{{ __("D E C R E T O Nº 13.055, DE 23 DE JUNHO DE 2023") }}

{{ __("DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO GOVERNO DIGITAL E REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129 DE 29 DE MARÇO DE 2021 NO MUNICÍPIO.") }}

{{ __("DECRETO Nº 14.178, DE 16 DE JUNHO DE 2025") }}

{{ __("DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO COMITÊ MUNICIPAL DE GOVERNANÇA DIGITAL, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 13.055, DE 23 DE JUNHO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.") }}

{{ __("DECRETO Nº 14.284, DE 14 DE AGOSTO DE 2025") }}

{{ __("O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de sua atribuição legal que lhe confere o art. 87, inciso IX, da Lei Orgânica do Município; e CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 13.055, de 23 de junho de 2023, que cria o Comitê Municipal de Governança Digital(...)") }}

{{ __("Legislação") }}