downloads/rh/RH-LOSN_de_22-07-2022-21850.pdf" target="_blank"> Resolução 009/2022/SAD - ERRATA, de 22 de julho de 2022 <i class="fas fa-download"></i><br> <span class="preto">Errata de mudança para 03 dias corridos</span> </a> </li> <li> <a href="https://portal.angra.rj.gov.br/downloads/rh/RH-LOSN_de_22-06-2022-102400.pdf" target="_blank"> Resolução 009/2022/SAD - ERRATA, de 22 de junho de 2022 <i class="fas fa-download"></i><br> <span class="preto">Altera art.6º da Resolução 009/2022/SAD, no que tange o percentual da carga horaria condensada.</span> </a> </li> <li> <a href="https://portal.angra.rj.gov.br/downloads/rh/RH-LOSN_de_03-06-2022-100920.pdf" target="_blank"> Resolução 009/2022/SAD, de 03 de junho de 2022 <i class="fas fa-download"></i><br> <span class="preto">Regulamenta procedimentos administrativos em meio digital na Medicina do Trabalho.</span> </a> </li> </ul> <h3>Manual de Localização - PROCESSO DIGITAL:</h3> <ul> <li> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Formularios/_Servicos-Online-Manual_PROCESSOS-DIGITAIS.pdf')); ?>" target="_blank">Manual para localizar meu PROCESSO DIGITAL <i class="fas fa-download"></i></a><br> <span class="preto"> Leia atentamente o passo a passo para não ter seu processo CANCELADO por falta de acompanhamento. <br> O acompanhamento do processo digital deve ser realizado diariamente. </span> </li> </ul> <br> <details class="mt-5"> <summary>Acidente de Trabalho</summary> <ul class="project-info"> <li> <p>Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da Prefeitura, durante a execução do trabalho ou no percurso da residência para o trabalho e vice-versa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou redução, temporária ou permanente, da capacidade para o trabalho.</p> <h3>A quem se destina:</h3> <p> Ao funcionário, regido pelo Estatuto e pela CLT, admitido no vínculo:<br> Estatutários; Empregado Público; Contrato por Prazo Determinado; Cargo Comissionado. </p> <h3>Legislação:</h3> <p><i><b>Regime Celetista:</b></i></p> <ul class="list_down"> <li> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Legislacoes/Legislacao-Acidente-Trabalho-Lei-8213-Art-20a23.pdf')); ?>" target="_blank"> Lei 8.213 de 24/07/1991, art. 20 a 23 (Consolidada). </a> </li> <li> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Legislacoes/Legislacao-Acidente-Trabalho-Decreto-1722-Art-23.pdf')); ?>" target="_blank">Decreto 1.722 de 27/07/1999, art. 23.</a> </li> </ul> <p><i><b>Regime Estatutário:</b></i></p> <ul class="list_down"> <li> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Legislacoes/Legislacao-Acidente-Trabalho-Lei-412-Art-69a73.pdf')); ?>" target="_blank">Lei 412/1995, art. 69 a 73.</a> </li> <li> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Legislacoes/Legislacao-Acidente-Trabalho-Decreto-1722-Art-21e22.pdf')); ?>" target="_blank">Decreto 1.722 de 27/07/1999, art. 21 e 22.</a> </li> </ul> <h3>Procedimentos Operacionais:</h3> <p> <b><i>Para servidores Celetistas:</i></b><br> - A chefia imediata deverá preencher a CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho, e no máximo até o dia útil subsequente ao acidente apresentar o documento para o Departamento de Saúde Ocupacional que irá proceder com a comunicação com o INSS.<br> - A CAT deverá ser preenchido e assinado pelo médico que tiver realizado o atendimento, no respectivo campo designado para o médico atendente. </p> <p> <b><i>Para Servidores Estatutários:</i></b><br> - A chefia imediata deverá preencher e assinar a CIAT – Comunicação Interna de Acidente de Trabalho, a CIAT deverá de ser encaminhada para o médico que realizar o pronto atendimento para que o mesmo providencie o preenchimento e a assinatura do campo destinado ao atendimento.<br> - A CIAT deverá de ser apresentada ao Departamento de Saúde Ocupacional para caracterização do acidente de trabalho pela Coordenação de Segurança do Trabalho no prazo de 10 (dez) dias a contar do dia do acidente. </p> <h3>Informações Importantes:</h3> <p> - A Comunicação de Acidente de Trabalho, tanto para celetista quanto para estatutário, é obrigatória, mesmo que não haja afastamento e/ou dano aparente ao servidor.<br> - O acidente em decorrência de agressão sofrida, mas que foi provocada pelo servidor, não se equipara a acidente de trabalho.<br> - Para os casos de acidentes que gerem afastamento do trabalho, além dos procedimentos de entrega da CAT ou da CIAT no Departamento de Saúde Ocupacional, o servidor deverá apresentar o atestado para empresa contratada para marcação de perícia para homologação do afastamento, independentemente da quantidade de dias de afastamento e do regime de trabalho do servidor. </p> <h3>Documentação exigida</h3> <p>Opte pela unidade ao qual faz parte para realizar o preenchimento da exigência:</p> <details> <summary>PMAR</summary> <ul class="list-down"> <li> <table id="atabela" class='table table-striped table-media table-bordered dataTable mt-5'> <thead> <tr> <th>GESTAO</th> <th>ASSUNTO</th> <th>SUBASSUNTO</th> <th style="text-align: center;">ANEXO OBRIGATÓRIO</th> </tr> </thead> <tbody> <tr> <td>PMAR</td> <td>-</td> <td>-</td> <td> Documento de identificação oficial (RG, CTPS, Carteira de Habilitação, etc); <br><br> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Formularios/_medicina_cat.pdf')); ?>" target="_blank"><i class="fa fa-download" aria-hidden="true"></i> Formulário da CAT</a> e <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Formularios/CAT-Instrucoes-de-Preenchimento.pdf')); ?>" target="_blank"><i class="fa fa-download" aria-hidden="true"></i> Instrução de Preenchimento</a> - preenchido digitalmente, impresso e assinado, conforme instrução disponível para o regime Celetista; <br><br> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Formularios/_medicina_ciat.pdf')); ?>" target="_blank"><i class="fa fa-download" aria-hidden="true"></i> Formulário da CIAT</a> - preenchido digitalmente, impresso e assinado, conforme instrução anexa a CIAT para o regime Estatutário; <br><br> Atestado médico quando houver afastamento; <br> - Boletim de Atendimento Médico referente ao atendimento; <br> - Documentação médica que comprove a condição clínica e os tratamentos propostos. </td> </tr> </tbody> </table> </li> </ul> </details> <details> <summary>ANGRAPREV</summary> <ul class="list-down"> <li> <table id="atabela" class='table table-striped table-media table-bordered dataTable mt-5'> <thead> <tr> <th>GESTAO</th> <th>ASSUNTO</th> <th>SUBASSUNTO</th> <th style="text-align: center;">ANEXO OBRIGATÓRIO</th> </tr> </thead> <tbody> <tr> <td>ANGRAPREV</td> <td>-</td> <td>-</td> <td> Documento de identificação oficial (RG, CTPS, Carteira de Habilitação, etc); <br><br> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Angraprev/_ANGRAPREV_medicina_cat.pdf')); ?>" target="_blank"><i class="fa fa-download" aria-hidden="true"></i> Formulário da CAT</a> e <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Formularios/CAT-Instrucoes-de-Preenchimento.pdf')); ?>" target="_blank"><i class="fa fa-download" aria-hidden="true"></i> Instrução de Preenchimento</a> - preenchido digitalmente, impresso e assinado, conforme instrução disponível para o regime Celetista; <br><br> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Angraprev/_ANGRAPREV_medicina_ciat.pdf')); ?>" target="_blank"><i class="fa fa-download" aria-hidden="true"></i> Formulário da CIAT</a> - preenchido digitalmente, impresso e assinado, conforme instrução anexa a CIAT para o regime Estatutário; <br><br> Atestado médico quando houver afastamento; <br> - Boletim de Atendimento Médico referente ao atendimento; <br> - Documentação médica que comprove a condição clínica e os tratamentos propostos. </td> </tr> </tbody> </table> </li> </ul> </details> </li> </ul> <hr> </details> <details> <summary>Afastamento Médico</summary> <ul class="project-info"> <li> <p>Concedido aos agentes públicos que precisem se afastar do trabalho por problemas de saúde. <br> A licença poderá ser solicitada sempre que a doença impedir o exercício do cargo, mas é preciso apresentar documentação médica comprobatória para análise e validação da licença. </p> <p>Celetistas: Os primeiros 15 (quinze) dias de afastamentos, consecutivos ou intercalados no período de 60 (sessenta dias), serão pagos pela Prefeitura de Angra dos Reis. A partir do 16º (décimo sexto) o pagamento é feito pela Previdência Social através do Auxílio Doença Previdenciário. <br> Estatutários: Os primeiros 30 (trinta) dias de afastamentos, consecutivos ou intercalados referentes a mesma patologia, no período de 60 (sessenta dias), serão avaliados pela perícia médica. A partir do 31º (trigésimo primeiro) a avaliação será realizada pela junta médica oficial do município. </p> <p> A quem se destina: <br> Ao funcionário, regido pelo Estatuto e pelo regime celetista, admitido no vínculo de: Estatutário; Empregado Público; contrato por Prazo Determinado; Cargo Comissionado. </p> <h3>Legislação:</h3> <p><i><b>Regime Celetista:</b></i></p> <ul class="list_down"> <li> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Legislacoes/Legislacao-Acidente-Trabalho-Lei-8213-Art-20a23.pdf')); ?>" target="_blank"> Lei 8.213 de 24/07/1991, art. 20 a 23 (Consolidada). </a> </li> <li> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Legislacoes/Legislacao-Medica-Lei-9250.pdf')); ?>" target="_blank"> Lei 9.250 de 26/12/1995 - Art. 27 (Isenção de IRPF). </a> </li> <li> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Legislacoes/Legislacao-Acidente-Trabalho-Decreto-1722-Art-23.pdf')); ?>" target="_blank"> Decreto 1.722 de 27/07/1999, art. 23. </a> </li> </ul> <br> <p><i><b>Regime Estatutário:</b></i></p> <ul class="list_down"> <li> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Legislacoes/Legislacao-Acidente-Trabalho-Lei-412-Art-69a73.pdf')); ?>" target="_blank"> Lei 412/1995, art. 69 a 73. </a> </li> <li> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Legislacoes/Legislacao-Medica-Lei-9250.pdf')); ?>" target="_blank"> Lei 9.250 de 26/12/1995 - Art. 27 (Isenção de IRPF). </a> </li> <li> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Legislacoes/Legislacao-Acidente-Trabalho-Decreto-1722-Art-21e22.pdf')); ?>" target="_blank"> Decreto 1.722 de 27/07/1999, art. 21 e 22. </a> </li> </ul> <h3>Procedimentos Operacionais</h3> <p> Para servidores Celetistas: <br> Sem Perícia: Para atestados até 04 (quatro) dias de afastamento - servidor diarista (trabalha de segunda a sexta): - No prazo máximo de 03 (três) dias a contar do início do atestado médico, pegar a ciência da chefia ou superior, dentro das possibilidades expostas na Resolução n° 009/2022, e abrir processo digital no Portal do Servidor; </p> <p> Com Perícia: Para atestados a partir de 05 (cinco) dias de afastamento para servidor diarista e atestados a partir de 01 (um) dia de afastamento para servidor plantonista: <br> - No prazo máximo de 03 (três) dias a contar do início do atestado médico e abrir processo digital no Portal do Servidor e acompanhar o seu andamento. <br> - No caso de atestado com período de afastamento superior a 15 (quinze) dias, a perícia homologará 15 (quinze) dias e encaminhará o servidor ao INSS. O servidor deverá comparecer no Departamento Pessoal e retirar o Requerimento de Benefício por Incapacidade, para apresentação no INSS. <br> - Após a realização da perícia no INSS a comunicação de decisão ficará disponível no site da Previdência Social após às 21h do dia da realização da perícia. O servidor ou um representante terá até às 10h, do primeiro dia útil após a realização da perícia, para entregar a cópia da comunicação na empresa contratada, para que seja providenciado o exame de retorno ao trabalho em data próxima à data de cessação do benefício do INSS. </p> <p> Para Servidores Estatutários: <br> Sem Perícia: Para atestados até 04 (quatro) dias de afastamento – servidor diarista (trabalha de segunda a sexta): <br> - No prazo máximo de 03 (três) dias a contar do início do atestado médico, pegar a ciência da chefia ou superior, dentro das possibilidades expostas na Resolução n° 009/2022, e abrir processo digital no Portal do Servidor; </p> <p> Com Perícia: Para atestados a partir de 05 (cinco) dias de afastamento para servidor diarista e atestados a partir de 01 (um) dia de afastamento para servidor plantonista: <br> - No prazo máximo de 03 (três) dias a contar do início do atestado médico e abrir processo digital no Portal do Servidor e acompanhar o seu andamento. </p> <p> Informações Importantes: <br> O servidor que cumpre carga horária semanal condensada, ou seja, trabalha 2, 3 ou 4 dias na semana, e que apresentar atestado, aproximadamente, igual ou superior a 70% da carga horária, está, automaticamente, incluso nos procedimentos para realização de perícia médica. </p> <h3>Documentação Exigida</h3> <p>Inicialmente é necessário observar em qual situação seu atestado se encaixará, definindo o tipo de afastamento:</p> <ul> <li>Atestado de até 04 dias;</li> <li>Atestado a partir de 05 dias;</li> <li>Atestado de plantonistas;</li> <li>Atestado de 70% da carga horária para quem realiza jornada de trabalho condensada.</li> </ul> <p> Após a definição será possível identificar seu subassunto dentro da documentação exigida. <br> Ressaltamos a todos quanto ao que poderá ocasionar o cancelamento de seu processo digital: </p> <ul> <li>Falta de documentação obrigatória, conforme cada especificado nas opções abaixo;</li> <li>Falta de acompanhamento do andamento do processo via contracheque digital no portal do servidor.</li> </ul> <p>Para iniciar o envio, opte pela unidade ao qual faz parte para realizar o preenchimento da exigência:</p> <details> <summary>PMAR</summary> <ul class="list-down"> <table id="atabela" class='table table-striped table-media table-bordered dataTable mt-5'> <thead> <tr> <th>GESTAO</th> <th>ASSUNTO</th> <th>SUBASSUNTO</th> <th>ANEXO OBRIGATÓRIO</th> </tr> </thead> <tbody> <tr> <td rowspan="5">PMAR</td> <td rowspan="5">507</td> <td>2</td> <td> - Atestado legível com ciência da chefia. <br><br> (Atestado Médico - Até 04 dias para diarista ou para, aproximadamente, igual ou superior a 70% da carga horária em jornada condensada.) </td> </tr> <tr> <td>3</td> <td> - Atestado médico legivel com ciência da chefia.<br> - Documento que caracterize a necessidade do afastamento: BAM (Boletim de Atendimento Médico) + receituário, CID, laudo médico, pedido de exame, entre outros. <br><br> (Atestado Médico (a partir de 05 dias) - diarista) </td> </tr> <tr> <td>4</td> <td> Atestado legível com ciência da chefia.<br> - Teste do Covid ou Laudo do Médico. <br> (Atestado Médico - Covid ou Síndrome Gripal) </td> </tr> <tr> <td>5</td> <td> - Atestado médico legivel com ciência da chefia.<br> - Documento que caracterize a necessidade do afastamento: BAM (Boletim de Atendimento Médico) + receituário, CID, laudo médico, pedido de exame, entre outros. <br><br> (Atestado Médico - Plantonista ou para, aproximadamente, igual ou superior a 70% da carga horária em jornada condensada.) </td> </tr> <tr> <td>8</td> <td> - Atestado médico legivel com ciência da chefia. <br><br> IMPORTANTE: Dentro de um prazo de 90 (noventa) dias o estagiário apenas poderá se afastar por 15 (quinze) dias.<br> Afastamentos superiores ao regulamentado acarretarão em seu desligamento. <br><br> (Atestado Médico - Estagiário) </td> </tr> <tr> <td></td> <td></td> <td></td> <td> Os envios deverão estar com: <br> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Formularios/_Medicina_Requerimento.pdf')); ?>" target="_blank"><i class="fa fa-download" aria-hidden="true"></i> Formulário da Medicina Ocupacional</a> <br> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Formularios/Medicina-Atesto-da-Chefia.pdf')); ?>" target="_blank"><i class="fa fa-download" aria-hidden="true"></i> Formulário da Ciência da Chefia</a> </td> </tr> </tbody> </table> <?php echo $__env->make("components.processo-digital-button", \Illuminate\Support\Arr::except(get_defined_vars(), ['__data', '__path']))->render(); ?> </ul> </details> <details> <summary>SAAE</summary> <ul class="list-down"> <table id="atabela" class='table table-striped table-media table-bordered dataTable mt-5'> <thead> <tr> <th>GESTAO</th> <th>ASSUNTO</th> <th>SUBASSUNTO</th> <th>ANEXO OBRIGATÓRIO</th> </tr> </thead> <tbody> <tr> <td rowspan="4">SAAE</td> <td rowspan="4">513</td> <td>1</td> <td> - Atestado legível com ciência da chefia. <br><br> (Atestado Médico - Até 04 dias) </td> </tr> <tr> <td>2</td> <td> - Atestado médico legivel com ciência da chefia.<br> - Documento que caracterize a necessidade do afastamento: BAM (Boletim de Atendimento Médico) + receituário, CID, laudo médico, pedido de exame, entre outros. <br><br> (Atestado Médico (a partir de 05 dias) - diarista) </td> </tr> <tr> <td>3</td> <td> - Atestado legível com ciência da chefia.<br> - Teste do Covid ou Laudo do Médico. (Atestado Médico - Covid ou Síndrome Gripal) </td> </tr> <tr> <td>4</td> <td> - Atestado médico legivel com ciência da chefia. <br><br> IMPORTANTE: Dentro de um prazo de 90 (noventa) dias o estagiário apenas poderá se afastar por 15 (quinze) dias.<br> Afastamentos superiores ao regulamentado acarretarão em seu desligamento. <br><br> (Atestado Médico - Estagiário) </td> </tr> <tr> <td></td> <td></td> <td></td> <td> Os envios deverão estar com: <br> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Formularios/_Medicina_Requerimento.pdf')); ?>" target="_blank"><i class="fa fa-download" aria-hidden="true"></i> Formulário da Medicina Ocupacional</a> <br> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Formularios/Medicina-Atesto-da-Chefia.pdf')); ?>" target="_blank"><i class="fa fa-download" aria-hidden="true"></i> Formulário da Ciência da Chefia</a> </td> </tr> </tbody> </table> <?php echo $__env->make("components.processo-digital-button", \Illuminate\Support\Arr::except(get_defined_vars(), ['__data', '__path']))->render(); ?> </ul> </details> <details> <summary>ANGRAPREV</summary> <ul class="list-down"> <table id="atabela" class='table table-striped table-media table-bordered dataTable mt-5'> <thead> <tr> <th>GESTAO</th> <th>ASSUNTO</th> <th>SUBASSUNTO</th> <th>ANEXO OBRIGATÓRIO</th> </tr> </thead> <tbody> <tr> <td rowspan="4">ANGRAPREV</td> <td rowspan="4">520</td> <td>1</td> <td> - Atestado legível com ciência da chefia. <br><br> (Atestado Médico - Até 04 dias) </td> </tr> <tr> <td>2</td> <td> - Atestado médico legivel com ciência da chefia.<br> - Documento que caracterize a necessidade do afastamento: BAM (Boletim de Atendimento Médico) + receituário, CID, laudo médico, pedido de exame, entre outros. <br><br> (Atestado Médico (a partir de 05 dias) - diarista) </td> </tr> <tr> <td>3</td> <td> - Atestado legível com ciência da chefia.<br> - Teste do Covid ou Laudo do Médico. (Atestado Médico - Covid ou Síndrome Gripal) </td> </tr> <tr> <td>4</td> <td> - Atestado médico legivel com ciência da chefia. <br><br> IMPORTANTE: Dentro de um prazo de 90 (noventa) dias o estagiário apenas poderá se afastar por 15 (quinze) dias.<br> Afastamentos superiores ao regulamentado acarretarão em seu desligamento. <br><br> (Atestado Médico - Estagiário) </td> </tr> <tr> <td></td> <td></td> <td></td> <td> Os envios deverão estar com: <br> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Formularios/_Medicina_Requerimento.pdf')); ?>" target="_blank"><i class="fa fa-download" aria-hidden="true"></i> Formulário da Medicina Ocupacional</a> <br> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Formularios/_ANGRAPREV_Medicina_Atesto_da_Chefia.pdf')); ?>" target="_blank"><i class="fa fa-download" aria-hidden="true"></i> Formulário da Ciência da Chefia</a> </td> </tr> </tbody> </table> <?php echo $__env->make("components.processo-digital-button", \Illuminate\Support\Arr::except(get_defined_vars(), ['__data', '__path']))->render(); ?> </ul> </details> </li> </ul> <hr> </details> <details> <summary>Análise Laborativa</summary> <ul class="project-info"> <li> <p>O servidor deverá junto ao chefe imediato realizar o preenchimento do formulário, recolher as assinaturas e devolver a sua Superintendência que realizará o encaminhamento oficial a Secretaria de Administração.</p> <h3>A quem se destina:</h3> <p> Ao funcionário, regido pelo Estatuto e pela CLT, admitido no vínculo: <br> Estatutários; Empregado Público; Contrato por Prazo Determinado; Cargo Comissionado. <br> Atuantes na Secretaria de Saúde e Hospital Municipal. </p> <h3>Documentação Exigida:</h3> <p> Opte pela unidade ao qual faz parte para realizar o preenchimento da exigência: <details> <summary>PMAR</summary> <ul class="list-down"> <table id="atabela" class='table table-striped table-media table-bordered dataTable'> <thead> <tr> <th>GESTAO</th> <th>ASSUNTO</th> <th>SUBASSUNTO</th> <th>ANEXO OBRIGATÓRIO</th> </tr> </thead> <tbody> <tr> <td>PMAR</td> <td>-</td> <td>-</td> <td> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Formularios/Atividade_Laborativa.pdf')); ?>" target="_blank"> <i class="fa fa-download" aria-hidden="true"></i> Formulário da Medicina Ocupacional </a> - Preencher, assinar e encaminhar. </td> </tr> </tbody> </table> </ul> </details> </p> </li> </ul> <hr> </details> <details> <summary>Comprovante de vacinação</summary> <ul class="project-info"> <li> <p>Todo servidor deverá apresentar a comprovação da vacinação, conforme abaixo especificado em obediência a legislação em vigor.</p> <h3>Legislação:</h3> <ul> <li> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Legislacoes/Decreto_12448-2022.pdf')); ?>" target="_blank">Decreto 12.448, de 12 de janeiro de 2022 <i class="fas fa-download"></i></a> </li> </ul> <h3>Documentação Exigida:</h3> <p> Todos os envios deverão constar no anexo o <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Formularios/_Medicina_Requerimento.pdf')); ?>" target="_blank"><i class="fa fa-download" aria-hidden="true"></i> Formulário da Medicina Ocupacional.</a> <br> Opte pela unidade ao qual faz parte para realizar o preenchimento da exigência: </p> <details> <summary>PMAR</summary> <ul class="list-down"> <table id="atabela" class='table table-striped table-media table-bordered dataTable'> <thead> <tr> <th>GESTAO</th> <th>ASSUNTO</th> <th>SUBASSUNTO</th> <th>ANEXO OBRIGATÓRIO</th> </tr> </thead> <tbody> <tr> <td>PMAR</td> <td>507</td> <td>1</td> <td> Vacina COVID - Comprovante <br> - Anexar comprovante de vacinação do COVID-19. </td> </tr> </tbody> </table> <?php echo $__env->make("components.processo-digital-button", \Illuminate\Support\Arr::except(get_defined_vars(), ['__data', '__path']))->render(); ?> </ul> </details> <details> <summary>SAAE</summary> <ul class="list-down"> <table id="atabela" class='table table-striped table-media table-bordered dataTable'> <thead> <tr> <th>GESTAO</th> <th>ASSUNTO</th> <th>SUBASSUNTO</th> <th>ANEXO OBRIGATÓRIO</th> </tr> </thead> <tbody> <tr> <td>SAAE</td> <td>513</td> <td>8</td> <td> Vacina COVID - Comprovante <br> - Anexar comprovante de vacinação do COVID-19. </td> </tr> </tbody> </table> <?php echo $__env->make("components.processo-digital-button", \Illuminate\Support\Arr::except(get_defined_vars(), ['__data', '__path']))->render(); ?> </ul> </details> <details> <summary>ANGRAPREV</summary> <ul class="list-down"> <table id="atabela" class='table table-striped table-media table-bordered dataTable'> <thead> <tr> <th>GESTAO</th> <th>ASSUNTO</th> <th>SUBASSUNTO</th> <th>ANEXO OBRIGATÓRIO</th> </tr> </thead> <tbody> <tr> <td>ANGRAPREV</td> <td>520</td> <td>5</td> <td> Vacina COVID - Comprovante <br> - Anexar comprovante de vacinação do COVID-19. </td> </tr> </tbody> </table> <?php echo $__env->make("components.processo-digital-button", \Illuminate\Support\Arr::except(get_defined_vars(), ['__data', '__path']))->render(); ?> </ul> </details> </li> </ul> <hr> </details> <details> <summary>Maternidade</summary> <ul class="list-down"> <details> <summary>Gestante</summary> <ul class="project-info"> <p> É um benefício previdenciário garantido as servidoras que se afastam do trabalho nos estágios finais da gestação ou logo após darem à luz.<br> Será concedida a licença pelo período de 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração. </p> <h3>A quem se destina:</h3> <p> A funcionária, regida pelo Estatuto e pela CLT, admitido no vínculo:<br> Estatutária; Empregada Pública; Contrato por Prazo Determinado; Cargo Comissionado. </p> <h3>Legislação:</h3> <p> <i><b>Regime Celetista:</b></i> <br> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Legislacoes/Legislacao-Maternidade-Gestante-CLT-Art-392.pdf')); ?>" target="_blank"> Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, art. 392. </a> <br> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Legislacoes/Legislacao-Maternidade-Gestante-Decreto-1722-Art-19.pdf')); ?>" target="_blank"> Decreto 1.722 de 27/07/1999, art. 19. </a> <br><br> <i><b>Regime Estatutário:</b></i> <br> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Legislacoes/Legislacao-Maternidade-Gestante-Lei-412-Art-75.pdf')); ?>" target="_blank"> Lei 412/1995, art. 75 </a> <br> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Legislacoes/Legislacao-Maternidade-Gestante-Decreto-1722-Art-19.pdf')); ?>" target="_blank"> Decreto 1.722 de 27/07/1999, art. 19. </a> </p> <h3>Procedimentos Operacionais</h3> <p> Afastamento anterior ao nascimento: <br> - A servidora deverá encaminhar um atestado ou laudo médico, a partir do primeiro dia do nono mês (trinta e seis semanas) de gestação, para se afastar com a licença maternidade antes do nascimento, através de processo digital; <br> - No prazo máximo de 03 (três) dias a contar do início da licença; <br> - A servidora que estiver impossibilitada de comparecer para realização da perícia, deverá apresentar um laudo complementar informando da impossibilidade de locomoção para avaliação da empresa contratada. </p> <p> Afastamento a partir do nascimento: <br> - A servidora ou um representante, deverá apresentar no prazo de 10 (dez) dias a contar do nascimento, o atestado médico de licença maternidade (cento e vinte dias), original e cópia da certidão de nascimento ou a cópia autenticada. <br> - Estando a documentação correta a Unidade de Saúde Ocupacional procederá com o lançamento da licença maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias a partir do nascimento, sem a necessidade de realização de perícia. </p> <p> Informações Importantes: - No caso de nascimento prematuro a licença terá início a partir do parto. </p> <h3>Documentação Exigida:</h3> <p> Todos os envios deverão constar no anexo o   <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Formularios/Medicina_Ocupacional_Formulario.pdf')); ?>" target="_blank"> Formulário de Medicina Digital <i class="fas fa-download"></i> </a> <br> Opte pela unidade ao qual faz parte para realizar o preenchimento da exigência: </p> <details> <summary>PMAR</summary> <ul class="list-down"> <table id="atabela" class='table table-striped table-media table-bordered dataTable'> <thead> <tr> <th>GESTAO</th> <th>ASSUNTO</th> <th>SUBASSUNTO</th> <th>ANEXO OBRIGATÓRIO</th> </tr> </thead> <tbody> <tr> <td>PMAR</td> <td>507</td> <td>12</td> <td> - Atestado Médico de 120 dias; <br> - Certidão de nascimento. <br> Maternidade (Gestante) </td> </tr> </tbody> </table> <?php echo $__env->make("components.processo-digital-button", \Illuminate\Support\Arr::except(get_defined_vars(), ['__data', '__path']))->render(); ?> </ul> </details> <details> <summary>SAAE</summary> <ul class="list-down"> <table id="atabela" class='table table-striped table-media table-bordered dataTable'> <thead> <tr> <th>GESTAO</th> <th>ASSUNTO</th> <th>SUBASSUNTO</th> <th>ANEXO OBRIGATÓRIO</th> </tr> </thead> <tbody> <tr> <td>SAAE</td> <td>513</td> <td>09</td> <td> - Atestado Médico de 120 dias; <br> - Certidão de nascimento. <br> Maternidade (Gestante) </td> </tr> </tbody> </table> <?php echo $__env->make("components.processo-digital-button", \Illuminate\Support\Arr::except(get_defined_vars(), ['__data', '__path']))->render(); ?> </ul> </details> <details> <summary>ANGRAPREV</summary> <ul class="list-down"> <table id="atabela" class='table table-striped table-media table-bordered dataTable'> <thead> <tr> <th>GESTAO</th> <th>ASSUNTO</th> <th>SUBASSUNTO</th> <th>ANEXO OBRIGATÓRIO</th> </tr> </thead> <tbody> <tr> <td>ANGRAPREV</td> <td>520</td> <td>6</td> <td> - Atestado Médico de 120 dias; <br> - Certidão de nascimento. <br> Maternidade (Gestante) </td> </tr> </tbody> </table> <?php echo $__env->make("components.processo-digital-button", \Illuminate\Support\Arr::except(get_defined_vars(), ['__data', '__path']))->render(); ?> </ul> </details> </ul> <hr> </details> <details> <summary>Aleitamento - Estatutário</summary> <ul class="project-info"> <li> <p> Direito garantido as servidoras estatutárias que após a licença maternidade encontram-se na condição de lactante. <br> A licença será por período de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, uma única vez. </p> <h3>A quem se destina:</h3> <p> A funcionária, regida pelo Estatuto, admitido no vínculo: <br> Estatutária. </p> <h3>Legislação:</h3> <p> <li> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Legislacoes/Legislacao-Aleitamento-Lei-412-Art-77.pdf')); ?>" target="_blank"> Lei 412/1995, art. 77 </a> </li> <li> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Legislacoes/Legislacao-Aleitamento-Decreto-1722-Art-20.pdf')); ?>" target="_blank"> Decreto 1.722 de 27/07/1999, Art. 20. </a> </li> </p> <h3>Procedimentos Operacionais</h3> <p> - Nos últimos 10 dias da licença maternidade a servidora que encontrar-se amamentando, deverá solicitar ao médico pediatra do bebê, um laudo que informe a condição de lactante e o afastamento da servidora pelo período de 30 (trinta) dias; <br> - Enviar digitalmente através de processo digital para que a mesma realize o agendamento da perícia; <br> - Comparecer para atendimento e homologação do período; <br> - O procedimento deverá ser realizado novamente ao final do primeiro período de aleitamento, para validação do segundo período do aleitamento, diante da apresentação do novo laudo de prorrogação. </p> <h3>Documentação Exigida:</h3> <p> Todos os envios deverão constar no anexo o   <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Formularios/Medicina_Ocupacional_Formulario.pdf')); ?>" target="_blank"> Formulário de Medicina Digital <i class="fas fa-download"></i> </a> </p> <details> <summary>PMAR</summary> <ul class="list-down"> <table id="atabela" class='table table-striped table-media table-bordered dataTable'> <thead> <tr> <th>GESTAO</th> <th>ASSUNTO</th> <th>SUBASSUNTO</th> <th>ANEXO OBRIGATÓRIO</th> </tr> </thead> <tbody> <tr> <td>PMAR</td> <td>507</td> <td>11</td> <td> - Atestado Médico solicitando o afastamento; <br> - Certidão de nascimento. <br> Aleitamento (Estatutário) </td> </tr> </tbody> </table> <?php echo $__env->make("components.processo-digital-button", \Illuminate\Support\Arr::except(get_defined_vars(), ['__data', '__path']))->render(); ?> </ul> </details> <details> <summary>SAAE</summary> <ul class="list-down"> <table id="atabela" class='table table-striped table-media table-bordered dataTable'> <thead> <tr> <th>GESTAO</th> <th>ASSUNTO</th> <th>SUBASSUNTO</th> <th>ANEXO OBRIGATÓRIO</th> </tr> </thead> <tbody> <tr> <td>SAAE</td> <td>513</td> <td>10</td> <td> - Atestado Médico solicitando o afastamento; <br> - Certidão de nascimento. <br> Aleitamento (Estatutário) </td> </tr> </tbody> </table> <?php echo $__env->make("components.processo-digital-button", \Illuminate\Support\Arr::except(get_defined_vars(), ['__data', '__path']))->render(); ?> </ul> </details> <details> <summary>ANGRAPREV</summary> <ul class="list-down"> <table id="atabela" class='table table-striped table-media table-bordered dataTable'> <thead> <tr> <th>GESTAO</th> <th>ASSUNTO</th> <th>SUBASSUNTO</th> <th>ANEXO OBRIGATÓRIO</th> </tr> </thead> <tbody> <tr> <td>ANGRAPREV</td> <td>520</td> <td>07</td> <td> - Atestado Médico solicitando o afastamento; <br> - Certidão de nascimento. <br> Aleitamento (Estatutário) </td> </tr> </tbody> </table> <?php echo $__env->make("components.processo-digital-button", \Illuminate\Support\Arr::except(get_defined_vars(), ['__data', '__path']))->render(); ?> </ul> </details> </li> </ul> <hr> </details> <details> <summary>Amamentação - Celetista</summary> <ul class="project-info"> <li> <p> Direito garantido as servidoras celetistas para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até que este complete 06 (seis) meses de idade.<br> A servidora terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) períodos de descansos especiais de meia hora cada um. </p> <h3>A quem se destina:</h3> <p> A funcionária, regida pelo Estatuto e pela CLT, admitido no vínculo:<br> Empregada Pública; Contrato por Prazo Determinado; Cargo Comissionado. </p> <p> <h3>Legislação:</h3> <li> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Legislacoes/Legislacao-Amamentacao-Lei-412-Art-65.pdf')); ?>" target="_blank"> Lei 412/1995, art. 65, Paragrafo 3º (Licenças de Cargo Comissionado) </a> <br> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Legislacoes/Legislacao-Amamentacao-CLT-Art-396.pdf')); ?>" target="_blank"> Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, art. 396. </a> </li> </p> </p> <h3>Procedimentos Operacionais:</h3> <p> - A chefia imediata deverá definir os horários de descansos em conjunto com a servidora. </p> <h3>Informações Importantes:</h3> <P> - Quando a saúde do filho exigir, o período de 6 (seis) meses poderá ser dilatado, desde que a servidora apresente documentação médica comprobatória que justifique a dilatação e solicite avaliação do Departamento de Saúde Ocupacional;<br> - A solicitação de prorrogação será avaliada pelo médico do trabalho que decidirá o período de prorrogação. </P> </li> </ul> <hr> </details> </ul> </details> <details> <summary>Prorrogação de Junta Médica</summary> <ul class="project-info"> <li> <p>Sempre que necessário for o funcionário(a) afastado poderá requerer a prorrogação da junta média, seguindo o envio da documentação exigida.</p> <h3>Documentação Exigida:</h3> <p> Todos os envios deverão constar no amexo o   <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Formularios/Medicina_Ocupacional_Formulario.pdf')); ?>" target="_blank"> Formulário de Medicina Digital <i class="fas fa-download"></i> </a> </p> <details> <summary>PMAR</summary> <ul class="list-down"> <table id="atabela" class='table table-striped table-media table-bordered dataTable'> <thead> <tr> <th>GESTAO</th> <th>ASSUNTO</th> <th>SUBASSUNTO</th> <th>ANEXO OBRIGATÓRIA</th> </tr> </thead> <tbody> <tr> <td>PMAR</td> <td>507</td> <td>06</td> <td> - Laudo médico atualizado ou exames referentes ao afastamento. <br> Prorrogação de junta médica </td> </tr> </tbody> </table> <?php echo $__env->make("components.processo-digital-button", \Illuminate\Support\Arr::except(get_defined_vars(), ['__data', '__path']))->render(); ?> </ul> </details> <details> <summary>SAAE</summary> <ul class="list-down"> <table id="atabela" class='table table-striped table-media table-bordered dataTable'> <thead> <tr> <th>GESTAO</th> <th>ASSUNTO</th> <th>SUBASSUNTO</th> <th>ANEXO OBRIGATÓRIA</th> </tr> </thead> <tbody> <tr> <td>SAAE</td> <td>513</td> <td>06</td> <td> - Laudo médico atualizado ou exames referentes ao afastamento. <br> Prorrogação de junta médica </td> </tr> </tbody> </table> <?php echo $__env->make("components.processo-digital-button", \Illuminate\Support\Arr::except(get_defined_vars(), ['__data', '__path']))->render(); ?> </ul> </details> <details> <summary>ANGRAPREV</summary> <ul class="list-down"> <table id="atabela" class='table table-striped table-media table-bordered dataTable'> <thead> <tr> <th>GESTAO</th> <th>ASSUNTO</th> <th>SUBASSUNTO</th> <th>ANEXO OBRIGATÓRIA</th> </tr> </thead> <tbody> <tr> <td>ANGRAPREV</td> <td>520</td> <td>08</td> <td> - Laudo médico atualizado ou exames referentes ao afastamento. <br> Prorrogação de junta médica </td> </tr> </tbody> </table> <?php echo $__env->make("components.processo-digital-button", \Illuminate\Support\Arr::except(get_defined_vars(), ['__data', '__path']))->render(); ?> </ul> </details> </li> </ul> <hr> </details> <details> <summary>Retorno ao Trabalho – Comunicado da Decisão do INSS</summary> <ul class="project-info"> <li> <p>A todos os funcionários celetistas que se encontram afastados pelo INSS e necessitam retornar a suas atividades laborativas.</p> <h3>Documentação Exigida:</h3> <p> Todos os envios deverão constar no anexo o   <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Formularios/Medicina_Ocupacional_Formulario.pdf')); ?>" target="_blank"> Formulário de Medicina Digital <i class="fas fa-download"></i> </a> <br> Opte pela unidade ao qual faz parte para realizar o preenchimento da exigência: </p> <details> <summary>PMAR</summary> <ul class="list-down"> <table id="atabela" class='table table-striped table-media table-bordered dataTable'> <thead> <tr> <th>GESTAO</th> <th>ASSUNTO</th> <th>SUBASSUNTO</th> <th>ANEXO OBRIGATÓRIA</th> </tr> </thead> <tbody> <tr> <td>PMAR</td> <td>507</td> <td>09</td> <td> - Comunicado da Decisão do INSS. <br> Retorno ao Trabalho – Comunicado da Decisão do INSS </td> </tr> </tbody> </table> <?php echo $__env->make("components.processo-digital-button", \Illuminate\Support\Arr::except(get_defined_vars(), ['__data', '__path']))->render(); ?> </ul> </details> </li> </ul> </details> </div> <div class="col-md-3 d-none d-xl-block"> <?php echo $__env->make('elements.sidebar', \Illuminate\Support\Arr::except(get_defined_vars(), ['__data', '__path']))->render(); ?> </div> </div> </div> <?php $__env->stopSection(); 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