Decreto Nº 13.367, de 03 de Janeiro de 2024
Estabelece o regulamento do Processo Eletrônico do município de Angra dos Reis.
Boletim Oficial N° 1816, página 14.

Decreto Nº 13.409, de 09 de Fevereiro de 2024
Prorroga o prazo disposto no art. 21 do decreto Nº 13.367, de 03 de Janeiro de 2024.
Boletim Oficial N° 1842, página 72.

Decreto Nº 13.423, de 23 de Fevereiro de 2024
Institui o Comitê Gestor do Sistema Eletrônico de Informações, os Pontos Focais e dispõe sobre a produção e tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos na administração pública municipal e dá outras providências.
Boletim Oficial N° 1848, página 87.

Portaria Nº 004/2024 - Designação de Comissão de Fiscalização, de 23 de Fevereiro de 2024
Designa o Comitê Gestor do SEI-ANGRA (CGSEI), grupo que possui caráter estratégico, composto por membros da Superintendência de Tecnologia da Informação (SPP.SUTIN), Controladoria-Geral (CGM) e da Procuradoria-Geral (PGM) e tem como objetivo o gerenciamento e o acompanhamento do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-ANGRA) no Município de Angra dos Reis.
B.O. Nº 1848 de Fevereiro de 2024, página 110.

Decreto Nº 13.445 - Prorrogação de prazo para obrigatoriedade de Processos de Despesa em meio Eletrônico, de 14 de Março de 2024
Prorroga o prazo disposto no Artigo 21 do Decreto Nº 13.367, de Janeiro de 2024.
B.O. Nº 1858 de 14 de Março de 2024, página 27.

Portaria Nº 001/2024, de 25 de Julho de 2024
A presidência da Câmara Municipal de Angra Dos Reis, no uso de suas atribuições legais, resolve estabelecer o regulamento do processo eletrônico.
B.O. Nº 1931 de 25 de Julho de 2024, página 19.

Portaria Nº 002/2024, de 30 de Julho de 2024
A presidência da Câmara Municipal de Angra dos Reis, no uso de suas atribuições legais, resolve instituir os Pontos Focais, bem como dispor sobre a produção e tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos na Câmara Municipal de Angra dos Reis
B.O. Nº 1933 de 30 de Julho de 2024, página 83.