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<?php $__env->startSection('title', 'Abonos, Adicionais, Auxílios e Gratificações - Portal do Servidor da Prefeitura de Angra dos Reis'); ?> <?php $__env->startSection('content'); ?> <?php echo $__env->make('components._headLine', ['headLine' => 'Abonos, Adicionais, Auxílios e Gratificações'], \Illuminate\Support\Arr::except(get_defined_vars(), ['__data', '__path']))->render(); ?> <div class="container"> <div class="row internas gx-5"> <div class="col-12 col-xl-9 blog-post"> <details open> <summary>Abonos</summary> <ul class="project-info"> <li> <details class="mt-4"> <summary>Abono de Encarregado de Turma</summary> <ul class="project-info"> <li> <p>É devido aos servidores concursados, ocupantes de cargos específicos, que exerçam atividades de comando de turma e supervisão de obras. </p> <h3>A quem se destina:</h3> <p>A servidores concursados, que se enquadram nesta situação, ocupantes dos seguintes cargos:<br> Artífice II e Vigilante.</p> <h3>O que impede o recebimento:</h3> <p>A Lei não prevê impedimento de afastamentos para o recebimento da verba.</p> <h3>Como funciona:</h3> <p>A Unidade Administrativa em questão envia documento oficial designando o servidor.</p> <h3>Legislação:</h3> <ul class="list_down"> <li> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Legislacoes/Abono-Encarregado-Turma-Lei-28-1990.pdf')); ?>" target="_blank"> Lei 028 de 13/07/1990. </a> </li> </ul> <h3>Documentação Exigida:</h3> <p>Documento oficial da Unidade Administrativa autorizando o pagamento.</p> </li> </ul> <hr> </details> <details> <summary>Abono de Permanência</summary> <ul class="project-info"> <li> <p>É o reembolso da contribuição previdenciária, devido ao Servidor público em regime contratual estatutário que esteja em condição de aposentar-se, mas que optou por continuar em atividade. </p> <h3>A quem se destina:</h3> <p>Ao servidor Estatutário que esteja na condição de aposentar-se.</p> <h3>O que impede o recebimento:</h3> <p>A Lei não prevê impedimento de afastamentos para o recebimento da verba.</p> <h3>Legislação:</h3> <ul class="list_down"> <li> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Legislacoes/Lei_complementar_016_2022.pdf')); ?>" target="_blank"> Lei Complementar 016 de 2022 </a> </li> <li> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Legislacoes/Abono-Permanencia-Lei-Complementar-014.pdf')); ?>" target="_blank"> Lei Complementar 014 de 2021 </a> </li> <li> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Legislacoes/Abono-Permanencia-Lei-2074-2008.pdf')); ?>" target="_blank"> Lei 2074 de 2008, art. 14. </a> </li> </ul> <h3>Documentação Exigida:</h3> <p>Opte pela unidade ao qual faz parte para realizar o preenchimento da exigência: </p> <details class="mt-5"> <summary>PMAR</summary> <ul class="project-info"> <li> <table id="atabela" class='table table-striped table-media table-bordered dataTable'> <thead> <tr> <th>GESTAO</th> <th>ASSUNTO</th> <th>SUBASSUNTO</th> <th>ANEXO OBRIGATÓRIO</th> </tr> </thead> <tbody> <tr> <td>PMAR</td> <td>492</td> <td>59</td> <td> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/abonos-adicionais-gratificacoes/Abono-de-Permanencia-Pedido.pdf')); ?>" target="_blank"><i class="fa fa-download" aria-hidden="true"></i> Abono de Permanência</a> <p> O formulário deverá estar preenchido digitalmente e assinado pelo requerente, sendo obrigatório anexa-lo no ato da abertura do processo, do contrário o pedido será cancelado.</p> </td> </tr> </tbody> </table> <?php echo $__env->make('components.processo-digital-button', \Illuminate\Support\Arr::except(get_defined_vars(), ['__data', '__path']))->render(); ?> </li> </ul> </details> <details> <summary>ANGRAPREV</summary> <ul class="project-info"> <li> <table id="atabela" class='table table-striped table-media table-bordered dataTable'> <tr> <thead> <th>GESTAO</th> <th>ASSUNTO</th> <th>SUBASSUNTO</th> <th>ANEXO OBRIGATÓRIO</th> </thead> </tr> <tr> <tbody> <td>ANGRAPREV</td> <td>508</td> <td>12</td> <td><a href="<?php echo e(asset('arquivos/Angraprev/_ANGRAPREV_Abono-de-Permanencia.pdf')); ?>" target="_blank"><i class="fa fa-download" aria-hidden="true"></i> Abono de Permanência</a> <p> O formulário deverá estar preenchido digitalmente e assinado pelo requerente, sendo obrigatório anexa-lo no ato da abertura do processo, do contrário o pedido será cancelado.</p> </td> </tbody> </tr> </table> <?php echo $__env->make('components.processo-digital-button', \Illuminate\Support\Arr::except(get_defined_vars(), ['__data', '__path']))->render(); ?> </li> </ul> </details> <details> <summary>SAAE</summary> <ul class="project-info"> <li> <table id="atabela" class='table table-striped table-media table-bordered dataTable'> <tr> <thead> <th>GESTAO</th> <th>ASSUNTO</th> <th>SUBASSUNTO</th> <th>ANEXO OBRIGATÓRIO</th> </thead> </tr> <tr> <tbody> <td>SAAE</td> <td>525</td> <td>01</td> <td><a href="<?php echo e(asset('arquivos/RequerimentosSAAE/_SAAE_Abono-de-Permanencia.pdf')); ?>" target="_blank"><i class="fa fa-download" aria-hidden="true"></i> Abono de Permanência</a> <p> O formulário deverá estar preenchido digitalmente e assinado pelo requerente, sendo obrigatório anexa-lo no ato da abertura do processo, do contrário o pedido será cancelado. </p> </td> </tbody> </tr> </table> <?php echo $__env->make('components.processo-digital-button', \Illuminate\Support\Arr::except(get_defined_vars(), ['__data', '__path']))->render(); ?> </li> </ul> </details> </li> </ul> <hr> </details> <details> <summary>Abono salarial - Incentivo Financeiro Adicional (AIFA)</summary> <ul class="project-info"> <li> <p>Incentivo financeiro adicional, na forma de abono salarial aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS. O abono salarial, será pago através de rateio após comprovado o repasse dos recursos pelos Ministério da Saúde e de acordo com o preenchimento das metas estabelecidas em Lei</p> <h3>A quem se destina:</h3> <p>Aos ocupantes dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde – ACS.</p> <h3>O que impede o recebimento:</h3> <p>A Lei não prevê impedimento de afastamentos para recebimento da verba.</p> <h3>Legislação:</h3> <ul class="list_down"> <li> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Legislacoes/Lei-4225.pdf')); ?>" target="_blank"> Lei 4.225, de 12/09/2023. </a> </li> </ul> <h3>Documentação Exigida:</h3> <p>Documento oficial da Unidade Administrativa autorizando o pagamento.</p> </li> </ul> <hr> </details> </li> </ul> <hr> </details> <details open> <summary>Adicionais</summary> <ul class="project-info"> <li> <details class="mt-4"> <summary>Adicional de Insalubridade</summary> <ul class="project-info"> <li> <p>É possível ganhar 10%, 20% ou 40% de adicional conforme o grau. O adicional de insalubridade é um direito concedido a quem são expostos a agentes nocivos à saúde.</p> <h3>A quem se destina:</h3> <p>A todo servidor concursado ou empregado público, que se encontra nessa condição. </p> <h3>O que impede o recebimento:</h3> <p>Cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que geram sua concessão.</p> <h3>Legislação:</h3> </li> <ul class="list_down"> <li> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Legislacoes/Adicional-Insalubridade-Lei-2708.pdf')); ?>" target="_blank"> Lei 2708 de 28/2010. </a> </li> <li> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Legislacoes/Adicional-Insalubridade-Lei-1958-Revogado.pdf')); ?>" target="_blank"> Lei 1.958 de 09/06/2008 (Revogado). </a> </li> <li> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Legislacoes/Adicional-Insalubridade-Lei-1895.pdf')); ?>" target="_blank"> Lei 1895 de 21/12/2007. </a> </li> <li> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Legislacoes/Adicional-Insalubridade-412-Art-54.pdf')); ?>" target="_blank"> Lei 412/1995, art. 54. </a> </li> </ul> <h3>Documentação Exigida:</h3> <p>Opte pela unidade ao qual faz parte para realizar o preenchimento da exigência:</p> <details class="mt-5"> <summary>PMAR</summary> <ul class="project-info"> <li> <table id="atabela" class='table table-striped table-media table-bordered dataTable'> <thead> <tr> <th>GESTAO</th> <th>ASSUNTO</th> <th>SUBASSUNTO</th> <th>ANEXO OBRIGATÓRIO</th> </tr> </thead> <tbody> <tr> <td>PMAR</td> <td>492</td> <td>61</td> <td> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/requerimento-digital/_RF-Adicional-de-Insalubridade.pdf')); ?>" target="_blank"> <i class="fa fa-download" aria-hidden="true"></i> Adicional de Insalubridade </a> <p>O formulário deverá estar preenchido digitalmente e assinado pelo requerente e sua chefia imediata, sendo obrigatório anexa-lo no ato da abertura do processo, do contrário o pedido será cancelado. </p> </td> </tr> </tbody> </table> <?php echo $__env->make('components.processo-digital-button', \Illuminate\Support\Arr::except(get_defined_vars(), ['__data', '__path']))->render(); ?> </li> </ul> </details> <details> <summary>SAAE</summary> <ul class="project-info"> <li> <table id="atabela" class='table table-striped table-media table-bordered dataTable'> <thead> <tr> <th>GESTAO</th> <th>ASSUNTO</th> <th>SUBASSUNTO</th> <th>ANEXO OBRIGATÓRIO</th> </tr> </thead> <tbody> <tr> <td>SAAE</td> <td>525</td> <td>61</td> <td><a href="<?php echo e(asset('arquivos/RequerimentosSAAE/_SAAE_Adicional-de-Insalubridade.pdf')); ?>" target="_blank"><i class="fa fa-download" aria-hidden="true"></i> Adicional de Insalubridade</a> <br> <p>O formulário deverá estar preenchido digitalmente e assinado pelo requerente e sua chefia imediata, sendo obrigatório anexa-lo no ato da abertura do processo, do contrário o pedido será cancelado. </p> </td> </tr> </tbody> </table> <?php echo $__env->make('components.processo-digital-button', \Illuminate\Support\Arr::except(get_defined_vars(), ['__data', '__path']))->render(); ?> </li> </ul> </details> </ul> </details> <details> <summary>Adicional de Periculosidade</summary> <ul class="project-info"> <li> <p> É o valor correspondente a 30% sobre o salário-base devido ao empregado exposto a atividades periculosas.<br> São periculosas as atividades ou operações, onde a natureza ou os seus métodos de trabalhos configure um contato com substancias inflamáveis ou explosivos, em condição de risco acentuado. </p> <h3>A quem se destina:</h3> <p>A todo servidor concursado ou empregado público, que se encontra nessa condição. </p> <h3>O que impede o recebimento:</h3> <p>Cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que geram sua concessão.</p> <h3>Legislação:</h3> </li> <ul class="list_down"> <li> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Legislacoes/Adicional-Periculosidade-Lei-2708.pdf')); ?>" target="_blank"> Lei 2708 de 28/12/2010. </a> </li> <li> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Legislacoes/Adicional-Periculosidade-Lei-1958-Revogado.pdf')); ?>" target="_blank"> Lei 1.958 de 09/06/2008 (Revogado). </a> </li> <li> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Legislacoes/Adicional-Periculosidade-Lei-1895.pdf')); ?>" target="_blank"> Lei 1895 de 21/12/2007. </a> </li> <li> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Legislacoes/Adicional-Periculosidade-412-Art-54.pdf')); ?>" target="_blank"> Lei 412/1995, art. 54. </a> </li> </ul> <h3>Documentação Exigida</h3> <table id="atabela" class='table table-striped table-media table-bordered dataTable'> <thead> <tr> <th>GESTAO</th> <th>ASSUNTO</th> <th>SUBASSUNTO</th> <th>ANEXO OBRIGATÓRIO</th> </tr> </thead> <tbody> <tr> <td>PMAR</td> <td>492</td> <td>62</td> <td> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/requerimento-digital/_RF-Adicional-de-Periculosidade.pdf')); ?>" target="_blank"><i class="fa fa-download" aria-hidden="true"></i> Adicional de Periculosidade</a> <p>O formulário deverá estar preenchido digitalmente e assinado pelo requerente e sua chefia imediata, sendo obrigatório anexa-lo no ato da abertura do processo, do contrário o pedido será cancelado. </p> </td> </tr> </tbody> </table> <?php echo $__env->make('components.processo-digital-button', \Illuminate\Support\Arr::except(get_defined_vars(), ['__data', '__path']))->render(); ?> </ul> <hr> </details> <details> <summary>Adicional de Plantão Permanente</summary> <ul class="project-info"> <li> <p>Concedido exclusivamente aos servidores da Parte Permanente, ocupantes de cargos específicos, lotados nas Subsecretarias de Defesa Civil e de Operações, da Secretaria de Governo e Defesa Civil.</p> <h3>A quem se destina:</h3> <p>A servidores concursados, ocupantes de cargo em comissão e/ou função gratificada, que atuarem no Regime de Plantão Permanente das Subsecretarias de Defesa Civil e de Operações. </p> <h3>O que impede o recebimento:</h3> <p>Em gozo de férias e/ou de quaisquer das licenças previstas no art. 65 da Lei nº 412/L.O., de 20 de fevereiro de 1995.</p> <h3>Como funciona:</h3> <p>A unidade administrativa de direito emite mensalmente um documento oficial, constando a relação mensal dos servidores que devem ser incluídos e retirados do regime de plantão.</p> <h3>Legislação:</h3> <ul class="list_down"> <li> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Legislacoes/Adicional-Plantao-Permanente-Lei-2272.pdf')); ?>" target="_blank"> Lei 2.272, de 18/12/2009. </a><br> </li> <li> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Legislacoes/Adicional-Plantao-Permanente-Lei-412-Art-65.pdf')); ?>" target="_blank"> Lei 412/1995, art. 65 (Licenças). </a> </li> </ul> <h3>Documentação Exigida</h3> <p>Documento oficial da Unidade Administrativa, autorizado pelo Secretário da pasta. </p> <?php echo $__env->make('components.processo-digital-button', \Illuminate\Support\Arr::except(get_defined_vars(), ['__data', '__path']))->render(); ?> </li> </ul> <hr> </details> <details> <summary>Adicional de Produtividade Ambiental e Fazendária</summary> <ul class="project-info"> <li> <p>É devida aos servidores concursados, ocupantes de cargos específicos, que exercem atividades referentes a fiscalização ambiental e fazendária. O valor corresponde ao percentual que varia de 12,5% a 50%, sobre o vencimento-base, calculado através de uma tabela de pontuação. </p> <h3>A quem se destina:</h3> <p>A servidores concursados, que se enquadrarem neste requisito, ocupantes dos seguintes cargos: Agente Fiscais de Urbanismo, Analista Ambiental, Agentes Fiscais Fazendários e Auditores Fiscais. </p> <h3>O que impede o recebimento:</h3> <p> A Lei não prevê impedimento de afastamentos para o recebimento da verba.<br> A Lei impede o recebimento de horas extraordinárias. </p> <h3>Como funciona:</h3> <p>A unidade administrativa de direito emite mensalmente um documento oficial, constando a relação mensal dos servidores que receberão a verba.</p> <h3>Legislação:</h3> <ul class="list_down"> <li> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Legislacoes/Adicional-Produtividade-Sanitaria-Lei-1849.pdf')); ?>" target="_blank"> Lei 1.849 de 03/10/2007. </a> </li> <li> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Legislacoes/Adicional-Produtividade-Sanitaria-Lei-1980.pdf')); ?>" target="_blank"> Lei 1.980 de 26/06/2008. </a> </li> <li> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Legislacoes/Adicional-Produtividade-Sanitaria-Lei-2020.pdf')); ?>" target="_blank"> Lei 2.020 de 18/07/2008. </a> </li> <li> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Legislacoes/Adicional-Produtividade-Sanitaria-Lei-2278.pdf')); ?>" target="_blank"> Lei 2.278 de 21/12/2009. </a> </li> <li> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Legislacoes/Adicional-Produtividade-Sanitaria-Lei-2704.pdf')); ?>" target="_blank"> Lei 2.704 de 20/12/2010. </a> </li> <li> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Legislacoes/Adicional-Produtividade-Sanitaria-Lei-3276.pdf')); ?>" target="_blank"> Lei 3.276 de 12/06/2014. </a> </li> <li> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Legislacoes/Adicional-Produtividade-Sanitaria-Lei-3673.pdf')); ?>" target="_blank"> Lei 3.673 de 08/02/2017. </a> </li> <li> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Legislacoes/Adicional-Produtividade-Ambiental-Fazendaria-Lei-3842.pdf')); ?>" target="_blank"> Lei 3.842 de 04/02/2019. </a> </li> <li> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Legislacoes/Adicional-Produtividade-Ambiental-Fazendaria-Lei-3844.pdf')); ?>" target="_blank"> Lei 3.844 de 04/02/2019. </a> </li> </ul> <h3>Documentação Exigida</h3> <p>Documento oficial da Unidade Administrativa, autorizado pelo Secretário da pasta. </p> </li> </ul> <hr> </details> <details> <summary>Adicional de Produtividade da Saúde Pertencentes a Atenção Primária</summary> <ul class="project-info"> <li> <p>É devida aos agentes públicos, ocupantes de cargos específicos, que atuam na Estratégia de Saúde da Família em todas as suas modalidades, através do preenchimento de Mapa de Produção Individual e de acordo com os critérios estabelecidos em lei. </p> <h3>A quem se destina:</h3> <p>Aos atentes públicos que compõem o grupo funcional da saúde pertencentes a atenção primaria, do ESF, ESB, EAC e EAP, conforme legislação. </p> <h3>O que impede o recebimento:</h3> <p>Não fará jus ao recebimento do benefício, durante o gozo de férias, licenças ou em caso de faltas não justificadas no período.</p> <h3>Como funciona:</h3> <p>A unidade administrativa de direito emite mensalmente um documento oficial, constando a relação mensal dos servidores que receberão a verba.</p> <h3>Legislação:</h3> <ul class="list_down"> <li> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Legislacoes/Adicional-Produtividade-ESF-Lei-412-Art-65.pdf')); ?>" target="_blank"> Lei 412/1995, art. 65 (Licenças). </a> </li> <li> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Legislacoes/Adicional-Produtividade-ESF-Lei-1941.pdf')); ?>" target="_blank"> Lei 1.941, de 30/04/2008. </a> </li> <li> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Legislacoes/Adicional-Produtividade-ESF-Decreto-7169.pdf')); ?>" target="_blank"> Decreto 7.169, de 07/07/2009. </a> </li> <li> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Legislacoes/Adicional-Produtividade-ESF-Lei-3090.pdf')); ?>" target="_blank"> Lei 3.090, de 30/07/2013. </a> </li> <li> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Legislacoes/Lei-4245.pdf')); ?>" target="_blank"> Lei 4.245, de 10/11/2023. </a> </li> </ul> <h3>Documentação Exigida</h3> <p>Documento oficial da Unidade Administrativa, autorizado pelo Secretário da pasta. </p> </li> </ul> <hr> </details> <details> <summary>Adicional de Produtividade Sanitária</summary> <ul class="project-info"> <li> <p>É devida aos servidores concursados, ocupantes de cargos específicos, que desempenhem atividades de fiscalização sanitária, lotados na Coordenação de Fiscalização Sanitária, da Secretaria Municipal de Saúde de Angra dos Reis.</p> <h3>A quem se destina:</h3> <p>A servidores concursados, que se enquadrarem neste requisito, ocupantes dos seguintes cargos: Agente Fiscal Sanitário, Engenheiro, Enfermeiro, Farmacêutico, Médico, Médico Veterinário, Nutricionista, Odontólogo, biomédico, profissional de nível superior com especialização em saúde do trabalhador, pertencentes a equipe do CEREST que desempenham atividades de fiscalização sanitária. </p> <h3>O que impede o recebimento:</h3> <p>A Lei não prevê impedimento de afastamentos para o recebimento da verba.</p> <h3>Como funciona:</h3> <p>A unidade administrativa de direito emite mensalmente um documento oficial, constando a relação mensal dos servidores que receberão a verba.</p> <h3>Legislação:</h3> <ul class="list_down"> <li> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Legislacoes/Adicional-Produtividade-Sanitaria-Lei-2020.pdf')); ?>" target="_blank"> Lei 2.020, de 18/07/2008. </a> </li> <li> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Legislacoes/Adicional-Produtividade-Sanitaria-Lei-3673.pdf')); ?>" target="_blank"> Lei 3.673, de 08/02/2017. </a> </li> <li> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Legislacoes/Adicional-Produtividade-Sanitaria-Lei-4047.pdf')); ?>" target="_blank"> Lei 4.047, de 21/01/2022. </a> </li> <li> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Legislacoes/Lei-4102_VS.pdf')); ?>" target="_blank"> Lei 4.102, de 15/06/2022. </a> </li> </ul> <h3>Documentação Exigida</h3> <p>Documento oficial da Unidade Administrativa, autorizado pelo Secretário da pasta, desde que o servidor tenha sido designado para compor a equipe de vigilância sanitária (Lei 2020/2018, art. 1º).</p> </li> </ul> <hr> </details> <details> <summary>Adicional de Risco de Morte</summary> <ul class="project-info"> <li> <p>É devido aos servidores ocupantes dos cargos de Motoristas e Motoristas de Ambulâncias, da Administração Direta e Indireta. O adicional é pago por um valor fixo reajustado através de dissídio.</p> <h3>A quem se destina:</h3> <p>A servidores concursados, que se enquadrarem neste requisito, ocupantes dos seguintes cargos:<br> Motorista e Motorista de Ambulância. </p> <h3>O que impede o recebimento:</h3> <p>Perderão o direito se forem incluídos em uma das seguintes hipóteses:</p> <ul> <li>licença sem vencimento para tratar de assuntos particulares;</li> <li>licença sem remuneração para acompanhar cônjuge;</li> <li>licença para exercício de cargo eletivo;</li> <li>licença por motivo de doença em pessoa da família por mais de 90 dias;</li> <li>punição com pena de suspensão enquanto a mesma perdurar;</li> <li>não estar em efetivo exercício das atribuições do cargo.</li> </ul> <h3>Como funciona:</h3> <p>A unidade administrativa de direito emite mensalmente um documento oficial, constando a relação mensal dos servidores que receberão a verba.</p> <h3>Legislação:</h3> <ul class="list_down"> <li> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Legislacoes/Adicional-Risco-Morte-Lei-2122.pdf')); ?>" target="_blank"> Lei 2.122 de 07/07/2009. </a> </li> <li> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Legislacoes/Lei-4566.pdf')); ?>" target="_blank"> Lei 4.566 de 13/05/2026. </a> </li> </ul> <h3>Documentação Exigida</h3> <p>Documento oficial da Unidade Administrativa, autorizado pelo Secretário da pasta. </p> </li> </ul> <hr> </details> <details> <summary>Adicional de Sobreaviso</summary> <ul class="project-info"> <li> <p>A Administração Direta e Indireta do Município, para assegurar o funcionamento de serviços públicos, poderá ter servidores realizando tarefas em Regime de Sobreaviso, para executarem atividades imprevistas, ininterruptas, emergenciais ou essenciais à coletividade e que não possam ser realizados dentro do expediente normal.</p> <h3>A quem se destina:</h3> <p>Aos servidores detentores de cargo de provimento efetivo e contratados temporariamente da Administração Municipal Direta e Indireta, que prestem serviços essenciais e ininterruptos.</p> <h3>O que impede o recebimento:</h3> <p>É vedado o pagamento de regime de sobreaviso aos servidores ocupantes de cargo em comissão ou função gratificada.</p> <h3>Como funciona:</h3> <p>A secretaria Executiva de Recursos Humanos receberá até o 5º dia útil de cada mês, a relação nominal dos servidores com quantitativos de horas em que estiverem à disposição por meio de sobreaviso, referentes ao mês anterior.</p> <p>É de responsabilidade do Titular da Pasta, a manutenção dos servidores em regime de sobreaviso em quantidades estritamente necessárias, em face das atividades a serem desenvolvidas.</p> <h3>Regra de cálculo:</h3> <p>Cada hora de regime de sobreaviso será remunerada à razão de 1/3 do salário-hora de serviço.</p> <img src="<?php echo e(asset('arquivos/images/base-de-calculo-sobreaviso.png')); ?>"> <h3>Legislação:</h3> <ul class="list_down"> <li> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Legislacoes/Lei-4549.pdf')); ?>" target="_blank"> Lei 4.549, de 17/13/2026. </a> </li> </ul> </li> </ul> <hr> </details> <details> <summary>Adicional pelo Exercício de Hora Aula (AEHA)</summary> <ul class="project-info"> <li> <p>Aplicado, por iniciativa da Secretaria de Educação, Juventude e Inovação, em programas de trabalhos pedagógicos específicos que visem a promoção da melhoria do rendimento escolar e recuperação da aprendizagem dos estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino de Angra dos Reis.</p> <p>O Adicional equivale à remuneração complementar semanal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-base do servidor, respeitando-se a referência na qual esteja enquadrado.</p> <h3>A quem se destina:</h3> <p>Aos ocupantes dos cargos de Docente I e Professor MG-3 em efetiva regência de turma nas unidades da Rede Pública Municipal de Ensino de Angra dos Reis.</p> <h3>O que impede o recebimento:</h3> <p>Será suspenso quando o servidor se afastar das atividades inerentes à regência de turma, na forma a ser disciplinada pela Secretaria de Educação, Juventude e Inovação, exceto nos períodos de recessos escolares e férias.</p> <h3>Legislação:</h3> <ul class="list_down"> <li> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Legislacoes/Lei-4163.pdf')); ?>" target="_blank"> Lei 4.163, de 27/12/2023. </a> </li> </ul> <h3>Documentação Exigida</h3> <p>Documento oficial da Unidade Administrativa autorizando o pagamento.</p> </li> </ul> <hr> </details> <details> <summary>Adicional por tempo de Serviço (Anuênio/Triênio)</summary> <ul class="project-info"> <li> <details> <summary>Anuênio</summary> <ul class="project-info"> <li> <p>É o pagamento devido ao servidor na razão de 1% (um por cento) a cada ano completo de efetivo exercício na Administração Pública Direta e Indireta.</p> <h3>Legislação</h3> <ul class="list_down"> <li> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Legislacoes/Anuenio_Art-53-Lei412.pdf')); ?>" target="_blank"> Lei 412 de 20/02/1995 – Art. 53 </a> </li> </ul> </li> </ul> <hr> </details> <details> <summary>Triênio</summary> <ul class="project-info"> <li> <p>É um adicional por tempo de serviço, recebido pelo servidor estável a cada 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo do Magistério, a contar da data da aquisição da estabilidade.</p> <h3>Legislação</h3> <ul class="list_down"> <li> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Legislacoes/Adicional-Tempo-Servico-0007-1970-2008.pdf')); ?>" target="_blank"> Lei 1.970 de 24/06/2008 </a> </li> <li> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Legislacoes/Adicional-Tempo-Servico-0007-1939-2008.pdf')); ?>" target="_blank"> Lei 1.939 de 18/04/2008 </a> </li> <li> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Legislacoes/Adicional-Tempo-Servico-0007-0034-1990.pdf')); ?>" target="_blank"> Lei 034 de 21/08/1990 </a> </li> <li> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Legislacoes/Adicional-Tempo-Servico-0007-0043-1990-LO.pdf')); ?>" target="_blank"> Lei 043 de 12/09/1990 </a> </li> <li> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Legislacoes/Adicional-Tempo-Servico-2485-Art-123-335-1986.pdf')); ?>" target="_blank"> Lei 335 de 11/11/1986 – Art. 123 </a> </li> <li> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Legislacoes/Trienio_Decreto-10680.pdf')); ?>" target="_blank"> Decreto 10.680 de 14/09/2017 </a> </li> <li> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Legislacoes/Trienio_Lei-1857.pdf')); ?>" target="_blank"> Lei 1.857 de 05/10/2007 – Art. 50, 51, 52 e 53 </a> </li> </ul> </li> </ul> <hr> </details> </li> </ul> </details> </li> </ul> <hr> </details> <details open> <summary>Auxílios</summary> <ul class="project-info"> <li> <details class="mt-4"> <summary>Auxílio para Diferença de Caixa</summary> <ul class="project-info"> <li> <p>É uma vantagem remuneratória de caráter indenizatório referente a diferença de caixa. Somente devida aos servidores públicos que tenham por atribuições pagar, receber ou efetivar o processamento da liquidação de valores, de forma não eventual, em espécie ou eletronicamente, para fins de cobrir os riscos de ressarcimentos assumidos. </p> <h3>A quem se destina:</h3> <p>Art. 3º Não será devida a gratificação:<br> I - aos Ordenadores de Despesas;<br> II – aos Superintendentes;<br> III – aos nomeados na função de Controle Interno;<br> IV – Ao servidor em afastamento por férias ou qualquer tipo de licença.</p> <h3>O que impede o recebimento:</h3> <p>A Lei não prevê impedimento de afastamentos para o recebimento da verba.</p> <h3>Legislação:</h3> <ul class="list_down"> <li> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Legislacoes/BO-14156.pdf')); ?>" target="_blank"> Decreto 14.156 de 04/16/2025 </a> </li> <li> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Legislacoes/Decreto-12777.pdf')); ?>" target="_blank"> Decreto 12.777 de 14/10/2022 - REVOGADO </a> </li> </ul> <h3>Documentação Exigida:</h3> <p>PMAR</p> <table id="atabela" class='table table-striped table-media table-bordered dataTable'> <thead> <tr> <th>ASSUNTO</th> <th>SUBASSUNTO</th> <th>ANEXO OBRIGATÓRIO</th> </tr> </thead> <tbody> <tr> <td>492</td> <td>103</td> <td> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Beneficios/_Pagamento-de-Gratificacoes.pdf')); ?>" target="_blank"><i class="fa fa-download" aria-hidden="true"></i> Pagamento de Gratificações - Pagamento de Caixa</a> </td> </tr> </tbody> </table> <?php echo $__env->make('components.processo-digital-button', \Illuminate\Support\Arr::except(get_defined_vars(), ['__data', '__path']))->render(); ?> </li> </ul> <hr> </details> </li> </ul> <hr> </details> <details open> <summary>Gratificações</summary> <ul class="project-info"> <li> <details class="mt-4"> <summary>Gratificação Especial para Membros de Comissões</summary> <ul class="project-info"> <li> <details> <summary>Gratificação de CPP - Comissão Processante Permanente </summary> <ul class="project-info"> <li> <p>É devido aos servidores concursados e nomeados para a composição da Comissão Processante Permanente. A Gratificação é paga por um valor fixo reajustado através de dissídio.</p> <h3>A quem se destina:</h3> <p>Aos servidores concursados e nomeados para compor a Comissão Processante Permanente.</p> <h3>O que impede o recebimento:</h3> <p> Perderão o direito se forem incluídos em uma das seguintes hipóteses:<br> - que se afastarem ou forem destituídos da atividade, exceto em caso de férias, licenças prêmio e jubileu de prata, para repouso a gestante e tratamento de saúde, esse último até o máximo de 30 (trinta) dias;<br> - que tenham registro, após a publicação da Lei, de falta não abonada no mês do benefício;<br> - que tenham aplicação, após a publicação da Lei, de penalidade disciplinar de qualquer natureza, no mês do benefício;<br> – ocupantes de cargo em comissão e/ou função gratificada. </p> <h3>Como funciona:</h3> <p>O Secretário de Administração envia ao Gabinete os servidores que serão designados para atuarem na comissão e solicita a elaboração da Portaria de nomeação.</p> <h3>Legislação:</h3> </li> <ul class="list_down"> <li> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Legislacoes/Gratificacao-CPP-Decreto-11892-2021.pdf')); ?>" target="_blank"> Decreto 11.892 de 26/01/2021. </a> </li> <li> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Legislacoes/Gratificacao-CPP-Decreto-5249.pdf')); ?>" target="_blank"> Decreto 5.249 de 28/02/2007. </a> </li> <li> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Legislacoes/Gratificacao-CPP-Lei-1666.pdf')); ?>" target="_blank"> Lei 1.666 de 13/02/2006. </a> </li> <li> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Legislacoes/Gratificacao-CPP-Lei-2780.pdf')); ?>" target="_blank"> Lei 2.780 de 10/08/2011. </a> </li> </ul> <h3>Documentação Exigida</h3> <p>Documento oficial da Unidade Administrativa autorizando o pagamento.<br> Portaria de Nomeação.</p> </ul> <hr> </details> <details> <summary>Gratificação de Gestão de Riscos e Desastres</summary> <ul class="project-info"> <li> <p>Criada a Comissão Permanente de Gestão de Riscos e Desastres no âmbito da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil, a qual será composta por 49 (quarenta e nove) membros.</p> <p>O valor a ser pago pela gratificação será de R$ 1.318,18 (Mil trezentos e dezoito reais e dezoito centavos), devendo ser atualizado, conforme índices de reajustes ofertados às categorias profissionais da municipalidade.</p> <h3>A quem se destina:</h3> <p>Aos servidores públicos municipais, lotados na Secretaria de Proteção e Defesa Civil, nomeados para compor a Comissão Permanente de Gestão de Riscos e Desastres.</p> <h3>O que impede o recebimento:</h3> <p>Os membros que deixarem de comparecer, quando solicitados para atuarem em situações de emergências.</p> <h3>Como funciona:</h3> <p>O Secretário da pasta enviará ao Gabinete os servidores que serão designados para atuarem na comissão e solicitará a elaboração da Portaria de nomeação.</p> <p>Até o 5º dia útil do mês, a portaria deverá ser recepcionada na Secretaria Executiva de Recursos Humanos para inserção em folha, do contrário a mesma não será inserida no pagamento do mês, sendo regularizada no mês subsequente após seu envio.</p> <h3>Legislação:</h3> <ul class="list_down"> <li> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Legislacoes/Lei-4562.pdf')); ?>" target="_blank"> Lei 4.562 de 08/05/2026 </a> </li> </ul> </li> </ul> <hr> </details> <details> <summary>Gratificação Especial da Secretaria de Saúde</summary> <ul class="project-info"> <li> <p>É devida aos servidores públicos municipais, nomeados para composição das Comissões de Avaliação Técnica e Comissões de Avaliação e Fiscalização dos Contratos de Gestão da Secretaria Municipal de Saúde, no valor correspondente a 100% (cem por cento) da Função Gratificada, Símbolo FG-3. </p> <h3>A quem se destina:</h3> <p>A servidores concursados, que se enquadrarem neste requisito.</p> <h3>Como funciona:</h3> <p> A unidade administrativa de direito emitirá mensalmente um documento oficial, constando a relação mensal dos servidores que receberão a verba. </p> <h3>O que impede o recebimento:</h3> <p> 1 - que se afastarem ou forem destituídos da atividade, exceto em caso de férias, licença para repouso a gestante e tratamento de saúde, esse último até o máximo de 15 (quinze) dias; <br> 2 - que tenham registro, após a publicação desta Lei, de falta não abonada no mês do benefício; <br> 3 - que tenham aplicação, após a publicação desta Lei, de penalidade disciplinar de qualquer natureza, no mês do benefício. <br> </p> <h3>Legislação:</h3> <ul class="list_down"> <li> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Legislacoes/Gratificacao-Especial-Lei-4051.pdf')); ?>" target="_blank"> Lei 4.051 de 21/01/2022. </a> </li> </ul> <h3>Documentação Exigida</h3> <p> Documento oficial da Unidade Administrativa, autorizado pelo Secretário da pasta. </p> </li> </ul> <hr> </details> <details> <summary>Gratificação Especial de Licitação</summary> <ul class="project-info"> <li> <p>É devida aos servidores públicos, da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, nomeados para compor a Comissão de Licitação, referente a Comissão de Contratação, Agente de Contratação, Pregoeiro e Equipe de Apoio. A Gratificação é paga através da aplicação sobre o valor do FG-1, do percentual de 100% (cem por cento) para a Comissão de Contratação, os Agentes de Contratação e ao Pregoeiro, 100% (cem por cento) para a Equipe de Apoio ou 100% (cem por cento) sobre o valor do FG-3, para a Comissão Especial de Chamamento Público.</p> <h3>A quem se destina:</h3> <p>Aos servidores que compõem a comissão, nomeados através de Portaria. </p> <h3>O que impede o recebimento:</h3> <p> Perderão o direito se forem incluídos em uma das seguintes hipóteses:<br> - que se afastarem ou forem destituídos da atividade, exceto em caso de férias, licenças para repouso a gestante e tratamento de saúde, esse último até o máximo de 15 (quinze) dias;<br> - que tenham registro, após a publicação da Lei, de falta não abonada no mês do benefício;<br> - que tenham aplicação, após a publicação da Lei, de penalidade disciplinar de qualquer natureza, no mês do benefício. </p> <h3>Como funciona:</h3> <p>A Secretaria do servidor público, indica o profissional para nomeação e encaminha para o Gabinete providenciar a elaboração e publicação da Portaria que nomeia e autoriza o pagamento.</p> <h3>Legislação:</h3> <ul class="list_down"> <li> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Legislacoes/Lei-4326.pdf')); ?>" target="_blank"> Lei 4.326 de 17/04/2024. </a> </li> <li> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Legislacoes/Gratificacao-Pregao-Licitacao-Lei-3895.pdf')); ?>" target="_blank"> Lei 3.895 de 07/10/2019. </a> </li> <li> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Legislacoes/Gratificacao-Pregao-Licitacao-Lei-1695.pdf')); ?>" target="_blank"> Lei 1.695 de 25/07/2006. </a> </li> <li> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Legislacoes/Gratificacao-Pregao-Licitacao-Lei-1689.pdf')); ?>" target="_blank"> Lei 1.689 de 06/06/2006. </a> </li> <li> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Legislacoes/Gratificacao-Pregao-Licitacao-Lei-1673.pdf')); ?>" target="_blank"> Lei 1.673 de 24/03/2006. </a> </li> </ul> <h3>Documentação Exigida:</h3> <p>Opte pela unidade ao qual faz parte para realizar o preenchimento da exigência: </p> <details> <summary>PMAR</summary> <ul class="project-info"> <li> <table id="atabela" class='table table-striped table-media table-bordered dataTable'> <thead> <tr> <th>GESTAO</th> <th>ASSUNTO</th> <th>SUBASSUNTO</th> <th>ANEXO OBRIGATÓRIO</th> </tr> </thead> <tbody> <tr> <td>PMAR</td> <td>492</td> <td>36</td> <td><a href="<?php echo e(asset('arquivos/requerimento-digital/_RF-Cadastro-de-Responsaveis.pdf')); ?>" target="_blank"><i class="fa fa-download" aria-hidden="true"></i> Cadastro de Responsáveis</a> <br> <p>O formulário deverá estar preenchido digitalmente e assinado pelo requerente, sendo obrigatório anexa-lo no ato da abertura do processo, do contrário o pedido será cancelado. </p> </td> </tr> </tbody> </table> <?php echo $__env->make('components.processo-digital-button', \Illuminate\Support\Arr::except(get_defined_vars(), ['__data', '__path']))->render(); ?> </li> </ul> </details> <details> <summary>SAAE</summary> <ul class="project-info"> <li> <table id="atabela" class='table table-striped table-media table-bordered dataTable'> <thead> <tr> <th>GESTAO</th> <th>ASSUNTO</th> <th>SUBASSUNTO</th> <th>ANEXO OBRIGATÓRIO</th> </tr> </thead> <tbody> <tr> <td>SAAE</td> <td>525</td> <td>7</td> <td><a href="<?php echo e(asset('arquivos/RequerimentosSAAE/_SAAE_Cadastro-de-Responsaveis.pdf')); ?>" target="_blank"><i class="fa fa-download" aria-hidden="true"></i> Cadastro de Responsáveis</a> <br> <p>O formulário deverá estar preenchido digitalmente e assinado pelo requerente, sendo obrigatório anexa-lo no ato da abertura do processo, do contrário o pedido será cancelado. </p> </td> </tr> </tbody> </table> <?php echo $__env->make('components.processo-digital-button', \Illuminate\Support\Arr::except(get_defined_vars(), ['__data', '__path']))->render(); ?> </li> </ul> </details> </li> </ul> <hr> </details> <details> <summary>Gratificação Especial do Instituto de Longa Permanência para Idosos </summary> <ul class="project-info"> <li> <p>É devida aos servidores públicos municipais, nomeados para composição das Comissões Gestora e de Monitoramento e Avaliação do Contrato de Gestão Plena do Instituto de Longa Permanência para Idosos – Luiza Olindina da Silva Alves, pertencente à Secretaria de Desenvolvimento Social e Promoção da Cidadania, no valor correspondente a 100% (cem por cento) da Função Gratificada, Símbolo FG-3. </p> <h3>A quem se destina:</h3> <p>Aos servidores que compõem a comissão, nomeados através de Portaria. </p> <h3>O que impede o recebimento:</h3> <p>Perderão o direito se forem incluídos em uma das seguintes hipóteses:<br> - que se afastarem ou forem destituídos da atividade, exceto em caso de férias, licenças para repouso a gestante e tratamento de saúde, esse último até o máximo de 15 (quinze) dias;<br> - que tenham registro, após a publicação desta Lei, de falta não abonada no mês do benefício; <br> - que tenham aplicação, após a publicação desta Lei, de penalidade disciplinar de qualquer natureza, no mês do benefício. <br> </p> <h3>Como Funciona:</h3> <p>A Secretaria do servidor público, indica o profissional para nomeação e encaminha para o Gabinete providenciar a elaboração e publicação da Portaria que nomeia e autoriza o pagamento.</p> <h3>Legislação:</h3> <ul class="list_down"> <li> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Legislacoes/Lei-4332.pdf')); ?>" target="_blank"> Lei 4.332 de 19/04/2024. </a> </li> </ul> </li> </ul> <hr> </details> <details> <summary>Gratificação Especial para membros de Avaliação e Fiscalização dos Bens Patrimoniais</summary> <ul class="project-info"> <li> <p> É devida aos servidores públicos municipais, nomeados para composição da Comissão Temporária de Avaliação e Fiscalização dos bens patrimoniais móveis invisíveis no valor de um FG-2. </p> <h3>A quem se destina:</h3> <p> Aos servidores que compõem a comissão, nomeados através de Portaria. </p> <h3>O que impede o recebimento:</h3> <p>Perderão o direito se forem incluídos em uma das seguintes hipóteses:<br> - que se afastarem ou forem destituídos da atividade, exceto em caso de férias, licença para repouso a gestante e tratamento de saúde, esse último até o máximo de 15 (quinze) dias;<br> - que tenham registro, após a publicação desta Lei, de falta não abonada no mês do benefício;<br> - que tenham aplicação, após a publicação desta Lei, de penalidade disciplinar de qualquer natureza, no mês do benefício.<br> </p> <h3>Como Funciona:</h3> <p> A Secretaria do servidor público, indica o profissional para nomeação e encaminha para o Gabinete providenciar a elaboração e publicação da Portaria que nomeia e autoriza o pagamento. </p> <h3>Legislação:</h3> <ul class="list_down"> <li> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Legislacoes/L4289_2023.pdf')); ?>" target="_blank"> Lei 4.289 de 19/12/2023. </a> </li> </ul> </li> </ul> <hr> </details> </li> </ul> <hr> </details> <details> <summary>Gratificação de Atividade Técnica - GAT</summary> <ul class="project-info"> <li> <p>É devida aos servidores concursados, ocupantes do cargo de Agente Operacional de Defesa Civil do Município de Angra dos Reis. A Gratificação é paga se aplicando o percentual sobre o salário-base de 10% (dez por cento) no primeiro ano de admissão, 20% (vinte por cento) no segundo ano e 30% (trinta por cento) no terceiro ano, se mantendo fixo essa porcentagem após o estagio probatório do servidor.</p> <h3>A quem se destina:</h3> <p>A servidores concursados, que se enquadram nesta situação, ocupantes dos seguintes cargos:<br> Agente Operacional de Defesa Civil.</p> <h3>O que impede o recebimento:</h3> <p>A Lei não prevê impedimento de afastamentos para o recebimento da verba.</p> <h3>Como funciona:</h3> <p>É concedida de forma automática, respeitando os critérios legais.</p> <h3>Legislação:</h3> </li> <ul class="list_down"> <li> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Legislacoes/Gratificacao-GAT-Lei-1720.pdf')); ?>" target="_blank"> Lei 1.720 de 17/10/2006. </a> </li> </ul> <h3>Documentação Exigida</h3> <p>Não existe necessidade de apresentação de documentação.</p> </ul> </details> <details> <summary>Gratificação de Difícil Acesso</summary> <ul class="project-info"> <li> <p>É devida aos servidores Docentes, que atuam em escolas consideradas de Difícil Acesso, estas são escolas cujo a distância entre a unidade escolar e a rodovia principal seja de no mínimo 1.000 (mil) metros, sendo a medida realizada por via pública e não em linha reta. A Gratificação é paga através da aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre o salário-base.</p> <h3>A quem se destina:</h3> <p>A servidores concursados, que se enquadrarem neste requisito, ocupantes dos seguintes cargos:<br> Docente.</p> <h3>Como funciona:</h3> <p>A unidade administrativa de direito emite mensalmente um documento oficial, constando a relação mensal dos servidores que receberão a verba.</p> <h3>O que impede o recebimento:</h3> <p>A Lei não prevê impedimento de afastamentos para o recebimento da verba.</p> <h3>Legislação:</h3> </li> <ul class="list_down"> <li> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Legislacoes/Gratificacao-Dificil-Acesso-Lei-1346.pdf')); ?>" target="_blank"> Decreto 1.346 de 19/04/1988. </a> </li> <li> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Legislacoes/Gratificacao-Dificil-Acesso-LO-82.pdf')); ?>" target="_blank"> Lei Orgânica 082 de 18/04/1991, art. 51. </a> </li> </ul> <h3>Documentação Exigida</h3> <p>Documento oficial da Unidade Administrativa, autorizado pelo Secretário da pasta.</p> </ul> <hr> </details> <details> <summary>Gratificação de Direção - Auxiliar, Coordenador e Chefe</summary> <ul class="project-info"> <li> <p>É devida aos servidores concursados, ocupantes do grupo funcional do Magistério que atuam na função de administrador escolar. A Gratificação é paga se aplicando o percentual de 40% (quarenta por cento) para os chefes e coordenadores de direção e 25% (vinte e cinco por cento) para os auxiliares de direção, sobre o salário-base do servidor. </p> <h3>A quem se destina:</h3> <p>A servidores concursados, que se enquadram nesta situação, ocupantes dos seguintes cargos:<br>Docentes e Pedagogos.</p> <h3>O que impede o recebimento:</h3> <p>A Lei não prevê impedimento de afastamentos para o recebimento da verba.</p> <h3>Como funciona:</h3> <p> A Secretaria de Educação, encaminha a solicitação ao Gabinete da publicação da Portaria de Nomeação.<br> O Gabinete encaminha a Portaria de Nomeação devidamente assinada.<br> O servidor se apresenta a Superintendência de Gestão de Pessoas para entrega da documentação exigida, que se encontra descrita no menu principal deste portal em: nomeações, nomeado interno. </p> <h3>Legislação:</h3> <ul class="list_down"> <li> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Legislacoes/Lei-4297.pdf')); ?>" target="_blank"> Lei 4.297 de 01/03/2024. </a> </li> <li> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Legislacoes/Gratificacao-Direcao-Lei-855.pdf')); ?>" target="_blank"> Lei 855 de 29/09/1999. </a> </li> </ul> <h3>Documentação Exigida</h3> <p>Portaria de Nomeação dos servidores;<br> Documentação preenchida, impressa e assinada pelos servidores. </p> </li> </ul> <hr> </details> <details> <summary>Gratificação de Encargos de Curso</summary> <ul class="project-info"> <li> <h3>A quem se destina:</h3> <p>Aos servidores públicos que ministrarem cursos, observado o escalonamento a critério da formação acadêmica, conforme legislação.</p> <h3>O que impede o recebimento:</h3> <p>O pagamento ocorrerá de acordo com o cumprimento da carga horária, do contrário não haverá recebimento.</p> <ul class="list_down"> <li> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Legislacoes/Lei-4320.pdf')); ?>" target="_blank"> Lei 4.320, de 28/03/2024 </a> </li> </ul> <h3>Documentação Exigida</h3> <p>Documento oficial da Unidade Escola de Gestão Publica para inserção em folha.</p> </li> </ul> <hr> </details> <details> <summary>Gratificação de Horas Extraordinárias (Horas Extras)</summary> <ul class="project-info"> <li> <p> São gratificações pagas ao trabalhador que exerce uma atividade laborativa além de sua jornada de trabalho. </p> Regra de cálculo: <p> As horas extraordinárias serão calculadas da seguinte forma: </p> <p> Base de Cálculo (Somar os valores correspondentes as rubricas abaixo): <br> ADIC DE RISCO DE MORTE + ADICIONAL DE INSALUBRIDADE + ADICIONAL DE PERICULOSIDADE + ADICIONAL TEMPO SERVICO + ANUENIO + GRATIF INCENT ESCOLARIDADE + INCORPORACAO LEI 2724/2011 + INSALUBRIDADE + PROGRESSAO + QUINQUENIO + SAL. LIC.TRAT.DE SAUDE + SALÁRIO LIC. MATERNIDADE + SALÁRIO AUXILIO DOENCA + SALÁRIO BASE + SALÁRIO LIC ALEITAMENTO + SALÁRIO LICENCA ACOMPANHAMENTO + SALÁRIO LICENCA MATERNIDADE + SALÁRIO LICENCA PRÊMIO + SALÁRIO SEGURADO ACIDENTE DE TRABALHO + TRIENIO </p> <table class='table table-bordered'> <thead> <tr> <th class="cargo">HORA</th> <th class="colunas">CONTAGEM</th> <th class="colunas">HORÁRIO</th> <th class="colunas">FÓRMULA</th> </tr> </thead> <tbody> <tr> <td>050%</td> <td>SEG, TER, QUA, QUI, SEX, SÁB</td> <td>06:00 AS 22:00</td> <td>BASE DE CÁLCULO X 1,5 / C.H. MÊS</td> </tr> <tr> <td>100%</td> <td>DOM E FERIADO</td> <td>06:00 AS 22:00</td> <td>BASE DE CÁLCULO X 2,0 / C.H. MÊS</td> </tr> <tr> <td>080%</td> <td>SEG, TER, QUA, QUI, SEX, SÁB</td> <td>22:00 AS 05:00</td> <td>BASE DE CÁLCULO X 1,8 / C.H. MÊS</td> </tr> <tr> <td>140%</td> <td>DOM E FERIADO</td> <td>22:00 AS 05:00</td> <td>BASE DE CÁLCULO X 2,4 / C.H. MÊS</td> </tr> </tbody> </table> <br> <p>O Adicional noturno será calculado da seguinte forma:</p> <table class='table table-bordered'> <thead> <tr> <th class="cargo">ADICIONAL</th> <th class="colunas">CONTAGEM</th> <th class="colunas">HORÁRIO</th> <th class="colunas">FÓRMULA</th> </tr> </thead> <tbody> <tr> <td>020%</td> <td>TODOS OS DIAS</td> <td>22:00 as 05:00</td> <td>BASE DE CÁLCULO X 0,2 / C.H. MÊS</td> </tr> </tbody> </table> <p> Exemplo: <br> Pagar 01 (uma) hora da base de cálculo de R$ 2.000,00 (dois mil reais = R$ 1500,00 de salário base + R$ 200 reais de gratificação de escolaridade + R$ 300 reais de anuênio) a 50%, com a carga horária mensal de 175 (cento e setenta e cinco) horas: <br> <img src="<?php echo e(asset('arquivos/images/base_de_calculo.png')); ?>"> </p> <h3>Legislação</h3> <ul class="list_down"> <li> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Legislacoes/Decreto-13452_HE.pdf')); ?>" target="_blank"> Decreto 13452, de 20/03/2023 (Limite para realização de Horas Extras) </a> </li> <li> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Legislacoes/Decreto-10308_HE.pdf')); ?>" target="_blank"> Decreto 10.308, de 12/08/2016 </a> </li> <li> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Legislacoes/Decreto-10297_HE.pdf')); ?>" target="_blank"> Decreto 10.297, de 01/08/2016 </a> </li> <li> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Legislacoes/Decreto-9900_HE.pdf')); ?>" target="_blank"> Decreto 9.900, de 11/11/2015 </a> </li> <li> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Legislacoes/Decreto-9817_HE.pdf')); ?>" target="_blank"> Decreto 9.817, de 28/08/2015 </a> </li> <li> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Legislacoes/Parecer-n54-Incidencia-no-Calculo-de-HE-e-Ad-Noturno.pdf')); ?>" target="_blank"> Parecer nº 054, de 24/09/2014 </a> </li> <li> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Legislacoes/Decreto-8663_HE.pdf')); ?>" target="_blank"> Decreto 8.663, de 14/02/2013 </a> </li> </ul> </li> </ul> <hr> </details> <details> <summary>Gratificação de Incentivo a Escolaridade</summary> <ul class="project-info"> <li> <p>É devida aos servidores concursados e estáveis da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, que possuam escolaridade maior que a exigida pelo seu cargo permanente. A Gratificação é paga através da aplicação do percentual que pode chegar a 12% (doze por cento) sobre o salário-base, conforme a graduação e análise quanto a inerência do curso ou não ao cargo ocupado.</p> <h3>A quem se destina:</h3> <p>A servidores concursados e estáveis, que se enquadrarem neste requisito.</p> <h3>O que impede o recebimento:</h3> <p>A Lei não prevê impedimento de afastamentos para o recebimento da verba.</p> <h3>Como funciona:</h3> <p>O servidor concursado, com estágio probatório homologado, deverá proceder com a abertura de processo administrativo solicitando o incentivo escolar, anexando seu diploma que comprova a escolaridade acima do cargo.</p> <h3>Legislação:</h3> <ul class="list_down"> <li> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Legislacoes/Lei-4503_2025.pdf')); ?>" target="_blank"> Lei 4.503 de 27/08/2025. </a> </li> <li> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Legislacoes/Gratificacao-Incentivo-Escolaridade-Lei-1891.pdf')); ?>" target="_blank"> Lei 1.891 de 20/12/2007. </a> </li> <li> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Legislacoes/Gratificacao-Incentivo-Escolaridade-Decreto-5647.pdf')); ?>" target="_blank"> Decreto 5.647 de 12/05/2008. </a> </li> <li> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Legislacoes/Gratificacao-Incentivo-Escolaridade-Decreto-7285.pdf')); ?>" target="_blank"> Decreto 7.285 de 01/12/2009. </a> </li> <li> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Legislacoes/Gratificacao-Incentivo-Escolaridade-Lei-2265.pdf')); ?>" target="_blank"> Lei 2.265 de 18/12/2009. </a> </li> <li> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Legislacoes/Gratificacao-Incentivo-Escolaridade-Lei-2702.pdf')); ?>" target="_blank"> Lei 2.702 de 16/12/2010. </a> </li> </ul> <h3>Documentação Exigida:</h3> <p>Opte pela unidade ao qual faz parte para realizar o preenchimento da exigência: </p> <details> <summary>PMAR</summary> <ul class="project-info"> <li> <table id="atabela" class='table table-striped table-media table-bordered dataTable'> <thead> <tr> <th>GESTAO</th> <th>ASSUNTO</th> <th>SUBASSUNTO</th> <th>ANEXO OBRIGATÓRIO</th> </tr> </thead> <tbody> <tr> <td>PMAR</td> <td>492</td> <td>64</td> <td> <p> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/requerimento-digital/_RF-Gratif-de-Incent-a-Escola.pdf')); ?>" target="_blank"><i class="fa fa-download" aria-hidden="true"></i> Gratificação de Incentivo a Escolaridade</a> <br><br> O formulário deverá estar preenchido digitalmente e assinado pelo requerente, sendo obrigatório anexa-lo no ato da abertura do processo, do contrário o pedido será cancelado. </p> </td> </tr> </tbody> </table> <?php echo $__env->make('components.processo-digital-button', \Illuminate\Support\Arr::except(get_defined_vars(), ['__data', '__path']))->render(); ?> </li> </ul> </details> <details> <summary>ANGRAPREV</summary> <ul class="project-info"> <li> <table id="atabela" class='table table-striped table-media table-bordered dataTable'> <thead> <tr> <th>GESTAO</th> <th>ASSUNTO</th> <th>SUBASSUNTO</th> <th>ANEXO OBRIGATÓRIO</th> </tr> </thead> <tr> <tbody> <td>ANGRAPREV</td> <td>508</td> <td>13</td> <td> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Angraprev/_ANGRAPREV_Gratif-Incentivo-Escolaridade.pdf')); ?>" target="_blank"><i class="fa fa-download" aria-hidden="true"></i> Gratificação de Incentivo a Escolaridade</a> <br><br> O formulário deverá estar preenchido digitalmente e assinado pelo requerente, sendo obrigatório anexa-lo no ato da abertura do processo, do contrário o pedido será cancelado. </td> </tbody> </tr> </table> <?php echo $__env->make('components.processo-digital-button', \Illuminate\Support\Arr::except(get_defined_vars(), ['__data', '__path']))->render(); ?> </li> </ul> </details> <details> <summary>SAAE</summary> <ul class="project-info"> <li> <table id="atabela" class='table table-striped table-media table-bordered dataTable'> <thead> <tr> <th>GESTAO</th> <th>ASSUNTO</th> <th>SUBASSUNTO</th> <th>ANEXO OBRIGATÓRIO</th> </tr> </thead> <tr> <tbody> <td>SAAE</td> <td>525</td> <td>32</td> <td> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/RequerimentosSAAE/_SAAE_Gratif-Incentivo-Escolaridade.pdf')); ?>" target="_blank"><i class="fa fa-download" aria-hidden="true"></i> Gratificação de Incentivo a Escolaridade</a> <br><br> O formulário deverá estar preenchido digitalmente e assinado pelo requerente, sendo obrigatório anexa-lo no ato da abertura do processo, do contrário o pedido será cancelado. </td> </tbody> </tr> </table> <?php echo $__env->make('components.processo-digital-button', \Illuminate\Support\Arr::except(get_defined_vars(), ['__data', '__path']))->render(); ?> </li> </ul> </details> </li> </ul> <hr> </details> <details> <summary>Gratificação de JETON</summary> <ul class="project-info"> <li> <p>É a gratificação paga a servidores participantes de reuniões, aplicando-se o valor do jeton a quantidade de vezes de reuniões realizadas.</p> <h3>A quem se destina:</h3> <p> Atualmente os servidores gratificados são os membros da:<br> - Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI. </p> <h3>O que impede o recebimento:</h3> <h3>Legislação:</h3> <ul class="list_down"> <li> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Legislacoes/Decreto-13475.pdf')); ?>" target="_blank"> Decreto 13.475 de 05/04/2024. </a> </li> <li> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Legislacoes/Decreto-12794.pdf')); ?>" target="_blank"> Decreto 12.794 de 26/10/2022. </a> </li> <li> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Legislacoes/Decreto-11545.pdf')); ?>" target="_blank"> Decreto 11.545 de 27/01/2020. </a> </li> <li> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Legislacoes/Gratificacao-JETON-Decreto-7097-2009.pdf')); ?>" target="_blank"> Decreto 7.097 de 07/04/2009. </a> </li> <li> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Legislacoes/Gratificacao-JETON-Decreto-5010-2006.pdf')); ?>" target="_blank"> Decreto 5.010 de 17/05/2006. </a> </li> <li> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Legislacoes/Gratificacao-JETON-Decreto-2653-2002.pdf')); ?>" target="_blank"> Decreto 2.653 de 04/11/2002. </a> </li> <li> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Legislacoes/Gratificacao-JETON-Decreto-2513-2002.pdf')); ?>" target="_blank"> Decreto 2.513 de 14/05/2002. </a> </li> <li> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Legislacoes/Gratificacao-JETON-Decreto-2067-2000.pdf')); ?>" target="_blank"> Decreto 2.067 de 10/07/2000. </a> </li> <li> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Legislacoes/Gratificacao-JETON-Decreto-2034-2000.pdf')); ?>" target="_blank"> Decreto 2.034 de 12/06/2000. </a> </li> </ul> </li> </ul> <hr> </details> <details> <summary>Gratificação de Perícia - JMO</summary> <ul class="project-info"> <li> <p>É devida ao agente público, ocupante do cargo de Médico, que seja um componente da Junta Médica Oficial - JMO, da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis. A Gratificação é paga por um valor fixo de R$ 30,00 (trinta reais) por perícia médica realizada.</p> <h3>A quem se destina:</h3> <p>Ao agente público, que se enquadram nesta situação, ocupante do seguinte cargo: Médico. </p> <h3>O que impede o recebimento:</h3> <p>A Lei não prevê impedimento de afastamentos para o recebimento da verba.</p> <h3>Como funciona:</h3> <p>A unidade administrativa de direito emite mensalmente um documento oficial, constando a relação mensal dos servidores que receberão a verba.</p> <h3>Legislação:</h3> </li> <ul class="list_down"> <li> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Legislacoes/Gratificacao-Pericia-Decreto-1722.pdf')); ?>" target="_blank"> Decreto 1.722 de 27/07/1999. </a> </li> <li> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Legislacoes/Gratificacao-Pericia-Lei-1959.pdf')); ?>" target="_blank"> Lei 1.959 de 09/06/2008. </a> </li> </ul> <h3>Documentação Exigida</h3> <p>Documento oficial da Unidade Administrativa, autorizado pelo Secretário da pasta.</p> </ul> <hr> </details> <details> <summary>Gratificação de Perito e Avaliador 80%</summary> <ul class="project-info"> <li> <p>É devida aos servidores concursados, ocupantes de cargos específicos, lotados na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, com dedicação exclusiva, em razão das atribuições de Perito e Avaliador às suas atividades normais. A Gratificação é paga através da aplicação do percentual de 80% (oitenta por cento) sobre o vencimento-base.</p> <h3>A quem se destina:</h3> <p>A servidores concursados, que se enquadrarem neste requisito, inclusive detentores de cargos em comissão e funções gratificadas e contratados por prazo determinado, ocupantes dos seguintes cargos:<br> Biólogos e Geólogos.</p> <h3>O que impede o recebimento:</h3> <p> A Lei não prevê impedimento de afastamentos para o recebimento da verba.<br> A Lei impede o recebimento de horas extraordinárias. </p> <h3>Como funciona:</h3> <p> A unidade administrativa de direito emite mensalmente um documento oficial, constando a relação mensal dos servidores que receberão a verba.<br> O servidor apresenta a Superintendência de Gestão de Pessoas, uma certidão emitida pelo setor de fiscalização que comprova sua exclusividade, esta deverá estar sempre atualizada, para que o pagamento da verba seja mantido. </p> <h3>Legislação:</h3> </li> <ul class="list_down"> <li> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Legislacoes/Gratificacao-Perito-Avaliador-80-Lei-1595.pdf')); ?>" target="_blank"> Lei 1.595 de 28/07/2005. </a> </li> <li> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Legislacoes/Gratificacao-Perito-Avaliador-80-Lei-1921.pdf')); ?>" target="_blank"> Lei 1.921 de 10/01/2008. </a> </li> <li> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Legislacoes/Gratificacao-Perito-Avaliador-80-Lei-1964.pdf')); ?>" target="_blank"> Lei 1.964 de 16/06/2008. </a> </li> <li> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Legislacoes/Gratificacao-Perito-Avaliador-80-Lei-1975.pdf')); ?>" target="_blank"> Lei 1.975 de 26/06/2008. </a> </li> </ul> <h3>Documentação Exigida</h3> <p>Documento oficial da Unidade Administrativa, autorizado pelo Secretário da pasta.<br> Certidão atualizada de dedicação exclusiva.</p> </ul> <hr> </details> <details> <summary>Gratificação de Plantão Excedente</summary> <ul class="project-info"> <li> <p>É devida aos servidores concursados, ocupante do cargo de Médico, da Rede Pública Municipal de Saúde de Angra dos Reis, que realizem um plantão excedente a sua jornada de trabalho. Entende-se por plantão excedente a jornada de trabalho de 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas, ou 12 (doze) horas ininterruptas, em atendimentos de urgência, além da jornada de trabalho semanal fixada em Lei. A Gratificação é paga através do lançamento de um valor fixo por plantão que é reajustado por dissídio.</p> <h3>A quem se destina:</h3> <p>A servidores concursados, que se enquadram nesta situação, ocupantes dos seguintes cargos:<br> Médicos.</p> <h3>O que impede o recebimento:</h3> <p> A Lei não prevê impedimento de afastamentos para o recebimento da verba.<br> A Lei impede o recebimento de horas extraordinárias. </p> <h3>Como funciona:</h3> <p>A unidade administrativa de direito emite mensalmente um documento oficial, constando a relação mensal dos servidores que receberão a verba, especificando a devida modalidade.</p> <h3>Legislação:</h3> </li> <ul class="list_down"> <li> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Legislacoes/Gratificacao-Plantao-Excedente-Lei-3089.pdf')); ?>" target="_blank"> Lei 3089 de 30/07/13. </a> </li> </ul> <h3>Documentação Exigida</h3> <p>Documento oficial da Unidade Administrativa, autorizado pelo Secretário da pasta.</p> </ul> <hr> </details> <details> <summary>Gratificação de Quebra de Caixa</summary> <ul class="project-info"> <li> <p>É devido aos agentes públicos que tenham por atribuições pagar, receber ou liquidar valores, de forma não eventual, seja em espécie ou eletronicamente, para fins de cobrir os riscos de ressarcimento assumidos. A Gratificação é paga através do índice oficial UFIR – Unidade Fiscal de Referência.</p> <h3>A quem se destina:</h3> <p>Aos agentes públicos, que se enquadram nesta situação.</p> <h3>O que impede o recebimento:</h3> <p>A Lei não prevê impedimento de afastamentos para o recebimento da verba.</p> <h3>Como funciona:</h3> <p>A unidade administrativa de direito emite documento oficial, constando a relação dos servidores que serão incluídos ou excluídos a verba.</p> <h3>Legislação:</h3> <ul class="list_down"> <li> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Legislacoes/Gratificacao-Quebra-Caixa-LO-625.pdf')); ?>" target="_blank"> Lei Orgânica 625 de 18/07/1995. </a> </li> <li> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Legislacoes/Gratificacao-Quebra-Caixa-Lei-484.pdf')); ?>" target="_blank"> Lei 484 de 29/12/1995. </a> </li> <li> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Legislacoes/Gratificacao-Quebra-Caixa-Decreto-7146.pdf')); ?>" target="_blank"> Decreto 7.146 de 16/06/2009. </a> </li> <li> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Legislacoes/Gratificacao-Quebra-Caixa-Decreto-11457.pdf')); ?>" target="_blank"> Decreto 11.457 de 15/10/2019. </a> </li> </ul> <p>Opte pela unidade ao qual faz parte para realizar o preenchimento da exigência: </p> <h3>Documentação Exigida:</h3> <br><br> <details> <summary>PMAR</summary> <ul class="project-info"> <li> <table id="atabela" class='table table-striped table-media table-bordered dataTable'> <thead> <tr> <th>GESTAO</th> <th>ASSUNTO</th> <th>SUBASSUNTO</th> <th>ANEXO OBRIGATÓRIO</th> </tr> </thead> <tbody> <tr> <td rowspan="3">PMAR</td> <td rowspan="3">492</td> <td>79</td> <td> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/abonos-adicionais-gratificacoes/_rf_gratif _pagamento.pdf')); ?>" target="_blank"><i class="fa fa-download" aria-hidden="true"></i> Pagamento de Gratificação</a> <br><br> O formulário deverá estar preenchido digitalmente e assinado pelo requerente e sua chefia imediata, sendo obrigatório anexa-lo no ato da abertura do processo, do contrário o pedido será cancelado. </td> </tr> </tbody> </table> <?php echo $__env->make('components.processo-digital-button', \Illuminate\Support\Arr::except(get_defined_vars(), ['__data', '__path']))->render(); ?> </li> </ul> </details> <details> <summary>ANGRAPREV</summary> <ul class="project-info"> <li> <table id="atabela" class='table table-striped table-media table-bordered dataTable'> <thead> <tr> <th>GESTAO</th> <th>ASSUNTO</th> <th>SUBASSUNTO</th> <th>ANEXO OBRIGATÓRIO</th> </tr> </thead> <tbody> <tr> <td>ANGRAPREV</td> <td>508</td> <td>14</td> <td><a href="<?php echo e(asset('arquivos/Angraprev/_ANGRAPREV_Pagamento-de-Gratificacoes.pdf')); ?>" target="_blank"><i class="fa fa-download" aria-hidden="true"></i> Pagamento de Gratificação</a> <br><br> O formulário deverá estar preenchido digitalmente e assinado pelo requerente e sua chefia imediata, sendo obrigatório anexa-lo no ato da abertura do processo, do contrário o pedido será cancelado. </td> </tr> </tbody> </table> <?php echo $__env->make('components.processo-digital-button', \Illuminate\Support\Arr::except(get_defined_vars(), ['__data', '__path']))->render(); ?> </li> </ul> </details> <details> <summary>SAAE</summary> <ul class="project-info"> <li> <table id="atabela" class='table table-striped table-media table-bordered dataTable'> <thead> <tr> <th>GESTAO</th> <th>ASSUNTO</th> <th>SUBASSUNTO</th> <th>ANEXO OBRIGATÓRIO</th> </tr> </thead> <tbody> <tr> <td>SAAE</td> <td>525</td> <td>33</td> <td><a href="<?php echo e(asset('arquivos/RequerimentosSAAE/_SAAE_Pagamento-de-Gratificacoes.pdf')); ?>" target="_blank"><i class="fa fa-download" aria-hidden="true"></i> Pagamento de Gratificação</a> <br><br> O formulário deverá estar preenchido digitalmente e assinado pelo requerente e sua chefia imediata, sendo obrigatório anexa-lo no ato da abertura do processo, do contrário o pedido será cancelado. </td> </tr> </tbody> </table> <?php echo $__env->make('components.processo-digital-button', \Illuminate\Support\Arr::except(get_defined_vars(), ['__data', '__path']))->render(); ?> </li> </ul> </details> </li> </ul> <hr> </details> <details> <summary>Gratificação de Regime de Plantão 80%</summary> <ul class="project-info"> <li> <p>É devida aos servidores concursados, ocupantes de cargos específicos, que trabalham sobre o regime de plantão de 24 horas, da Rede Municipal de Saúde de Angra dos Reis. A Gratificação é paga através da aplicação do percentual de 80% (dez por cento) sobre o salário-base.</p> <h3>A quem se destina:</h3> <p>A servidores concursados, que se enquadram nesta situação, ocupantes dos seguintes cargos:<br> Médicos e Cirurgiões-dentistas.</p> <h3>O que impede o recebimento:</h3> <p> Perderão o direito se forem incluídos em uma das seguintes hipóteses:<br> - licença sem vencimentos para tratar de assunto particular;<br> - licença sem remuneração para acompanhar o cônjuge;<br> - licença para tratamento de saúde;<br> - licença para exercício de cargo eletivo;<br> - licença por motivo de doença em pessoa da família;<br> - punição com pena de suspensão;<br> - afastamento para participar de curso ou outro qualquer evento de interesse da Administração por prazo superior a 30 (trinta) dias. </p> <p>O Pagamento da Gratificação está condicionado à frequência integral no mês.</p> <h3>Como funciona:</h3> <p>A unidade administrativa de direito emite mensalmente um documento oficial, constando a relação mensal dos servidores que receberão a verba.</p> <h3>Legislação:</h3> </li> <ul class="list_down"> <li> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Legislacoes/Gratificacao-Regime-Plantao-Lei-1945.pdf')); ?>" target="_blank"> Lei 1.945 de 13/05/08. </a> </li> </ul> <h3>Documentação Exigida</h3> <p>Documento oficial da Unidade Administrativa, autorizado pelo Secretário da pasta.</p> </ul> <hr> </details> <details> <summary>Gratificação de Responsabilidade Técnica</summary> <ul class="project-info"> <li> <p>É devida aos profissionais da rede pública da saúde, que desenvolvem a atividade de Responsável Técnico perante seu respectivo Conselho Regional de Classe nas diversas unidades e serviços de saúde. A Gratificação é paga através da aplicação do percentual de 30% (trinta por cento) do piso inicial da referência 300 da tabela vigente.</p> <h3>A quem se destina:</h3> <p>A servidores concursados, que se enquadrarem neste requisito, ocupantes dos seguintes cargos:<br> Assistente Social, Biólogo, Cirurgião Dentista, Enfermeiro, Farmacêutico, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Médico, Médico Veterinário, Nutricionista, Psicólogo e Terapeuta Ocupacional. </p> <h3>O que impede o recebimento:</h3> <p>A Lei não prevê impedimento de afastamentos para o recebimento da verba.</p> <h3>Como funciona:</h3> <p>O Servidor apresenta a Secretaria de Saúde seu Certificado, este requerido em seu conselho de classe. A Secretaria de Saúde, providencia a elaboração da Portaria de Nomeação. </p> <h3>Legislação:</h3> <ul class="list_down"> <li> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Legislacoes/Gratificacao-Responsabilidade-Tecnica-Lei-3091.pdf')); ?>" target="_blank"> Lei 3.091 de 30/07/2013. </a> </li> </ul> <h3>Documentação Exigida</h3> <table id="atabela" class='table table-striped table-media table-bordered dataTable'> <thead> <tr> <th>GESTAO</th> <th>ASSUNTO</th> <th>SUBASSUNTO</th> <th>ANEXO OBRIGATÓRIO</th> </tr> </thead> <tbody> <tr> <td rowspan="2">PMAR</td> <td>492</td> <td>80</td> <td> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/abonos-adicionais-gratificacoes/_rf_gratif _pagamento.pdf')); ?>" target="_blank"><i class="fa fa-download" aria-hidden="true"></i> Gratificação de Responsabilidade Técnica (Inclusão)</a> <br> Documento oficial da Unidade Administrativa autorizando o pagamento. (Anexo: Portaria de Nomeação dos servidores. Certificado expedido pelo Conselho de Classe do servidor.) </td> </tr> <tr> <td>492</td> <td>34</td> <td> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/abonos-adicionais-gratificacoes/_rf_gratif _pagamento.pdf')); ?>" target="_blank"><i class="fa fa-download" aria-hidden="true"></i> Gratificação de Responsabilidade Técnica (Renovação)</a> <br> O servidor que recebe a verba, tem como responsabilidade enviar sempre que a validade de sua certidão vencer, sua renovação através de uma nova certidão com a validade renovada, o controle é do servidor. <br> Ao fim da validade a folha finalizará a gratificação em caso de não renovação. </td> </tr> </tbody> </table> <h3>Da Renovação da Verba</h3> <p> O servidor que recebe a verba, tem como responsabilidade enviar sempre que a validade de sua certidão vencer, sua renovação através de uma nova certidão com a validade renovada, o controle é do servidor.<br> Ao fim da validade a folha finalizará a gratificação em caso de não renovação. </p> <p> Scanear a documentação exigida em um único arquivo em formato pdf.<br> A não apresentação do documento impede a abertura do processo. </p> <table> <tr> <td style=" vertical-align: top;"><b>Assunto:</b></td> <td style=" vertical-align: top; padding-left: 10px;">492 (RECURSOS HUMANOS) </td> </tr> <tr> <td style=" vertical-align: top;"><b>Sub-assunto:</b></td> <td style=" vertical-align: top; padding-left: 10px;">34 (GRATIFICAÇÕES - RENOVAÇÃO) </td> </tr> </table> <?php echo $__env->make('components.processo-digital-button', \Illuminate\Support\Arr::except(get_defined_vars(), ['__data', '__path']))->render(); ?> </li> </ul> <hr> </details> <details> <summary>Gratificação de RETT – Regime de Tempo Especial</summary> <ul class="project-info"> <li> <p>É devido aos servidores concursados, ocupantes do grupo funcional do Magistério, compreende as horas adicionais trabalhadas que ultrapasse a jornada normal de trabalho em sala de aula. </p> <h3>A quem se destina:</h3> <p>A servidores concursados, que se enquadram nesta situação, ocupantes dos seguintes cargos:<br> Docente. </p> <h3>O que impede o recebimento:</h3> <p> Cessará por iniciativa da Secretaria Municipal de Educação, nas seguintes hipóteses:<br> - quando não mais se justificar a manutenção do servidor no Regime;<br> - quando o servidor deixar de atender à exigência prevista no inciso III do artigo 3º;<br> - quando o servidor deixar de cumprir as atribuições da função, prejudicando o desenvolvimento das atividades;<br> - quando a direção da unidade escolar ou chefe imediato do órgão em que estiver em exercício, através de relatório, julgar insatisfatório o desempenho do servidor. </p> <h3>Como funciona:</h3> <p>A unidade administrativa de direito emite mensalmente um documento oficial, constando a relação mensal dos servidores que receberão a verba.</p> <h3>Legislação:</h3> </li> <ul class="list_down"> <li> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Legislacoes/Gratificacao-RETT-Lei-833.pdf')); ?>" target="_blank"> Lei 833 de 19/05/1999. </a> </li> <li> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Legislacoes/Gratificacao-RETT-Decreto-3878.pdf')); ?>" target="_blank"> Decreto 3.878 de 10/11/2004. </a> </li> </ul> <h3>Documentação Exigida</h3> <p>Documento oficial da Unidade Administrativa autorizando o pagamento.</p> </ul> <hr> </details> <details> <summary>Gratificação de RTI – Regime de Tempo Integral</summary> <ul class="project-info"> <li> <p>É devido aos servidores concursados, ocupantes do cargo de Docente, que desempenham sua função em tempo integral, tendo sua carga horária duplicada. A Gratificação é paga se aplicando o percentual de 100% (cem por cento) sobre o salário-base. </p> <h3>A quem se destina:</h3> <p>A servidores concursados, que se enquadram nesta situação, ocupantes dos seguintes cargos:<br> Docente.</p> <h3>O que impede o recebimento:</h3> <p>A Lei não prevê impedimento de afastamentos para o recebimento da verba.</p> <h3>Como funciona:</h3> <p>A unidade administrativa de direito emite mensalmente um documento oficial, constando a relação mensal dos servidores que receberão a verba.<br> O servidor apresenta a Superintendência de Gestão de Pessoas, uma certidão emitida pelo setor de fiscalização que comprova sua exclusividade, esta deverá estar sempre atualizada, para que o pagamento da verba ser mantido.</p> <h3>Legislação:</h3> <ul class="list_down"> <li> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Legislacoes/Gratificacao-RTI-Decreto-3878.pdf')); ?>" target="_blank"> Decreto 3.878 de 10/11/04 </a> </li> <li> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Legislacoes/lei_855-99_RTI.pdf')); ?>" target="_blank"> Lei 855 de 29/09/1999 </a> </li> <li> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Legislacoes/Gratificacao-RTI-Lei-082.pdf')); ?>" target="_blank"> Lei Orgânica 082 de 18/04/1991, art. 57. </a> </li> </ul> <h3>Documentação Exigida</h3> <p>Documento oficial da Unidade Administrativa, autorizado pelo Secretário da pasta. </p> </li> </ul> <hr> </details> <details> <summary>Gratificação de Serviços Especiais da Finanças</summary> <ul class="project-info"> <li> <p>É devida aos servidores públicos civis municipais da Secretaria de Fazenda a quem forem atribuídos encargos especiais definidos por lei. Estes encargos especiais referem-se as atividades de coordenação e supervisão dos trabalhos no Recadastramento Imobiliário da Secretaria de Fazenda do Município. A Gratificação é paga através da aplicação do percentual de 50% (cinquenta por cento) para supervisão e 80% (dez por cento) para coordenação sobre o vencimento.</p> <h3>A quem se destina:</h3> <p>A servidores concursados, que se enquadrarem neste requisito.</p> <h3>O que impede o recebimento:</h3> <p>A Lei não prevê impedimento de afastamentos para o recebimento da verba.</p> <h3>Como funciona:</h3> <p>A unidade administrativa de direito emite mensalmente um documento oficial, constando a relação mensal dos servidores que receberão a verba.</p> <h3>Legislação:</h3> </li> <ul class="list_down"> <li> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Legislacoes/Gratificacao-Servicos-Especiais-Financas-Lei-1388.pdf')); ?>" target="_blank"> Lei 1.388 de 06/06/03. </a> </li> </ul> <p></p> <h3>Documentação Exigida</h3> <p>Documento oficial da Unidade Administrativa autorizando o pagamento.</p> </ul> <hr> </details> <details> <summary>Gratificação de Serviços Excepcionais de RH</summary> <ul class="project-info"> <li> <p>É devida aos servidores concursados em regime estatutário, que ocupam ou não cargos comissionados e funções gratificadas, lotados na Secretaria de Recursos Humanos, aos quais forem atribuídas incumbências definidas nesta Lei. </p> <h3>A quem se destina:</h3> <p>A servidores concursados, que se enquadrarem neste requisito.</p> <h3>Como funciona:</h3> <p> O RH emitirá um documento oficial, constando a relação dos servidores que receberão a verba. </p> <h3>O que impede o recebimento:</h3> <p> 1 - se afastarem ou forem destituídos da atividade, exceto em caso de férias, licença Premio, licença para repouso a gestante e tratamento de saúde, esse último até o máximo de 30 (trinta) dias; <br> 2 - tenham registro de falta não abonada no mês do benefício; <br> 3 - tenham aplicação de penalidade disciplinar de qualquer natureza, no mês do benefício. <br> </p> <h3>Legislação:</h3> <ul class="list_down"> <li> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Legislacoes/Gratificacao-Excepcional-Lei-4052.pdf')); ?>" target="_blank"> Lei 4.052, de 21/01/2022. </a> </li> <li> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Legislacoes/Gratif-RH-4167.pdf')); ?>" target="_blank"> Lei 4.167, de 24/12/2022. </a> </li> </ul> <h3>Documentação Exigida</h3> <p> Documento oficial da Unidade Administrativa, autorizando a concessão. </p> </li> </ul> <hr> </details> <details> <summary>Gratificação pelo Exercício de Trabalho em Tempo Integral (GETTI) </summary> <ul class="project-info"> <li> <p>Dar-se-á por concessão do Secretário de Educação, Juventude e Inovação e mediante a opção formal do servidor junto à Secretaria de Educação, Juventude e Inovação.</p> <p>O Pedagogo em Exercício de Trabalho em Tempo Integral perceberá gratificação de 100% (cem por cento) do valor fixado como seu salário base, respeitando-se a referência na qual esteja enquadrado.</p> <h3>A quem se destina:</h3> <p>Destinada aos Pedagogos em efetivo exercício nas unidades da Rede Pública Municipal de Ensino de Angra dos Reis e desde que haja compatibilidade de horários.</p> <h3>Como funciona:</h3> <h3>O que impede o recebimento:</h3> <p> Será suspenso quando o servidor se afastar das atividades laborais, na forma a ser disciplinada pela Secretaria de Educação, Juventude e Inovação, exceto nos períodos de férias.</p> <h3>Legislação:</h3> <ul class="list_down"> <li> <a href="<?php echo e(asset('arquivos/Legislacoes/Lei-4164.pdf')); ?>" target="_blank"> Lei 4.164, de 27/12/2023. </a> </li> </ul> <h3>Documentação Exigida</h3> <p> Documento oficial da Unidade Administrativa, autorizado pelo Secretário da pasta. </p> </li> </ul> <hr> </details> </li> </ul> <hr> </details> </div> <div class="col-md-3 d-none d-xl-block"> <?php echo $__env->make('elements.sidebar', \Illuminate\Support\Arr::except(get_defined_vars(), ['__data', '__path']))->render(); ?> </div> </div> </div> <?php $__env->stopSection(); ?> <?php echo $__env->make('theme', \Illuminate\Support\Arr::except(get_defined_vars(), ['__data', '__path']))->render(); ?><?php /PATH /var/www/html/portalDoServidor/resources/views/abonos-adicionais-gratificacoes.blade.php ENDPATH/ ?>

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